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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 35/84/M, Actualiza o montante das senhas de presença devidas pela participação em reuniões. |
B.O. n.º: 18, 1984/04/28 |
| Decreto-Lei n.º 34/84/M, Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regimento do Conselho Consultivo, aprovado pelo Decreto-Lei 50/76/M, de 13 de Novembro. (Senhas de presença). |
B.O. n.º: 18, 1984/04/28 |
| Decreto-Lei n.º 33/84/M, Dota os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau de um quadro de pessoal administrativo. |
B.O. n.º: 18, 1984/04/28 |
| Decreto-Lei n.º 32/84/M, Cria vários lugares no quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 18, 1984/04/28 |
| Decreto-Lei n.º 31/84/M, Procede à revisão dos vencimentos dos membros do Governo. |
B.O. n.º: 18, 1984/04/28 |
| Decreto-Lei n.º 30/84/M, Amplia a reserva total criada pelo Decreto-Lei n.º 33/81/M, de 19 de Setembro. |
B.O. n.º: 18, 1984/04/28 |
| Decreto-Lei n.º 29/84/M, Estabelece providências sobre a aplicação da habilitação mínima para promoção do pessoal dos quadros das Secretarias Judiciais, do Tribunal Administrativo e dos quadros das Conservatórias e da Secretaria Notarial. |
B.O. n.º: 17, 1984/04/23 |
| Decreto-Lei n.º 28/84/M, Abre um crédito especial de $ 27 000 000,00, destinado a satisfazer despesas com investimentos e despesa de desenvolvimento. |
B.O. n.º: 17, 1984/04/23 |
| Decreto-Lei n.º 27/84/M, Acresce e extingue vários lugares nos quadros de diversos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 17, 1984/04/23 |
| Decreto-Lei n.º 26/84/M, Aumenta lugares de guarda de 2.º classe, feminino, ao quadro de pessoal da P.S.P. |
B.O. n.º: 14, 1984/03/31 |
| Decreto-Lei n.º 25/84/M, Abre um crédito especial de $25.000,00, destinado ao pagamento de senhas de presença aos membros da Comissão Coordenadora de Jogos. |
B.O. n.º: 14, 1984/03/31 |
| Decreto-Lei n.º 24/84/M, Desafecta do domínio público um terreno situado na ilha da Taipa. |
B.O. n.º: 14, 1984/03/31 |
| Decreto-Lei n.º 23/84/M, Aprova o diploma orgânico do Sistema de Informação Estatística de Macau. |
B.O. n.º: 14, 1984/03/31 |
| Decreto-Lei n.º 22/84/M, Abre um crédito especial de $ 144 000,00, para ocorrer às despesas com o pessoal em serviço de fiscalização da Cable and Wireless Ltd. |
B.O. n.º: 14, 1984/03/31 |
| Decreto-Lei n.º 21/84/M, Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3º e aos artigos 6º, 10º e 15º do Decreto-Lei n.º 33/83/M, de 9 de Julho. |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Decreto-Lei n.º 20/84/M, Abre um crédito especial de $ 600 000,00, para ocorrer à despesas inerentes aos trabalhos preliminares do recenseamento eleitoral para a Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Decreto-Lei n.º 19/84/M, Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro (Recenseamento para as eleições da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo). |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Decreto-Lei n.º 18/84/M, Define o estatuto do pessoal dependente da Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau, criada pelo Decreto-Lei n.º 62/83/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Decreto-Lei n.º 17/84/M, Define o Estatuto do pessoal dependente do Serviço de Administração e Função Pública, criado pelo Decreto-Lei n.º 43/83/M, de 21 de Novembro. |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Decreto-Lei n.º 16/84/M, Impõe a necessidade de se proceder à notificação ou aviso, sob registo postal por virtude de legislação de natureza fiscal. |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Decreto-Lei n.º 15/84/M, Dá nova redacção ao artigo 94.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto. |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Decreto-Lei n.º 14/84/M, Procede à actualização de vencimentos e pensões. |
B.O. n.º: 11, 1984/03/10 |
| Decreto-Lei n.º 13/84/M, Cria as carreiras do pessoal de informática. |
B.O. n.º: 11, 1984/03/10 |
| Decreto-Lei n.º 12/84/M, Dá nova redacção aos artigos 4.º, 7.º, 10.º e 25.º do Regulamento do Imposto Profissional. |
B.O. n.º: 11, 1984/03/10 |
| Decreto-Lei n.º 11/84/M, Interpreta o reconhecimento da urgente conveniência de serviço referido no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 5/82/M, de 23 de Janeiro, e adita um novo artigo ao mesmo Decreto-Lei. |
B.O. n.º: 11, 1984/03/10 |
