Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, Adoptado em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966
1966/12/16
Nova Iorque
Português -
B.O. n.º: 52, de 1992/12/31, Pág. 6352
Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2001,
Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.