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Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2017, Aprova a «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras».	2017/06/28
Lei n.º 5/2017, Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal.	2017/06/12
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006, Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros.	2006/03/13

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 59/83/M, - Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território.	1983/12/30
Decreto-Lei n.º 10/79/M, - Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros.	1979/04/28

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▲
Portaria n.º 213/92/M, Cancela a autorização concedida ao Banco Fonsecas & Burnay para o exercício de actividade bancária e converte-a em autorização para operar como unidade bancária «Off-Shore».	1992/10/19
Portaria n.º 108/93/M, Cancela a autorização concedida ao Banco Pinto & Sotto Mayor, S.A., para o exercício de actividade bancária neste território, entretanto convertida em autorização para operar como unidade bancária «off-shore».	1993/04/19
Despacho n.º 48/SAEF/93, Autoriza o aumento do capital social do Banco Tai Fung, S.A.R.L., e altera o artigo 4.º dos seus estatutos.	1993/05/24
Portaria n.º 162/93/M, Autoriza o Banco Comercial Português, S.A., a estabelecer em Macau uma Unidade Bancária Off-Shore (UBO), na forma de sucursal.	1993/05/31
Portaria n.º 187/93/M, Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Cantão a abrir uma sucursal em Macau.	1993/07/05
Portaria n.º 97/95/M, Autoriza a constituição do Finibanco (Macau), S.A.R.L.	1995/03/27
Portaria n.º 122/95/M, Autoriza a constituição de um banco em Macau com a denominação de «Banco Comercial de Macau(Ásia), S.A.R.L.»	1995/05/15
Despacho n.º 30/GM/95, Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos notariais e de registo, os actos executórios decorrentes da criação do Banco Comercial de Macau (Ásia) S.A.R.L.	1995/06/19
Portaria n.º 210/95/M, Cancela a autorização concedida ao Banque Indosuez, com sede em Paris, para o exercício da actividade bancária no território de Macau.	1995/07/24
Portaria n.º 217/95/M, Autoriza a constituição de um banco com a denominação de Banco Espírito Santo da China, S.A.R.L.	1995/07/31

18/09/2025 10:33:12 BO22

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