| Decreto-Lei n.º 10/84/M, Estabelece providências em caso de dissolução da Assembleia Legislativa de Macau. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1984/02/27 |
| Decreto-Lei n.º 9/84/M, Regula o recenseamento para as eleições da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1984/02/27 |
| Decreto-Lei n.º 8/84/M, Dá nova redacção aos artigos 12.º, 42.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março. (Recenseamento e eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau). |
B.O. n.º: 9, Sup., 1984/02/27 |
| Decreto-Lei n.º 7/84/M, Revoga o Diploma Legislativo n.º 990, de 26 de Abril de 1947, e dá nova redacção à alínea l) do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento Geral dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 9, 1984/02/25 |
| Decreto-Lei n.º 6/84/M, Extingue o Fundo Prisional de Macau, criado pelo Decreto n.º 450/70, de 10 de Outubro. |
B.O. n.º: 9, 1984/02/25 |
| Decreto-Lei n.º 5/84/M, Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 46/82/M, de 4 de Setembro, (Aquisição de bens e serviços no exterior do Território). |
B.O. n.º: 7, 1984/02/11 |
| Decreto-Lei n.º 4/84/M, Abre um crédito especial de $245 000,00, destinado ao pagamento de remunerações ao pessoal técnico dos Serviços de Estatística. |
B.O. n.º: 7, 1984/02/11 |
| Decreto-Lei n.º 3/84/M, Estabelece medidas quanto à concessão, manutenção e renovação de autorização de residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/83/M, de 17 de Dezembro. |
B.O. n.º: 5, Sup., 1984/01/28 |
| Decreto-Lei n.º 2/84/M, Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 1, ao corpo e à alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 13/72, de 3 de Junho. |
B.O. n.º: 5, 1984/01/28 |
| Decreto-Lei n.º 1/84/M, Fixa o limite máximo das posturas municipais. — Revoga o artigo 502.º da Reforma Administrativa Ultramarina. |
B.O. n.º: 5, 1984/01/28 |
| Decreto-Lei n.º 62/83/M, Cria a Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1983/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 61/83/M, Aprova o Código do Registo Civil. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 12/73, de 7 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 24/78/M, de 29 de Julho. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1983/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 60/83/M, Equipara os titulares dos cargos de presidente da Câmara Municipal das Ilhas e vice-presidente do Leal Senado de Macau a chefes de repartição (letra D) . |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 59/83/M, Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 58/83/M, Estabelece o calendário das actividades lectivas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 37/82/M, de 14 de Agosto. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 57/83/M, Estabelece o regime geral das ajudas de custo de embarque diárias. Revogações. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 56/83/M, Estabelece o regime de alienação dos fogos do Estado aos seus arrendatários. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 55/83/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1984, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1983/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 54/83/M, Acresce e extingue vários lugares nos quadros de diversos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1983/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 53/83/M, Institui o Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto Emissor de Macau, E.P. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1983/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 52/83/M, Dá nova redacção ao artigo 126.º do Código do Registo Predial. |
B.O. n.º: 52, 1983/12/26 |
| Decreto-Lei n.º 51/83/M, Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano. |
B.O. n.º: 52, 1983/12/26 |
| Decreto-Lei n.º 50/83/M, Estabelece medidas quanto à concessão, manutenção e renovação de autorização de residência em Portugal para os estrangeiros residentes em Macau. |
B.O. n.º: 51, 1983/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 49/83/M, Autoriza a cunhagem de conjuntos de moedas de prata 'proof' de divulgação das moedas actualmente em circulação por força do Decreto-Lei n.º 49/81/M, de 26 de Dezembro. |
B.O. n.º: 51, 1983/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 48/83/M, Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 7/83/M, de 29 de Janeiro. |
B.O. n.º: 50, 1983/12/10 |
