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Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2017, Aprova a «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras».	2017/06/28
Lei n.º 5/2017, Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal.	2017/06/12
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006, Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros.	2006/03/13

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 59/83/M, - Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território.	1983/12/30
Decreto-Lei n.º 10/79/M, - Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros.	1979/04/28

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▲
Portaria n.º 263/95/M, Altera a denominação do banco autorizado a constituir-se em Macau pela Portaria n.º 217/95/M, de 31 de Julho.	1995/09/25
Portaria n.º 110/96/M, Autoriza o Taipei Business Company Limited a abrir uma sucursal em Macau para o exerxício da actividade bancária.	1996/05/06
Portaria n.º 19/97/M, Autoriza o Liu Chong Hing Bank Limited a abril uma sucursal em Macau para o execício da actividade bancária.	1997/02/17
Decreto-Lei n.º 48/97/M, Revoga a autorização concedida ao Banco Português do Atlântico, S.A., para o exercício da actividade bancária no território de Macau.	1997/11/17
Portaria n.º 76/98/M, Revoga a autorização concedida pela Portaria n.º 17/90/M, de 22 de Janeiro. (Encerramento da actividade em Macau do Banco Comercial de Macau, S.A.).	1998/04/06
Portaria n.º 284/99/M, Autoriza a constituição de um Banco em Macau com a denominação de «Banco BNU Oriente, S.A.R.L.».	1999/07/26
Portaria n.º 312/99/M, Autoriza a constituição de um Banco em Macau com a denominação de «Banco Totta Ásia, S.A.R.L.».	1999/08/16
Despacho n.º 121/GM/99, Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos notariais e de registo, os actos executórios decorrentes da autorização conferida pela Portaria n.º 312/99/M, de 16 de Agosto, para a criação do Banco Totta Ásia, S.A.R.L.	1999/08/16
Rectificação, Do artigo 1.º da Portaria n.º 284/99/M, de 26 de Julho. (Autoriza a constituição de um Banco em Macau com a denominação de «Banco BNU Oriente, S.A.R.L.»).	1999/11/15
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/SEF/2000, Cancela a autorização para o exercício da actividade bancária na Região Administrativa Especial de Macau ao Deutsche Bank, A.G., com sede em Frankfurt.	2000/02/09

18/09/2025 12:54:07 BO12

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