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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2002, Aprova as normas relativas à abertura e ao encerramento dos serviços e entidades da Administração Pública, à activação da estrutura da protecção civil e às medidas restritivas cautelares, em situação de tempestades tropicais. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2002/07/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2002, Autoriza a celebração do contrato para a execução do projecto de embelezamento da Zona NAPE. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2002/07/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2002, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2002/07/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2002, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2002/07/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2002, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da sociedade Hong Kong Macao Hydrofoil Company, Limited. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2002/07/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2002, Confere à Smartone — Comunicações Móveis, S.A., o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, nos termos e condições constantes da Licença n.º 3/2002. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2002/07/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2002, Confere à Hutchison — Telefone (Macau), Limitada, o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, nos termos e condições constantes da Licença n.º 2 /2002. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2002/07/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2002, Confere à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, nos termos e condições constantes de Licença n.º 1/2002. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2002/07/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2002, Altera o n.º 3 do Despacho n.º 40/GM/99, referente à autorização do ex-IHM para a venda de habitações dos empreendimentos aos candidatos em concurso de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2002/07/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2002, Fixa a taxa de funcionamento semestral a pagar, no ano de 2002, pelas instituições financeiras offshore a operar na RAEM. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2002/07/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2002, Nomeia os membros do Conselho da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2002/07/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2002, Exclui várias mercadorias dos vários grupos das tabelas de importação e exportação a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2002/07/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a coordenação e fiscalização da empreitada de construção do Novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco — Edifício do Posto e Terminal de Autocarros. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a coordenação e fiscalização da empreitada de construção do dique, aterro e drenagem principal para o Clube e Carreira de Tiro em COTAI. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a coordenação e fiscalização da empreitada de construção do dique, aterro e drenagem principal para o Centro Logístico de COTAI — 1.ª Fase. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a coordenação e fiscalização da empreitada de construção da Praça dos Lagos Nam Van. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a execução do projecto da reformulação da drenagem do Porto Interior. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2002, Autoriza a celebração de um contrato para o fornecimento de uma viatura 'chemical hazard rescue fire fighting vehicle' à Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a prestação de serviços de transmissão dos sinais de vídeo e de dados digitais da Ponte Nobre de Carvalho e do Centro da Cidade de Macau. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2002, Regula o sistema de apoios do Governo da Região Administrativa Especial de Macau às publicações periódicas para assegurar condições adequadas ao exercício do direito à informação. — Revoga o Despacho n.º 122/GM/91, de 25 de Julho. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2002, Desafecta do Instituto do Desporto a instalação desportiva designada por 'Pista de Telecomandados de Macau', situada na Ilha de Coloane. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2002, Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela 'Galaxy Casino, S.A.', e adjudica à mesma uma das três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2002/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2002, Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela 'Wynn Resorts (Macau), S.A.', e adjudica à mesma uma das três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2002/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2002, Prorroga a duração do Gabinete para os Assuntos de Direito Internacional. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2002/06/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2002, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'Amor Filial'. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2002/06/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2002, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'Gastronomia e Doçarias II — Petiscos de Vendedores Ambulantes'. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2002/06/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2002/06/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2002/06/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2002/06/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2002, Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG), do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), e do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2003. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2002/06/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2002, Atribui um subsídio de propinas aos alunos residentes da RAEM, que frequentam o ano preparatório para o ensino primário, o ensino primário e o ensino secundário-geral nas escolas particulares não aderentes à escolaridade tendencialmente gratuita. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2002, Cria o Centro de Estudos e Planeamento de Recursos Humanos, com a natureza de equipa de projecto. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2002/06/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2002, Renova a comissão de serviço do secretário-geral do Conselho Económico. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2002/05/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2002/05/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 124/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2002/05/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2002, Nomeia os docentes para o Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2002/05/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2002, Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar o cumprimento pontual das obrigações assumidas pelas concessionárias nos respectivos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, de 5 de Abril. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2002/05/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2002, Fixa as taxas de emissão e de renovação das licenças de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2002, Prorroga, por mais um ano, a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, GDTTI. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 115/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2002, Emite e põe em circulação uma emissão ordinária de etiquetas postais designada 'Protecção do Ambiente'. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2002, Emite e põe em circulação uma emissão ordinária de selos designada 'Protecção do Ambiente'. