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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2014, Designa uma licenciada para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na sua qualidade de sócia, nas Assembleias Gerais de duas sociedades. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2014/04/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2014, Cede à RAEM o direito de propriedade perfeita de uma parcela de terreno situado na península de Macau, na Travessa da Cordoaria, s/n, o domínio útil de quatro parcelas de terreno situadas na península de Macau, na Avenida de Almeida Ribeiro, e concede, por arrendamento, as referidas parcelas para serem aproveitadas com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, destinado a uma pensão de 2 estrelas e comércio. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2014/04/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2014, Renova a nomeação dos membros da Comissão Consultiva das Pescas. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2014/04/16 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 23/2014, Razões de interesse público, em 31 de Março de 2014, foi celebrada entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Massa Falida da Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A. a «Escritura de Prorrogação do Contrato de Locação de Empresa Comercial», com vista a garantir o normal e continuado funcionamento do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2014/04/16 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2014, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Coronel Mesquita. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2014/04/16 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2014, Cede à RAEM o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida, bem como o direito de propriedade perfeita de três parcelas e o domínio útil de duas parcelas situadas na península de Macau, no Pátio do Conselheiro Ferreira de Almeida, respectivamente. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2014/04/16 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2014, Subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, como outorgante, na assinatura da «Escritura de Prorrogação do Contrato de Locação de Empresa Comercial», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Massa Falida da Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A. |
B.O. n.º: 13, II Série, Sup.2, 2014/03/31 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2014, Exonera um membro do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2014/03/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2014, Altera a alínea 1) do n.º 1 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras n.º 40/2013. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2014/03/19 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2014, Subdelega competências no secretário-geral do secretariado do Conselho do Planeamento Urbanístico. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2014/03/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2014, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na zona de aterro entre a ilha da Taipa e de Coloane (COTAI), junto à Avenida do Aeroporto e à Rotunda da Aeronáutica, para ser aproveitado com a construção de um posto de subestação em regime de propriedade única. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2014/03/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2014, Nomeia, em regime de acumulação, o secretário-geral do Conselho do Planeamento Urbanístico. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2014/03/05 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2014, Fixa os horários especiais dos trabalhadores da Cantina da Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2014/03/03 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2014, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Estrada de Coelho do Amaral. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2014/02/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2014, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na ilha de Coloane, na Rua do Meio. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2014/02/19 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2014, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua dos Mercadores, para ser aproveitado com a construção de um edifício de 3 pisos, em regime de propriedade única, destinado a comércio. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2014/02/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2014, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na zona de aterro entre as ilhas da Taipa e de Coloane, na Rotunda Marginal, para ser aproveitado com a construção de uma câmara de válvula de corte do gasoduto de gás natural. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2014/02/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 9/2014, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua das Estalagens, para ser aproveitado com a construção de um edifício em regime de propriedade única, destinado a comércio. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2014/01/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 8/2014, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua da Ilha Verde, destinado a habitação, comércio, estacionamento e área livre. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2014/01/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2014, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Calçada de Eugénio Gonçalves, para ser aproveitado com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2014/01/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2014, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua Correia da Silva, para ser aproveitado com a construção de um edifício de três pisos, em regime de propriedade única, destinado a comércio. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2014/01/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2014, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado junto à Estrada do Istmo, na zona de aterro entre as ilhas da Taipa e de Coloane (COTAI), destinado à construção de um complexo hoteleiro e casino. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2014/01/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2014, Aprova o «Regulamento do Registo de Nomes de Domínio da Internet Representativos da Região Administrativa Especial de Macau». |
B.O. n.º: 3, I Série, 2014/01/20 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 3/2014, Respeitante às medidas aplicadas sobre a declaração de falência da Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A. |
B.O. n.º: 2, II Série, Sup., 2014/01/09 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2014, Subdelega competências na presidente, substituta, do Instituto de Habitação. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2014/01/08 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2014, Delega e subdelega competências no director, substituto, dos Serviços de Regulação de Telecomunicações. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2014/01/08 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 72/2013, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua dos Clérigos, para ser aproveitado com a construção de um edifício em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2014/01/08 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 71/2013, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Pagode, para construção de um edifício de quatro pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2014/01/08 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 70/2013, Subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura da «Escritura de Contrato de Locação de Empresa Comercial», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Massa Falida da Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A. |
