Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, Adoptado em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966
1966/12/16
Nova Iorque
Português -
B.O. n.º: 52, de 1992/12/31, Pág. 6327
Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2001,
Respeitante à continuação da aplicação, no RAEM, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.