Convenção n.º 103 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Protecção da Maternidade (Revista em 1952)
Convenção n.º 103 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Protecção da Maternidade (Revista em 1952), Adoptada em Genebra, em 28 de Junho de 1952 <font color="#FF0000">(Nota: Não se continua a aplicar à RAEM)</font>
1952/01/01
Genebra