Comissão Independente para a Indigitação de Juízes

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Comissão Independente para a Indigitação de Juízes

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Descrição	Data ▼
Regulamento, Regulamento Interno da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz. — Revoga o Regulamento Interno da Comissão Publicado no Boletim Oficial da RAEM,I Série de 20 de Dezembro de 1999.	2002/05/27

Revogado/Determinação de não vigência

Regulamento, - Regulamento Interno da Comissão Independente para a Indigitação de Juizes.	1999/12/20

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2016, Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.	2016/03/02
Ordem Executiva n.º 16/2016, Nomeia, definitivamente, uma magistrada do quadro local do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.	2016/02/29
Ordem Executiva n.º 58/2015, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.	2015/11/09
Ordem Executiva n.º 51/2014, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância.	2014/11/24
Ordem Executiva n.º 32/2014, Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância.	2014/07/21
Ordem Executiva n.º 70/2013, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.	2013/11/18
Ordem Executiva n.º 60/2013, Nomeação de juízes.	2013/10/07
Ordem Executiva n.º 54/2013, Nomeia, definitivamente, seis indivíduos para o cargo de juízes dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.	2013/09/16
Ordem Executiva n.º 39/2013, Renova os contratos de três juízes dos Tribunais de Primeira Instância.	2013/07/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 329/2012, Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.	2012/11/28

Informação

Endereço	Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Fax	(853) 28 963 967
Telefone	(853) 83 984 397
URL	http://www.court.gov.mo

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