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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2025, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 11 de Março de 2025. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2025/05/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2025, Manda publicar a Resolução n.º 2776 (2025) relativa à paz e segurança em África, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 3 de Março de 2025. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2025/04/16 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2025, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 21 de Fevereiro de 2025. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2025/04/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2025, Manda publicar o Anexo A da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, tal como emendado pela Conferência das Partes da Convenção na sua 4.ª reunião. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2025/03/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2025, Manda publicar a Resolução n.º 2769 (2025) relativa à situação na Líbia (sanções contra Líbia), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 16 de Janeiro de 2025. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2025/03/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2025, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 2 de Dezembro de 2024. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2025/02/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2025, Manda publicar a Resolução n.º 2763 (2024) relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas (Comité 1988), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 13 de Dezembro de 2024. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2025/02/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2025, Manda publicar a Resolução n.º 2762 (2024) relativa à paz e segurança em África, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 13 de Dezembro de 2024. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2025/02/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2025, Manda publicar a Resolução n.º 2607 (2021) relativa à situação na Somália, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2021. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2025/02/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2025, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos da Resolução n.º 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à Líbia em 20 de Dezembro de 2024. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2025/02/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2024, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento do Consulado-Geral da República Oriental do Uruguai na Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2024/12/18 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2024, Manda publicar a Resolução n.º 2758 (2024) relativa à situação no Médio Oriente (sanções 2140), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 13 de Novembro de 2024. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2024/12/18 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2024, Manda publicar a Resolução n.º 2750 (2024) relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul (Comité 1591), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 11 de Setembro de 2024. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2024/12/18 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 41/2024, Manda publicar o Acordo relativo à Alteração ao «Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» II e seus Anexos, nas suas versões autênticas em língua chinesa, acompanhadas das respectivas traduções para língua portuguesa. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2024/12/18 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2024, Manda publicar a Resolução n.º 2752 (2024) relativa à questão do Haiti (sanções contra o Haiti), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 18 de Outubro de 2024. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2024/12/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2024, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos da Resolução n.º 2653 (2022) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa ao Haiti em 27 de Setembro de 2024. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2024/12/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2024, Nomeação dos titulares dos principais cargos e do Procurador. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2024/12/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2024, Nomeação do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2024/12/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2024, Manda tornar público que a área da terceira fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas se inaugura a partir das 00H00 do dia 1 de Abril de 2024. |
B.O. n.º: 48, I Série, Sup., 2024/11/29 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2024, Manda publicar a «Resposta oficial do Conselho de Estado respeitante à concordância para a inauguração da área da terceira fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas». |
B.O. n.º: 48, I Série, Sup., 2024/11/29 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2024, Manda publicar que o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República do Cazaquistão sobre a Dispensa Mútua de Vistos entra em vigor para ambas as Partes em 24 de Outubro de 2024. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2024/10/16 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2024, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 23 de Agosto de 2024. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2024/10/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2024, Manda publicar o «Memorando de Entendimento para a Geminação de Cidades entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Autoridade Municipal de Díli da República Democrática de Timor - Leste». |
B.O. n.º: 41, I Série, 2024/10/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2024, Manda publicar a Resolução n.º 2731 (2024) relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de Maio de 2024. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2024/10/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2024, Manda publicar a Resolução n.º 2745 (2024) relativa à paz e segurança em África, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de Julho de 2024. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2024/09/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2024, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República do Cazaquistão sobre a Dispensa Mútua de Vistos. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2024/09/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2024, Manda publicar as alterações efectuadas aos diversos artigos dos Estatutos da Macau Renovação Urbana, S.A. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2024/09/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2024, Manda publicar as Decisões 67/6, 67/7, 67/8, 67/9, 67/10, 67/11, 67/12, 67/13, 67/14, 67/15, 67/16, 67/17, 67/18, 67/19, 67/20, 67/21, 67/22, 67/23, 67/24 e 67/25 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 19 de Março de 2024, relativas ao aditamento de substâncias à tabela I da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, bem como as tabelas da referida Convenção actualizadas à data de 3 de Dezembro de 2024. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2024/08/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2024, Manda publicar as Decisões 67/2, 67/3, 67/4 e 67/5 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 19 de Março de 2024, relativas ao aditamento de substâncias aos quadros II e IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 3 de Dezembro de 2024. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2024/08/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2024, Manda publicar a Decisão 67/1 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datada de 19 de Março de 2024, relativa ao aditamento de substâncias ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 6 de Junho de 2024. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2024/08/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2024, Manda publicar a Nota do Secretariado das Nações Unidas emitida a todos os Estados-Membros sobre o vencimento das medidas restritivas relativas ao embargo de mísseis balísticos e ao congelamento de bens contra o Irão, impostas pela Resolução n.º 2231 (2015) do Conselho de Segurança. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2024/08/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2024, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 25 de Abril de 2024. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2024/08/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2024, Manda publicar a Resolução n.º 2738 (2024) relativa à situação na República Democrática do Congo, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 27 de Junho de 2024. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2024/08/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2024, Manda publicar as alterações ao Acordo sobre Comércio de Mercadorias no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau», na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para língua portuguesa. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2024/07/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2024, Manda tornar público que a Região Administrativa Especial de Macau exercerá jurisdição sobre as áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong, a partir das 00H00 do dia 31 de Maio de 2024. |
