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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Ordem Executiva n.º 76/2013, Concede à uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 75/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Grande Lótus. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 74/2013, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 35/2007. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2013/12/02 |
| Ordem Executiva n.º 73/2013, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal com o Governo do Japão. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2013/12/02 |
| Ordem Executiva n.º 72/2013, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 48, I Série, Sup.2, 2013/11/26 |
| Ordem Executiva n.º 71/2013, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para celebrar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a União Europeia sobre certos aspectos dos serviços Aéreos». |
B.O. n.º: 47, I Série, 2013/11/18 |
| Ordem Executiva n.º 70/2013, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2013/11/18 |
| Ordem Executiva n.º 69/2013, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde. |
B.O. n.º: 45, I Série, Sup., 2013/11/06 |
| Ordem Executiva n.º 68/2013, Nomeia um membro do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2013/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 67/2013, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). |
B.O. n.º: 44, I Série, 2013/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 66/2013, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 42, I Série, Sup., 2013/10/18 |
| Ordem Executiva n.º 65/2013, Alteração ao quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2013/10/15 |
| Ordem Executiva n.º 64/2013, Fixa a data em que entrarão em efectivo funcionamento, o Juízo Laboral e o Juízo de Família e de Menores do Tribunal Judicial de Base. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2013/10/15 |
| Ordem Executiva n.º 63/2013, Delega poderes no Secretário para a Segurança, para assinar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento relativo à cooperação no intercâmbio de conhecimentos, formação e partilha de informações e boas práticas para combater a imigração ilegal, com o Departamento de Imigração e Protecção de Fronteiras da Austrália. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2013/10/15 |
| Ordem Executiva n.º 62/2013, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, na assinatura do «Protocolo de Cooperação na Atribuição de Bolsas de Mérito para Estudos Pós-Graduados». |
B.O. n.º: 42, I Série, 2013/10/15 |
| Ordem Executiva n.º 61/2013, Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo e exonera um outro juiz. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2013/10/07 |
| Ordem Executiva n.º 60/2013, Nomeação de juízes. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2013/10/07 |
| Ordem Executiva n.º 59/2013, Nomeia os deputados à quinta Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2013/10/07 |
| Ordem Executiva n.º 58/2013, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, na assinatura do «Protocolo de cooperação para a coordenação do recrutamento em Macau de alunos para frequência de cursos de pós-graduação e de licenciatura nas instituições de ensino superior do Interior da China», a celebrar entre o Ministério da Educação da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2013/09/30 |
| Ordem Executiva n.º 57/2013, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, na assinatura do «Acordo de Cooperação em Novos Domínios da Área do Ensino Superior entre a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China e a República Portuguesa». |
B.O. n.º: 38, I Série, 2013/09/16 |
| Ordem Executiva n.º 56/2013, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, na assinatura do protocolo «Novos domínios de cooperação na área da educação entre a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China e a República Portuguesa». |
B.O. n.º: 38, I Série, 2013/09/16 |
| Ordem Executiva n.º 55/2013, Nomeia, definitivamente, seis indivíduos para o cargo de delegados do Procurador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2013/09/16 |
| Ordem Executiva n.º 54/2013, Nomeia, definitivamente, seis indivíduos para o cargo de juízes dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2013/09/16 |
| Ordem Executiva n.º 53/2013, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 36, I Série, Sup., 2013/09/06 |
| Ordem Executiva n.º 52/2013, Mantém a autorização concedida à «Chartis Insurance Hong Kong Limited», em chinês “美亞保險香港有限公司”, agora com a denominação em inglês, «AIG Insurance Hong Kong Limited», para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2013/09/02 |
| Ordem Executiva n.º 51/2013, Autoriza a constituição e funcionamento de uma sociedade de locação financeira denominada «Companhia de Locação Financeira Internacional Land Tai Fung (Macau), S.A.», em chinês «萊茵大豐(澳門)國際融資租賃股份有限公司», em inglês «Land Tai Fung (Macao) International Financial Leasing Company Limited», para o exercício da actividade de locação financeira na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2013/09/02 |
| Ordem Executiva n.º 50/2013, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, na assinatura do «Protocolo de Cooperação no âmbito da Colaboração Internacional em Formação e Educação, a celebrar entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e a República Portuguesa. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2013/09/02 |
| Ordem Executiva n.º 49/2013, Alteração à Ordem Executiva n.º 19/2007. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2013/09/02 |
| Ordem Executiva n.º 48/2013, Autoriza a alteração da denominação social da ‹‹Seguradora Vida ING (Macau), S.A.››, em chinês ‹‹安泰人壽保險（澳門）股份有限公司››, em inglês ‹‹ING Life Insurance Company (Macau) Limited››, para ‹‹Seguradora Vida FWD (Macau), S.A.››, em chinês ‹‹富衛人壽保險（澳門）股份有限公司››, em inglês ‹‹FWD Life Insurance Company (Macau) Limited››. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2013/08/26 |