B.O. n.º: 52, II Série, Sup., 2013/12/31 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 69/2013, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, como outorgante, no contrato para a prestação de «Serviços de Limpeza do GDSE em 2014». |
B.O. n.º: 51, II Série, 2013/12/18 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2013, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Almirante Lacerda, para ser aproveitado com a construção de um edifício de 7 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2013/12/18 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 67/2013, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Baixa da Taipa, para ser aproveitado com a construção de um hotel de 5 estrelas com estacionamento e área livre. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2013/12/18 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 66/2013, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida Marginal do Patane, para ser aproveitado com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação, comércio, estacionamento, silo público, terminal de autocarros e área livre. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2013/12/18 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 65/2013, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Avenida dos Jogos da Ásia Oriental, para ser aproveitado com a construção de um posto de subestação em regime de propriedade única. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2013/12/04 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 64/2013, Prorroga o termo do prazo de candidatura ao Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2013/11/25 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 63/2013, Cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, dois terrenos situados na península de Macau, na Rua do Guimarães e na Rua de Cinco de Outubro, e concede, por arrendamento, os referidos dois terrenos para serem anexados e aproveitados com a construção de um edifício de 7 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2013/11/13 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 62/2013, Revê a concessão, por aforamento, de dois terrenos situados na ilha da Taipa, na Rua Direita Carlos Eugénio, para serem anexados e aproveitados com a construção de um edifício de 4 pisos, em regime de propriedade única, destinado a comércio. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2013/11/13 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 61/2013, Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Rua do Almirante Sérgio. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2013/11/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 60/2013, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Calçada da Barra. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2013/11/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 59/2013, Subdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil, como outorgante, no contrato para a prestação do serviço de «Elaboração do Projecto de Arquitectura e Especialidades do Hangar de Manutenção de Helicópteros e da Plataforma de Aterragem de Helicópteros (Helipad) na Zona E2 LT7». |
B.O. n.º: 45, II Série, 2013/11/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 58/2013, Respeitante à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, toma, através de sequestro, a exploração da Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A, a partir de 2 de Outubro de 2013. |
Número Extraordinário, 2013/10/02 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 57/2013, Cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, na Rua dos Ervanários, e o domínio útil do outro terreno da mesma rua, e concede, por arrendamento, os referidos terrenos para serem aproveitados com a consturção de um edifício, em regime de propriedade única, destinado a uma pensão de 2 estrelas. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2013/09/25 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 56/2013, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Travessa da Árvore, para ser aproveitado com a construção de um edifício de 2 pisos, em regime de propriedade única, destinado a comércio. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2013/09/18 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 55/2013, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na ilha de Coloane, junto à Rua de San Lei, para ser aproveitado com a construção de um edifício de 4 pisos, sendo 1 piso em cave, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2013/09/18 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 54/2013, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontram construídos os prédios com os n.os 70 a 84 da Avenida do Coronel Mesquita e n.os 3 a 11 do Beco do Coronel Mesquita. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2013/09/11 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 53/2013, Autoriza a transmissão dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, da fracção BR/C (posto de abastecimento de combustíveis líquidos) do edifício situado na península de Macau, na Avenida de Demétrio Cinatti, n.os 65 a 68 e na Rua do Visconde Paço de Arcos, n.os 148, 226 e 238. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2013/09/11 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 52/2013, Revê a concessão, por aforamento, de três terrenos situados na ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes, para serem anexados e aproveitados com a construção de um edifício de três pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2013/09/11 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 51/2013, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, ao Instituto de Habitação, um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Rua de Choi Long e ao Beco da Sorte, designado por lotes «PO3a» e «PO3b» do aterro da Baía de Pac On. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2013/09/04 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 50/2013, Concede, por arrendamento, precedido de concurso público, um terreno situado na península de Macau, junto à Bacia Norte do Patane, designado por lote E. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2013/08/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2013, Concede, por arrendamento, precedido de concurso público, um terreno situado na península de Macau, junto à Bacia Sul do Patane, designado por lote D. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2013/08/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 48/2013, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, como outorgante, no averbamento do contrato para a prestação de «Serviços de Limpeza do GDSE em 2013». |