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2002, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2002, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'Comemoração do 160.º Aniversário do Nascimento de Zheng Guanying'. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2002, Delega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social, como outorgante, para a prestação de serviços editoriais relacionados com a publicação da Revista Macau em língua chinesa. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2002/05/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2002, Delega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social, como outorgante, na adenda ao contrato para a prestação de serviço de limpeza, manutenção e vigilância das instalações daquele Gabinete. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2002/05/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2002, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'Em Comemoração da Participação da Equipa Chinesa no Campeonato Mundial de Futebol 2002'. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2002/05/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2002, Delega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social, como outorgante, na adenda ao contrato para a prestação de serviços informativos. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2002/05/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2002/05/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2002, Nomeia, em comissão de serviço, os estagiários do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2002/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2002, Nomeia os docentes para o Curso de Formação de Notários Privados. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2002/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2002/04/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2002/04/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2002, Determina que a contribuição de 1,4% sobre as receitas brutas do jogo constitua receita do orçamento da administração central da Região Adminisirativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2002/04/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2002, Designa a Fundação Macau como beneficiária da contribuição de 1,6 % sobre as receitas brutas do jogo. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2002/04/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2002, Altera o artigo 15.º da 'Tabela de taxas, preços e licenças' publicada no suplemento ao Boletim Oficial n.º 53/97, II Série, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2002/04/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2002, Cria um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento do Plano de Produção/Revisão Legislativa a curto e a médio prazo. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2002/04/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2002, Nomeia o presidente do Conselho da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2002/04/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2002/04/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2002/04/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2002/04/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2002, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2002/04/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2002, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República Unida da Tanzânia. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2002/04/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2002, Autoriza a celebração de um contrato para arrendamento das fracções A a N do 9.º andar e dos parques de estacionamento de automóveis ligeiros n.os 55, 56 e 57 sitos no 4.º andar da cave do Edifício 'China Plaza'. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2002/04/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a prestação de serviços de administração e vigilância na área da segurança e limpeza para Hou Kong Garden, Blocos 3, 4 e 5, Bairro Social de Mong-Há, Bairro Social da Taipa, Blocos 9, 10 e 11, Bairro Social de Iao Hon e Centro de Habitação Temporária do Patane do Instituto de Habitação. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2002/04/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a prestação de serviços de administração e vigilância na área da segurança e limpeza para D.ª Angelica Lopes Santos, D.ª Julieta Nobre Carvalho, Blocos A, B e C, Bairro Social do Fai Chi Kei, Torres A, B e C do Tamagnini Barbosa e San Seng Si Fa Un Bloco 17 do Instituto de Habitação. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2002/04/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a prestação de serviços de operação e manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau-Fase líquida. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2002/04/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a prestação de serviços de operação e manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau-Fase sólida. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2002/04/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2002, Prorroga, por mais dois anos, a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2002/04/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2002, Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela 'Sociedade de Jogos de Macau, S.A.', e adjudica à mesma uma das três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público. |
B.O. n.º: 14, II Série, Sup., 2002/04/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2002, Define, para o ano de 2002, as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pela Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2002/04/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2002, Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da «New World First Serviços Marítimos (Macau), Limitada». |
B.O. n.º: 14, II Série, 2002/04/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2002, Nomeia um delegado do Governo junto da sociedade «Hong Kong Macao Hydrofoil Company, Limited». |
B.O. n.º: 14, II Série, 2002/04/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2002, Nomeia um delegado do Governo junto da «Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.». |
B.O. n.º: 14, II Série, 2002/04/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2002, Prorroga, por 45 dias, o prazo relativo à apresentação dos projectos de revisão da legislação rodoviária. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2002/04/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2002/04/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2002, Republica integralmente os anexos I, II e III do Despacho n.º 21/GM/99, de 22 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2002. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2002/04/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2002/04/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2002, Prorroga, até 31 de Agosto de 2002, a autorização concedida à Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., respeitante ao exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2002/04/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2002, Prorroga, por mais seis meses, os prazos de validade das Licenças Provisórias n.os 1 e 2/2001, relativas ao Serviço de Telecomunicações de Uso Público Móvel Terrestre. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2002/04/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2002, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2002/04/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2002, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2002/04/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2002, Nomeia, em regime de acumulação, o director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, autoriza a renovação dos membros permanentes e designa um membro permanente do Conselho Pedagógico do mesmo Centro. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2002/03/27 |
