Governo da RAEM

Comissão Independente para a Indigitação de Juízes

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Regulamento, Regulamento Interno da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz. — Revoga o Regulamento Interno da Comissão Publicado no Boletim Oficial da RAEM,I Série de 20 de Dezembro de 1999.
Regulamento, Revogado - Regulamento Interno da Comissão Independente para a Indigitação de Juizes.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2019, Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.
Ordem Executiva n.º 120/2018, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância.
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Informação

Endereço Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Fax (853) 28 963 967
Telefone (853) 83 984 397
URL http://www.court.gov.mo