Governo da RAEM

Regime Jurídico do Tratamento e Protecção de Dados Pessoais

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Regulamento Administrativo n.º 42/2023, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. 2023/11/27
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Lei n.º 2/2012, Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos. 2012/03/19
Lei n.º 8/2005, Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais. 2005/08/22

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Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 120/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Edifício Sede da Polícia Judiciária, sito na Rua Central, em Macau e no Edifício da Delegação da Polícia Judiciária no COTAI, na Ilha da Taipa. 2012/07/11
02/07/2025 19:27:35 BO12