Convenção sobre os Direitos da Criança
Convenção sobre os Direitos da Criança, Adoptada em Nova Iorque, em 20 de Novembro de 1989
1989/11/20
Nova Iorque
Português -
B.O. n.º: 37, I Série, de 1998/09/14, Pág. 1054
Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2001,
Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção sobre os Direitos das Crianças, adoptada em Nova Iorque, em 20 de Novembro de 1989.