Governo da RAEM

Segurança Pública

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 27/2018, Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro. 2018/10/15
Lei n.º 3/2017, Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. 2017/05/22
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 61/2012, Aprova os avisos públicos destinados a informar a população dos espaços públicos sujeitos a sistemas de videovigilância em conformidade com o disposto na Lei n.º 2/2012. 2012/05/07
Lei n.º 2/2012, Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos. 2012/03/19
Lei n.º 3/2006, Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. 2006/04/10
Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho. 2002/12/09
Despacho n.º 139/SAS/99, Fixa as taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo. 1999/12/17
Decreto-Lei n.º 77/99/M, Aprova o Regulamento de Armas e Munições — Revogações. 1999/11/08
Decreto-Lei n.º 121/84/M, Estabelece o prazo de prescrição, a favor do Território, das quantias em dinheiro e dos objectos achados e entregues em depósito à Polícia de Segurança Pública. 1984/12/10

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 26/98/M, Revogado - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro (Segurança Interna). - Republicação integral do Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro. 1998/06/22
Decreto-Lei n.º 76/90/M, Revogado - Define e estabelece os princípios orientadores da actividade de Segurança Interna e respectivos fins, bem como os órgãos, as forças e serviços com intervenção naquela área. 1990/12/26
Decreto-Lei n.º 23/80/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 8.º parágrafo único, e 52.º do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio. 1980/08/02
Decreto-Lei n.º 11/78/M, Revogado - Estabelece um prazo de prescrição para os achados entregues às autoridades, nomeadamente dependentes do Comando das Forças de Segurança e Administrações de Concelho. 1978/04/15
Decreto Provincial n.º 43/75, Revogado - Introduz alterações no Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio. 1975/11/15
Decreto Provincial n.º 37/75, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 53.º, 56.º, 64.º e 70.º do Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio (Regulamento de Armas e Munições), 1975/10/18
Diploma Legislativo n.º 21/73, Revogado - Aprova o Regulamento de Armas e Munições. 1973/05/19

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 143/2020, Autoriza a instalação e utilização de quatro câmaras de videovigilância na Sede dos Serviços de Alfândega. 2020/10/21
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 144/2020, Autoriza ao Corpo de Polícia de Segurança Pública a renovação da utilização de sessenta e nove câmaras de videovigilância. 2020/10/21
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 142/2020, Autoriza o cancelamento da utilização de 52 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário de COTAI. 2020/10/14
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 134/2020, Autoriza aos Serviços de Alfândega a renovação da utilização de 28 câmaras de videovigilância. 2020/09/30
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 132/2020, Autoriza o Corpo de Polícia de Segurança Pública a instalação e utilização de 37 câmaras de videovigilância. 2020/09/23
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 128/2020, Autoriza a renovação da utilização de 219 câmaras de videovigilância. 2020/09/16
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 129/2020, Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância. 2020/09/16
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 118/2020, Autoriza o cancelamento da utilização de 5 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 44 câmaras de videovigilância. 2020/08/26
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2020, Autoriza a renovação da utilização de 52 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário de COTAI. 2020/08/19
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2020, Autoriza a instalação e utilização de 22 câmaras de videovigilância no Posto de Migração do Posto Fronteiriço de Macau no Posto Fronteiriço de Hengqin da Divisão de Controlo Fronteiriço Terrestre do Departamento de Controlo Fronteiriço. 2020/08/19