| Decreto-Lei n.º 47/83/M, Aumenta lugares no quadro de pessoal da Polícia Marítima e Fiscal. |
B.O. n.º: 50, 1983/12/10 |
| Decreto-Lei n.º 46/83/M, Actualiza a tabela dos preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios e demais escritos a publicar nele. |
B.O. n.º: 49, 1983/12/03 |
| Decreto-Lei n.º 45/83/M, Cria a Comissão Coordenadora de Jogos, abreviadamente designada por CCJ. |
B.O. n.º: 48, 1983/11/26 |
| Decreto-Lei n.º 44/83/M, Autoriza a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar Chinês de 1984. (Ano do Rato). |
B.O. n.º: 48, 1983/11/26 |
| Decreto-Lei n.º 43/83/M, Regulamenta o Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). |
B.O. n.º: 47, 1983/11/21 |
| Decreto-Lei n.º 42/83/M, Extingue os Serviços de Administração Civil, as Administrações de Concelho de Macau e das Ilhas, o Posto Administrativo de Coloane, e cria o Serviço de Administração e Função Pública, abreviadamente designado por SAFP. |
B.O. n.º: 47, 1983/11/21 |
| Decreto-Lei n.º 41/83/M, Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau. |
B.O. n.º: 47, 1983/11/21 |
| Decreto-Lei n.º 40/83/M, Dá nova redacção aos artigos 1.º a 6.º do Regulamento do Código de Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961. |
B.O. n.º: 39, 1983/09/24 |
| Decreto-Lei n.º 39/83/M, Atribui ao Governador do território de Macau a competência de publicar os regulamentos do Código da Estrada e demais legislação complementar. |
B.O. n.º: 39, 1983/09/24 |
| Decreto-Lei n.º 38/83/M, Extingue as dívidas previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/82/M, de 30 de Dezembro. (Foros e rendas). |
B.O. n.º: 35, 1983/08/27 |
| Decreto-Lei n.º 37/83/M, Aumenta várias unidades aos quadros da Direcção dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 35, 1983/08/27 |
| Decreto-Lei n.º 36/83/M, Dá nova redacção aos artigos 233.º e 235.º do Regulamento Geral dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 34, 1983/08/20 |
| Decreto-Lei n.º 35/83/M, Acresce 10 unidades ao quadro técnico, grupo I, docentes, do Ensino Oficial, Preparatório e Secundário da Direcção dos Serviços de Educação e Cultura. |
B.O. n.º: 34, 1983/08/20 |
| Decreto-Lei n.º 34/83/M, Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as Empresas. |
B.O. n.º: 29, 1983/07/16 |
| Decreto-Lei n.º 33/83/M, Cria lugares nos quadros de pessoal do Comando das Forças de Segurança de Macau para o desempenho de funções de carácter civil. |
B.O. n.º: 28, 1983/07/09 |
| Decreto-Lei n.º 32/83/M, Eleva em $ 37 209 980,00 a estimativa das receitas a cobrar no ano económico de 1983, prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 70/82/M, de 30 de Dezembro, e satisfaz necessidades correntes da Administração não consideradas no orçamento geral para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 27, 1983/07/02 |
| Decreto-Lei n.º 31/83/M, Determina que os livros das sociedades comerciais a rubricar pelo juiz de direito devem ser previamente apresentados à Conservatória do Registo Comercial. |
B.O. n.º: 26, 1983/06/25 |
| Decreto-Lei n.º 30/83/M, Dá nova redacção ao artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro (Diploma Orgânico dos Serviços de Finanças). |
B.O. n.º: 26, 1983/06/25 |
| Decreto-Lei n.º 29/83/M, Altera vários artigos do Código de Execuções Fiscais. |
B.O. n.º: 26, 1983/06/25 |
| Decreto-Lei n.º 28/83/M, Dá nova redacção aos artigos 9.º, 50.º, 51.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. (Estabelece normas reguladoras do comércio externo). |
B.O. n.º: 25, 1983/06/18 |
| Decreto-Lei n.º 27/83/M, Estabelece normas sobre a conversão em patacas dos vencimentos ou outros abonos fixados em escudos cujo pagamento constitua encargo do Território. |
B.O. n.º: 24, 1983/06/11 |
| Decreto-Lei n.º 26/83/M, Aumenta lugares aos quadros contratado e assalariado a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76/M, de 11 de Setembro. (Tribunal Criminal de Macau) |
B.O. n.º: 22, 1983/05/28 |
| Decreto-Lei n.º 25/83/M, Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro. (Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau). — Revoga os arts. 17.º, 74.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º e o n.º 4 do artigo 123.º do referido Decreto-Lei. |
B.O. n.º: 21, 1983/05/21 |
| Decreto-Lei n.º 24/83/M, Aprova as tabelas de emolumentos dos registos predial, comercial e da propriedade automóvel. |
B.O. n.º: 20, 1983/05/14 |