B.O. n.º: 33, II Série, 2013/08/14 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 47/2013, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, ao Instituto de Habitação, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, na Bacia Norte do Patane, incluindo a propriedade das fracções autónomas habitacionais do complexo de habitação económica nele implantado. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2013/07/31 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 45/2013, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua do Teatro. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2013/07/24 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 46/2013, Subdelega competências no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, em representação da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, constituir advogados para exercer o patrocínio judicial, em tudo que respeite a autos de Intimação para um Comportamento, que correm termos junto do Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau sob o n.º 85/13-IC. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup.2, 2013/07/22 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 44/2013, Subdelega poderes no chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, no contrato para a prestação do serviço de «Estudo e análise económica e jurídica sobre “Terra de Macau destinada a residentes de Macau”». |
B.O. n.º: 29, II Série, 2013/07/17 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2013, Cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, duas parcelas de terreno situadas na península de Macau, na Escada da Árvore, concede, por arrendamento, as referidas parcelas de terreno e duas parcelas de terreno contíguas, e revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Chunambeiro. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2013/07/03 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 42/2013, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público ao Instituto de Habitação, um terreno situado na península de Macau, junto à Rua do Comandante João Belo, designado por «Blocos “E” e “F”— Península do Fai-Chi-Kei». |
B.O. n.º: 27, II Série, 2013/07/03 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 41/2013, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público ao Instituto de Habitação, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por Bairro da Ilha Verde, lotes «1» e «2». |
B.O. n.º: 27, II Série, 2013/07/03 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2013, Nomeia os membros do Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2013/06/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2013, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, nos Novos Aterros da Areia Preta. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2013/06/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2013, Nomeia, em comissão de serviço, a subdirectora da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2013/06/19 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2013, Autoriza a transmissão onerosa de um terreno, situado na zona de aterro entre as ilhas da Taipa e de Coloane, a Poente da Estrada do Istmo e a Sul da Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2013/06/05 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 36/2013, Designa uma licenciada para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de sócia, na Assembleia Geral Extraordinária de uma sociedade. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2013/06/05 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 35/2013, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Rua do Visconde Paço de Arcos e na Rua Nova do Comércio. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2013/06/05 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 34/2013, Declara a desistência pela «Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada», da concessão, por arrendamento, da parcela de terreno situada na península de Macau, no Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau (Zona de Macau). |
B.O. n.º: 22, II Série, 2013/05/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2013, Concede gratuitamente, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida Dr. Francisco Vieira Machado, nos Novos Aterros da Areia Preta, designado por quarteirão «E1». |
B.O. n.º: 21, II Série, 2013/05/22 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2013, Declara a desistência pelo IACM, das concessões dos terrenos situados na península de Macau, junto à Avenida do Comendador Ho Yin e que revertem à posse da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2013/05/22 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2013, Revê a concessão, por aforamento, de dois terrenos situados na península de Macau, junto à Calçada do Gaio e à Calçada da Vitória. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2013/05/22 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2013, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontram construídos os prédios n.os 121 e 127 da Rua do Visconde Paço de Arcos e n.º 55 da Rua Nova do Comércio. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2013/05/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2013, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na zona de aterro entre as ilhas da Taipa e de Coloane, adiante designada por COTAI, junto à Avenida do Aeroporto e Rua de Ténis, para ser aproveitado com a construção de um complexo, compreendendo um hotel de cinco estrelas, incluindo áreas de jogo, estacionamento e área livre. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2013/05/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2013, Subdelega poderes no chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, no contrato para a prestação do serviço de «Estudo da política habitacional sobre “Terra de Macau destinada a residentes de Macau”». |
B.O. n.º: 20, II Série, 2013/05/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 27/2013, Revê parcialmente a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, no Beco do Tabaco. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2013/05/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2013, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Estrada de D. João Paulino. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2013/05/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2013, Renova a nomeação dos membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2013/05/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2013, Declara a desistência pela sociedade «Asia Environmental Energy (Macau) — Sociedade Limitada», da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida Leste do Hipódromo, o qual reverte a favor da RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, para integrar o domínio privado. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2013/05/08 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 23/2013, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua de Cinco de Outubro. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2013/05/08 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2013, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2013/05/02 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2013, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio com o n.º 2 da Rua do Volong. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2013/05/02 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2013, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, como outorgante, no contrato para a prestação do serviço de investigação e estudo da «Situação da Eficiência Energética na RAEM 2013». |