| Ordem Executiva n.º 47/2013, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 33, I Série, Sup.3, 2013/08/16 |
| Ordem Executiva n.º 46/2013, Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. |
B.O. n.º: 33, I Série, Sup.2, 2013/08/14 |
| Ordem Executiva n.º 45/2013, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração da cláusula centésima e cláusula centésima terceira, do contrato de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino na Região Administrativa Especial de Macau celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Jogos de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2013/08/12 |
| Ordem Executiva n.º 44/2013, Prorroga o prazo para iniciar o exercício de actividade de um dos balcões de câmbio, a explorar pela ‹‹Venetian Macau, S.A. ››, a instalar no ‹‹Casino Sands Cotai Central››. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2013/08/12 |
| Ordem Executiva n.º 43/2013, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, para celebrar o «Acordo-Quadro para a Promoção de Cooperação entre as Instituições do Ensino Superior de Macau e as Instituições do Ensino Superior Directamente Subordinadas à Comissão Estatal dos Assuntos Étnicos». |
B.O. n.º: 33, I Série, 2013/08/12 |
| Ordem Executiva n.º 42/2013, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup., 2013/08/01 |
| Ordem Executiva n.º 41/2013, Alteração à Ordem Executiva n.º 9/2009. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2013/07/29 |
| Ordem Executiva n.º 40/2013, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2013/07/29 |
| Ordem Executiva n.º 39/2013, Renova os contratos de três juízes dos Tribunais de Primeira Instância. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2013/07/22 |
| Ordem Executiva n.º 38/2013, Extingue o Jardim de Infância Luso-Chinês Peónia. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2013/07/01 |
| Ordem Executiva n.º 37/2013, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, para celebrar o Memorando de Entendimento suplementar entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Conselho da Cidade Histórica de Malaca no estabelecimento da galeria de Macau. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2013/07/01 |
| Ordem Executiva n.º 36/2013, Alteração à Ordem Executiva n.º 23/2012. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2013/07/01 |
| Ordem Executiva n.º 35/2013, Alteração à Ordem Executiva n.º 15/2011. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2013/07/01 |
| Ordem Executiva n.º 34/2013, Alteração à Ordem Executiva n.º 46/2006. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2013/07/01 |
| Ordem Executiva n.º 33/2013, Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., concessionária da exploração das corridas de cavalos a galope na Região Administrativa Especial de Macau, a publicar o balanço relativo ao ano de 2012, sob a forma de sinopse. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2013/06/24 |
| Ordem Executiva n.º 32/2013, Adita o título à Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais, aprovada pela Ordem Executiva n.º 62/2005. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2013/06/24 |
| Ordem Executiva n.º 31/2013, Aprova o logotipo do Serviço Público de Correio Electrónico Registado Postal. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2013/06/24 |
| Ordem Executiva n.º 30/2013, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 25, I Série, Sup., 2013/06/21 |
| Ordem Executiva n.º 29/2013, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 25, I Série, Sup., 2013/06/21 |
| Ordem Executiva n.º 28/2013, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 24, I Série, Sup., 2013/06/13 |
| Ordem Executiva n.º 27/2013, Revoga a Ordem Executiva n.º 26/2013. |
B.O. n.º: 23, I Série, Sup., 2013/06/05 |
| Ordem Executiva n.º 26/2013, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2013/06/03 |
| Ordem Executiva n.º 25/2013, Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a compentência fixada no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2013, de 13 de Maio. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2013/05/27 |
| Ordem Executiva n.º 24/2013, Autoriza a“中國太平保險（澳門）股份有限公司”, em português «Companhia de Seguros da China Taiping (Macau), S.A.» e em inglês «China Taiping Insurance (Macau) Company Limited» a aumentar o seu capital social. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2013/05/27 |
| Ordem Executiva n.º 23/2013, Altera a designação da «American International Assurance Company (Bermuda) Limited», em chinês «美國友邦保險（百慕達）有限公司», para «AIA International Limited», em chinês «友邦保險（國際）有限公司». |
B.O. n.º: 22, I Série, 2013/05/27 |
| Ordem Executiva n.º 22/2013, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2013/05/20 |
| Ordem Executiva n.º 21/2013, Elimine o ponto 6.1.6 do item 1.1 (Serviço Telefónico Fixo Local) do artigo 1.0 (REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA) do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2013/04/29 |
| Ordem Executiva n.º 20/2013, Altera o ponto 1 do item 1.3 (Serviço Telefónico Fixo Internacional) do artigo 1.0 (Rede Telefónica Pública Comutada) do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2013/04/29 |
| Ordem Executiva n.º 19/2013, Mantenha a autorização concedida à ‹‹Crown Life Insurance Company››, em chinês “加拿大皇冠人壽保險公司”, agora com a denominação em inglês, ‹‹The Canada Life Assurance Company››, em chinês, “加拿大人壽保險公司”, para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau, explorando o ramo vida. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2013/04/29 |
| Ordem Executiva n.º 18/2013, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 16, I Série, Sup.2, 2013/04/17 |
| Ordem Executiva n.º 17/2013, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2013/04/08 |
| Ordem Executiva n.º 16/2013, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2013/04/08 |
| Ordem Executiva n.º 15/2013, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 14, I Série, Sup., 2013/04/03 |
| Ordem Executiva n.º 14/2013, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal com o Governo da Malta. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2013/04/02 |