| Decreto-Lei n.º 23/83/M, Extingue o Conselho Disciplinar do Território. — Revoga a parte final do parágrafo 3.º do artigo 127.º, último período do corpo do artigo 372.º e seu parágrafo único, parágrafo 2.º do artigo 391.º, artigos 422.º, 424.º a 428.º, todos os Estatuto do Funcionalismo em vigor. |
B.O. n.º: 20, 1983/05/14 |
| Decreto-Lei n.º 22/83/M, Introduz alterações à Tabela Geral dos Emolumentos a cobrar pelos Serviços de Marinha. |
B.O. n.º: 16, 1983/04/16 |
| Decreto-Lei n.º 21/83/M, Estabelece taxas adicionais aos vistos em passaportes concedidos no território de Macau. |
B.O. n.º: 15, 1983/04/09 |
| Decreto-Lei n.º 20/83/M, Dá nova redacção aos artigos 1.º, 4.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 30/82/M, de 24 de Julho. (Ensino Preparatório para Adultos). |
B.O. n.º: 12, 1983/03/19 |
| Decreto-Lei n.º 19/83/M, Adita um número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32/82/M, de 31 de Julho. (Equivalências académicas). |
B.O. n.º: 12, 1983/03/19 |
| Decreto-Lei n.º 18/83/M, Estabelece medidas referentes ao uso das radiocomunicações. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1620, de 22 de Fevereiro de 1964. |
B.O. n.º: 11, 1983/03/12 |
| Decreto-Lei n.º 17/83/M, Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 59/82/M, de 23 de Outubro. (Ingresso e promoção nos quadros de pessoal das Secretarias Judiciais) |
B.O. n.º: 10, 1983/03/05 |
| Decreto-Lei n.º 16/83/M, Altera designações funcionais constantes do mapa a que se refere o artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro. |
B.O. n.º: 10, 1983/03/05 |
| Decreto-Lei n.º 15/83/M, Regula a actividade das sociedades financeiras. |
B.O. n.º: 9, 1983/02/26 |
| Decreto-Lei n.º 14/83/M, Fixa um prazo a partir do qual deixarão de ter curso legal várias moedas metálicas. |
B.O. n.º: 9, 1983/02/26 |
| Decreto-Lei n.º 13/83/M, Dá nova redacção ao artigo 2.º dos Diplomas Legislativos n.º 1113 e n.º 1291, respectivamente, de 11 de Março de 1950 e 25 de Julho de 1953. |
B.O. n.º: 9, 1983/02/26 |
| Decreto-Lei n.º 12/83/M, Dá nova redacção aos artigos 4.º, 9.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 28-A/79/M, de 10 de Outubro. (Diploma Orgânico da Repartição do Gabinete). |
B.O. n.º: 7, 1983/02/12 |
| Decreto-Lei n.º 11/83/M, Aumenta unidades aos quadros da Direcção dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 7, 1983/02/12 |
| Decreto-Lei n.º 10/83/M, Estabelece medidas para processos pendentes no Juízo de Execuções Fiscais referentes a dívidas de pequeno montante. |
B.O. n.º: 5, Sup., 1983/02/03 |
| Decreto-Lei n.º 9/83/M, Aprova o Regulamento da Direcção dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 5, 1983/01/29 |
| Decreto-Lei n.º 8/83/M, Reorganiza o sector dos Registos e Notariado. |
B.O. n.º: 5, 1983/01/29 |
| Decreto-Lei n.º 7/83/M, Fixa as condições de ingresso e de promoção de pessoal dos quadros de chefia e de oficiais dos serviços de registo e notariado do território de Macau. |
B.O. n.º: 5, 1983/01/29 |
| Decreto-Lei n.º 6/83/M, Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto n.º 48277, de 16 de Março de 1968. (Obra Social dos Serviços de Marinha). — Revoga o Decreto-Lei n.º 24/76/M, de 19 de Junho. |
B.O. n.º: 5, 1983/01/29 |
| Decreto-Lei n.º 5/83/M, Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC). — Revoga o Decreto-Lei n.º 37/79/M, de 24 de Novembro. |
B.O. n.º: 4, Sup., 1983/01/22 |
| Decreto-Lei n.º 4/83/M, Dá nova redacção aos artigos 23.º e 289.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo Decreto n.º 38088, de 12 de Dezembro de 1950. |
B.O. n.º: 4, 1983/01/22 |
| Decreto-Lei n.º 3/83/M, Cria a Comissão Consultiva dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 3, 1983/01/15 |
| Decreto-Lei n.º 2/83/M, Substitui a tabela do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49/80/M, de 27 de Dezembro. (Ajudas de custo diárias). |
B.O. n.º: 3, 1983/01/15 |
| Decreto-Lei n.º 1/83/M, Adita um artigo ao Regulamento aprovado pela Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969. (Dispensa de visto consular). |
B.O. n.º: 3, 1983/01/15 |
| Decreto-Lei n.º 70/82/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1983, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1982/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 69/82/M, Acresce e extingue vários lugares nos quadros de diversos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1982/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 68/82/M, Dá nova redacção aos artigos 46.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1982/12/28 |