B.O. n.º: 22, I Série, Sup., 2024/05/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2024, Manda publicar a «Resposta Oficial do Conselho de Estado respeitante ao consentimento para o exercício de jurisdição pela Região Administrativa Especial de Macau nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong». |
B.O. n.º: 22, I Série, Sup., 2024/05/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2024, Manda publicar as alterações efectuadas aos artigos 2.º, 7.º, 8.º, 16.º, 17.º, 21.º, 24.º, 25.º e 29.º, o aditamento do artigo 13.º-A e a revogação dos artigos 30.º e 31.º dos Estatutos da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2024/05/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2024, Manda publicar o Acordo de Cooperação na Área da Ciência e Tecnologia entre os Governos dos Estados Membros da Organização de Cooperação de Xangai, assinado em Bishkek, em 13 de Setembro de 2013. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2024/04/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2024, Manda publicar o Memorando sobre as Obrigações da República da Índia para a Adesão à Organização de Cooperação de Xangai e o Memorando sobre as Obrigações da República Islâmica do Paquistão para a Adesão à Organização de Cooperação de Xangai, assinados em Tachkent, em 24 de Junho de 2016. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2024/04/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2024, Manda publicar o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2024/04/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2024, Manda publicar o Acordo entre os Governos dos Estados Membros da Organização de Cooperação de Xangai sobre a Facilitação de Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Duchambé em 12 de Setembro de 2014. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2024/04/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2024, Manda publicar a lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 10 de Janeiro de 2024. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2024/03/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2024, Manda publicar o Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, tal como alterado, feito em Paris em 29 de Maio de 1990. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2024/03/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2024, Manda tornar público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República do Paraguai. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2024/02/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2024, Manda publicar as alterações efectuadas aos artigos 10.º, 15.º, 16.º, 17.º, 21.º, 24.º, 25.º e 30.º dos Estatutos da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2024/02/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2024, Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa à delegação de poderes na Região Administrativa Especial de Macau para o exercício de jurisdição nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2024/02/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2024, Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República de Singapura. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2024/01/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2024, Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República Bolivariana da Venezuela. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2024/01/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2024, Manda publicar a Resolução n.º 2713 (2023) relativa à paz e segurança em África, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 1 de Dezembro de 2023. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2024/01/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2024, Manda publicar a Resolução n.º 2707 (2023) relativa à situação no Médio Oriente (sanções 2140), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 14 de Novembro de 2023. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2024/01/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2024, Manda publicar a Resolução n.º 2714 (2023) relativa à situação na Somália, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 1 de Dezembro de 2023. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2024/01/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2024, Manda publicar os Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, tal como actualizados, válidos desde 23 de Fevereiro de 2023. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2024/01/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2024, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 14 de Novembro de 2023. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2024/01/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2024, Manda publicar a nota do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à não-renovação das medidas impostas pela Resolução n.º 2374 (2017) relativa ao Mali. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2024/01/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2701 (2023) relativa à situação na Líbia (sanções contra Líbia), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 19 de Outubro de 2023. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2024/01/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2023, Manda publicar o Protocolo que Emenda o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, que inclui o Acordo sobre as Subvenções à Pesca como anexo do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2024/01/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2023, Manda publicar as emendas à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptadas em 15 de Maio de 2015 e em 5 de Maio de 2017. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2023/12/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2688 (2023) relativa à situação na República Democrática do Congo, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 27 de Junho de 2023. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2023/12/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2023, Manda publicar que por motivo de morte, um membro do 1.º sector — industrial, comercial e financeiro perdeu a qualidade de membro da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2023/12/04 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2700 (2023) relativa à questão do Haiti, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 19 de Outubro de 2023. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2023/11/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2023, Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Azerbaijão. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2023/11/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2023, Manda publicar as Decisões 66/5, 66/6 e 66/7 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 15 de Março de 2023, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 13 de Novembro de 2023. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2023/11/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2023, Manda publicar as Decisões 66/1, 66/2, 66/3 e 66/4 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 15 de Março de 2023, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 17 de Maio de 2023. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2023/11/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2023, Manda publicar a perda da qualidade de um membro da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, do subsector cultural do 2.º sector, por se encontrar na situação indicada na alínea 3) do n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 3/2004 (Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo). |
