Direito Humanitário Internacional
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Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
Adoptada em Nova Iorque, em 13 de Dezembro de 2006.
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Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados,
Adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.
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Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à pornografia Infantil,
Adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000
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Emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,
Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 1995
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Alteração à Convenção sobre os Direitos da Criança,
(Nova Iorque, em 12 de Decembro de 1995)
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Alteração à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,
Adoptada em Nova Iorque, em 8 de Setembro de 1992.
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Alteração à Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,
Adoptada em Nova Iorque, em 15 de Janeiro de 1992
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Convenção sobre os Direitos da Criança,
Adoptada em Nova Iorque, em 20 de Novembro de 1989
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Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,
Adoptada em Nova Iorque, em 10 de Dezembro de 1984
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Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres,
Adoptada em Nova Iorque, em 18 de Dezembro de 1979
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Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados,
Concluído em Nova Iorque, em 31 de Janeiro de 1967
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Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,
Adoptado em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966
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Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,
Adoptado em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966
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Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial,
Adoptada em Nova Iorque, em 21 de Dezembro de 1965
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Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura,
Assinada em Genebra, em 7 de Setembro de 1956
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Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados,
Assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951
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Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem,
Adoptada em Lake Success, Nova Iorque, em 2 de Dezembro de 1949
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Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio,
Adoptada em Paris, em 9 de Dezembro de 1948
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Convenção Relativa à Escravatura,
Assinada em Genebra, em 25 de Setembro de 1926
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Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças,
Celebrada em Genebra em 30 de Setembro de 1921 <font color="#FF0000">(Nota: Não se continua a aplicar à RAEM)</font>
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