Governo da RAEM

Regime Jurídico do Tratamento e Protecção de Dados Pessoais

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Descrição ▲ Data
Lei n.º 2/2012, Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos. 2012/03/19
Lei n.º 8/2005, Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais. 2005/08/22
Regulamento Administrativo n.º 42/2023, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. 2023/11/27
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 61/2012, Aprova os avisos públicos destinados a informar a população dos espaços públicos sujeitos a sistemas de videovigilância em conformidade com o disposto na Lei n.º 2/2012. 2012/05/07

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 105/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Edifício do Departamento de Trânsito e respectivo Parque de Viaturas Mei Ling, em Macau, bem como no Comissariado de Trânsito das Ilhas, na Ilha da Taipa e respectivo Parque de Viaturas na Ilha de Coloane. 2012/07/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 106/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância na Praça Flor de Lótus. 2012/07/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 107/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco, em Macau. 2012/07/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Edifício da Sede do Departamento de Migração, na Ilha da Taipa. 2012/07/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 109/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Alto de Coloane, na Ilha de Coloane. 2012/07/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 110/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Farol da Guia. 2012/07/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 111/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço do COTAI, na Ilha da Taipa. 2012/07/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Fronteiriço do Terminal Provisório da Taipa e no Complexo do Comissariado do Posto Fronteiriço do Aeroporto Internacional de Macau, sitos na Ilha da Taipa. 2012/07/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 113/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância na sede da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia, em Macau e respectivo Pelotão Cinotécnico, em Coloane. 2012/07/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 114/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto do CPSP na Estrada de Cacilhas, em Macau. 2012/07/11
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