B.O. n.º: 45, I Série, 2023/11/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2023, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 21 de Julho de 2023. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2023/10/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2023, Manda publicar a lista de um membro substituto da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, do subsector do trabalho do 3.º sector. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2023/09/25 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2693 (2023) relativa à situação na República Centro-Africana, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 27 de Julho de 2023. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2023/09/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2023, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino do Camboja para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal», assinado em Macau, aos 24 de Fevereiro de 2021, e em Phnom Penh, aos 23 de Abril de 2021. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2023/08/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2683 (2023) relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul (Sanções ao Sudão do Sul), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de Maio de 2023. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2023/07/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2023, Manda publicar que por motivo de morte, um membro do 1.º sector — industrial, comercial e financeiro e um membro do subsector desportivo do 2.º sector perderam a qualidade de membro da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2023/07/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2023, Manda publicar a lista do membro substituto dos representantes dos deputados à Assembleia Legislativa do 4.º sector da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2023/07/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2023, Manda publicar a lista dos representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês do 4.º sector da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, eleitos pelos novos representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, mediante sufrágio interno, resultante da mudança de mandato. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2023/07/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2023, Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República de El Salvador. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2023/06/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2023, Manda tornar público que as partes primeira a terceira da área da segunda fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas se inauguram a partir das 00H00 do dia 20 de Abril de 2023 e a sua parte quarta se inaugura a partir das 00H00 do dia 1 de Agosto de 2023. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2023/06/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2023, Manda publicar a «Resposta oficial do Conselho de Estado respeitante à concordância para a inauguração da área da segunda fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas». |
B.O. n.º: 25, I Série, 2023/06/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2675 (2023) relativa à situação no Médio Oriente (Comité 2140), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 15 de Fevereiro de 2023. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2023/03/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2023, Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entra em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Botswana. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2023/03/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2023, Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entra em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2023/03/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2023, Respeitante à lista do membro substituto dos representantes dos membros do órgão municipal do 4.º sector da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2023/03/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2023, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Comité dos Tufões sobre os Procedimentos Administrativos, Financeiros e Conexos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões, feito em 13 de Fevereiro de 2023, nas suas versões autênticas em línguas chinesa e inglesa, acompanhadas da respectiva tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2023/02/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2662 (2022) relativa à situação na Somália, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de Novembro de 2022. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2023/02/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2667 (2022) relativa à situação na República Democrática do Congo (RDC sanções), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 20 de Dezembro de 2022. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2023/02/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2664 (2022) relativa às questões relacionadas com as sanções, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 2022. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2023/02/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2023, Manda tornar público a modificação das autoridades competentes da Região Administrativa Especial de Macau em relação à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2023/02/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2023, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino do Camboja para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal», assinado em Macau, aos 24 de Fevereiro de 2021, e em Phnom Penh, aos 23 de Abril de 2021, na sua versão autêntica em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2023/01/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2022, Manda publicar a Resolução n.º 2649 (2022) relativa à situação no Mali, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de Agosto de 2022. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2022/12/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2022, Manda publicar a Resolução n.º 2648 (2022) relativa à situação na República Centro-Africana, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de Julho de 2022. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2022/12/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2022, Manda publicar a Resolução n.º 2653 (2022) relativa à questão do Haiti, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 21 de Outubro de 2022. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2022/11/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2022, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos da Resolução n.º 2374 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa ao Mali em 5 de Outubro de 2022, bem como a parte útil das informações sobre a actualização da Lista. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2022/11/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2022, Manda publicar o «Memorando de Entendimento para o Relacionamento e Geminação de Cidades entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Distrito de Água Grande da República Democrática de São Tomé e Príncipe». |
B.O. n.º: 40, I Série, 2022/10/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2022, Manda publicar as Decisões 65/4, 65/5 e 65/6 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 16 de Março de 2022, relativas ao aditamento de substâncias à tabela I da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, bem como as tabelas da referida Convenção actualizadas à data de 23 de Novembro de 2022. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2022/09/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2022, Manda publicar a Decisão 65/3 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datada de 16 de Março de 2022, relativa ao aditamento de uma substância ao quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 23 de Novembro de 2022. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2022/09/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2022, Manda publicar as Decisões 65/1 e 65/2 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 16 de Março de 2022, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 27 de Maio de 2022. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2022/09/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2022, Manda publicar a Resolução n.º 2644 (2022) relativa à situação na Líbia, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 13 de Julho de 2022. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2022/09/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2022, Manda publicar a Resolução n.º 2633 (2022) relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 26 de Maio de 2022. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2022/09/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2022, Manda publicar a Resolução n.º 2641 (2022) relativa à situação na República Democrática do Congo, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de Junho de 2022. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2022/09/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2022, Manda publicar as alterações efectuadas ao artigo 16.º dos Estatutos da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S. A. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2022/09/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2022, Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República Federal da Nigéria, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em Macau, em 1 de Junho de 2018. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2022/05/18 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2022, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267(1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 7 de Março de 2022. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2022/05/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2022, Manda publicar a Resolução n.º 2624 (2022) relativa à situação no Médio Oriente, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de Fevereiro de 2022. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2022/04/13 |