| Ordem Executiva n.º 13/2013, Altera os artigos 3.°, 10.° e 14.° da Portaria n.° 282/96/M, de 11 de Novembro. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2013/03/25 |
| Ordem Executiva n.º 12/2013, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República Democrática Popular do Laos. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2013/03/25 |
| Ordem Executiva n.º 11/2013, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 11, I Série, Sup., 2013/03/13 |
| Ordem Executiva n.º 10/2013, Marque o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2013/03/11 |
| Ordem Executiva n.º 9/2013, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2013/03/04 |
| Ordem Executiva n.º 8/2013, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 7, I Série, Sup., 2013/02/14 |
| Ordem Executiva n.º 7/2013, Autoriza a «Caixa Geral de Depósitos, S.A.», com sede em Lisboa, a estabelecer na Região Administrativa Especial de Macau uma instituição financeira offshore, sob a forma de sucursal. |
B.O. n.º: 5, I Série, Sup., 2013/01/28 |
| Ordem Executiva n.º 6/2013, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da Grenada, o acordo sobre a dispensa mútua de visto. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2013/01/28 |
| Ordem Executiva n.º 5/2013, Revoga as autorizações para a exploração de um balcão de câmbio instalado no 2.º andar e de um outro no 5.º andar do local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Galaxy Starworld Casino» no «Starworld Hotel», concedidas à «Galaxy Casino, S.A.», em chinês «銀河娛樂場股份有限公司», respectivamente pela Ordem Executiva n.º 5/2008 e pela Ordem Executiva n.º 2/2009. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2013/01/28 |
| Ordem Executiva n.º 4/2013, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2013/01/21 |
| Ordem Executiva n.º 3/2013, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2013, e alteração, do contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2013/01/14 |
| Ordem Executiva n.º 2/2013, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2013/01/07 |
| Ordem Executiva n.º 1/2013, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para celebrar o Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2013/01/02 |
| Ordem Executiva n.º 100/2012, Autoriza a sucursal da ‹‹Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. — Ramo Vida››, em chinês ‹‹忠誠世界保險公司（人壽）››, estabelecida em Macau para a exploração do ramo vida de seguros, alterar a sua denominação para ‹‹Fidelidade — Companhia de Seguros, S.A. (Ramo Vida)››, em chinês ‹‹忠誠保險公司（人壽）›› e em inglês ‹‹Fidelidade — Insurance Company Limited (Life)››. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2012/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 99/2012, Autoriza a sucursal da ‹‹Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. – Ramos Gerais››, em chinês ‹‹忠誠世界保險公司（非人壽）››, estabelecida em Macau para a exploração dos ramos gerais de seguros, alterar a sua denominação para ‹‹Fidelidade — Companhia de Seguros, S.A. (Ramos Gerais)››, em chinês ‹‹忠誠保險公司（非人壽）›› e em inglês ‹‹Fidelidade — Insurance Company Limited (Non-Life)››. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2012/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 98/2012, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup.2, 2012/12/19 |
| Ordem Executiva n.º 97/2012, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup.2, 2012/12/19 |
| Ordem Executiva n.º 96/2012, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2012/12/17 |
| Ordem Executiva n.º 95/2012, Concede à Macao Youth Artistic Ability Volunteer Association o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2012/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 94/2012, Concede à Selecção Masculina de Hóquei em Patins de Macau, China o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2012/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 93/2012, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2012/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 92/2012, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2012/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 91/2012, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2012/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 90/2012, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2012/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 89/2012, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2012/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 88/2012, Concede à Fundação Espacial da China o Título Honorífico de Prestígio. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2012/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 87/2012, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2012/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 86/2012, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2012/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 85/2012, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2012/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 84/2012, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2012/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 83/2012, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2012/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 82/2012, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2012/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 81/2012, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2012/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 80/2012, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2012/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 79/2012, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2012/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 78/2012, Concede a uma entidade a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2012/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 77/2012, Concede a uma entidade a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2012/12/12 |
