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Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2017, Aprova a «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras».	2017/06/28
Lei n.º 5/2017, Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal.	2017/06/12
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006, Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros.	2006/03/13

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 59/83/M, - Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território.	1983/12/30
Decreto-Lei n.º 10/79/M, - Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros.	1979/04/28

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Portaria n.º 3/88/M, Autoriza ao Banco Fonsecas & Burnay, E.P., a conversão da licença conferida numa outra de Unidade Bancária `Off-Shore` (UBO), na forma de sucursal. — Revoga a Portaria n.º 23/83/M, de 29 de Janeiro.	1988/01/11
Portaria n.º 150/86/M, Autoriza o Banco da China a estabelecer uma sucursal em Macau para o exercício de actividade bancária e de crédito, enquanto banco comercial, por integração da instituição de crédito local Banco Nam Tung, SARL.	1986/09/29
Portaria n.º 12/84/M, Revoga a autorização concedida ao Banco do Pacífico, S.A.R.L.	1984/01/21
Portaria n.º 21/83/M, Autoriza o Banco Totta & Açores, E.P., a abrir uma sucursal em Macau.	1983/01/29
Portaria n.º 20/83/M, Autoriza o European Asian Bank, A.G., a abrir uma sucursal em Macau.	1983/01/29
Portaria n.º 19/83/M, Autoriza o Bank of Credit and Commerce International (Overseas) Limited a abrir uma sucursal em Macau.	1983/01/29
Portaria n.º 18/83/M, Autoriza o Banque Indosuez a abrir uma sucursal em Macau.	1983/01/29
Portaria n.º 17/83/M, Autoriza The Chartered Bank a abrir uma sucursal em Macau.	1983/01/29
Portaria n.º 16/83/M, Autoriza o Banco Citibank, N.A., a abrir uma sucursal em Macau.	1983/01/29
Portaria n.º 15/83/M, Autoriza o Banque Nationale de Paris a abrir uma sucursal em Macau.	1983/01/29

18/09/2025 08:49:28 BO12

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