B.O. n.º: 17, II Série, 2013/04/24 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2013, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na zona de aterro entre as ilhas da Taipa e de Coloane, junto à Avenida Marginal Flor de Lótus, para ser aproveitado com a construção de uma estação de regularização de pressão de gás natural. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2013/04/24 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2013, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2013/04/24 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2013, Declara a nulidade do Parecer da Comissão de Terras n.º 41/2011, de 3 de Março de 2011, bem como a minuta do contrato a ele anexa, e que foi publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 13/2011, II Série, de 30 de Março, pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2011. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2013/04/17 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2013, Nomeia os membros do Conselho de Administração e membro da Comissão Executiva da Macauport – Sociedade de Administração de Portos, S.A. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2013/04/03 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2013, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia, para ser aproveitado com a construção de uma vivenda unifamiliar de três pisos, sendo um em cave. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2013/03/27 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2013, Revê parcialmente a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN3», para ser aproveitado com a construção de um complexo de habitação económica destinado a habitação, equipamento social e silo público. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2013/03/20 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2013, Designa uma licenciada para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na sua qualidade de sócia, nas Assembleias Gerais de várias sociedades. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2013/03/20 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2013, Declara a desistência por uma sociedade, da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Comendador Ho Yin e Praça das Portas do Cerco, o qual reverte à posse da RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, e em contrapartida da referida desistência, concede, por arrendamento, um terreno situado na península de Macau, na Avenida da Ponte da Amizade, para ser aproveitado com a construção de um posto de abastecimento de combustíveis. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2013/03/20 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2013, Cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Patane e na Escada do Muro, e concede, por arrendamento, três parcelas do referido terreno e outras duas parcelas de terreno contíguas, para serem anexadas e aproveitadas com a construção de um edifício destinado a habitação e comércio. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2013/02/27 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2013, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na ilha de Coloane, junto ao Beco do Campo, para ser aproveitado com a construção de um edifício destinado a habitação. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2013/02/27 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 9/2013, Nomeia o vogal da direcção do Laboratório de Engenharia Civil de Macau, durante o triénio 2013-2015. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2013/02/27 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 8/2013, Nomeia os órgãos estatutários do Laboratório de Engenharia Civil de Macau, durante o triénio 2013-2015. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2013/02/27 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2013, Cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, de três parcelas de terreno situadas na península de Macau, e concede, por arrendamento, uma parte do referido terreno e a outra parcela, para constituírem um lote a ser aproveitado com a construção de um edifício destinado a habitação e comércio. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2013/02/27 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2013, Cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, de cinco parcelas de terreno situadas na península de Macau, e concede, por arrendamento, uma parte e outra parte do referido terreno, para serem anexadas e aproveitadas com a construção de um edifício destinado a habitação e comércio. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2013/02/20 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2013, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua de Abreu Nunes. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2013/02/20 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2013, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, no Pátio do Carpinteiro, para ser aproveitado com a construção destinado a habitação e comércio. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2013/02/20 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 3/2013, Cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil de duas parcelas de terreno situadas na ilha da Taipa, do Largo Maia de Magalhães e concede, por arrendamento, uma parte do referido terreno e outra parcela de terreno contígua, para serem anexadas e aproveitadas com a construção de um edifício destinado a habitação e comércio. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2013/02/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2013, Cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada do Campo e concede, por arrendamento, duas parcelas do referido terreno e outras duas parcelas de terreno contíguas para serem anexadas e aproveitadas com a construção de um edifício destinado a comércio. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2013/01/23 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2013, Revoga as Portarias n.os 104/86/M, de 2 de Agosto, 105/86/M, de 2 de Agosto, 141/89/M, de 14 de Agosto, 125/92/M, de 8 de Junho e 95/93/M, de 22 de Março. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2013/01/14 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 63/2012, Declara a desistência pela CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., da concessão, por arrendamento, de duas parcelas de terreno situadas na ilha da Taipa, junto à Avenida Wai Long e revertem, livre de ónus ou encargos, à posse da RAEM, para integrar o domínio público, como via pública. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 62/2012, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na zona de aterro entre as ilhas da Taipa e de Coloane, designada por COTAI, junto à Avenida da Nave Desportiva, para ser aproveitado com a construção de um complexo compreendendo, um hotel de cinco estrelas (incluindo áreas de jogo), estacionamento e área livre. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
