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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Regulamento Administrativo n.º 12/2018, Normas relativas à utilização de edulcorantes em géneros alimentícios. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2018/06/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2018, Subsídio de propinas para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2017/2018. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2018/06/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2018, Aprova o Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2018/05/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2018/05/07 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2018, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2018. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2018/05/07 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2018, Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/94/M, de 28 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2018/05/07 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2018, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2018. |
B.O. n.º: 18, I Série, Sup., 2018/04/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2018, Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2018/04/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2018, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2017/2018. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2018/02/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2018, Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro, e ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2018/02/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2018, Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental. |
B.O. n.º: 6, I Série, Sup., 2018/02/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2018, Regulamentação da Lei da actividade comercial de administração de condomínios. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2018/02/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2017, Aprova o modelo da lista dos produtos do tabaco para os locais de venda fixos e de venda ambulantes. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2017, Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2017, Alteração ao Regulamento dos Transportes Rodoviários Interurbanos de Passageiros. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2017, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2017/11/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2017, Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2017/11/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2017, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Identificação. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2017/11/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2017, Emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2017/11/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2017, Emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2017/11/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2017, Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2017/10/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2017, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2017/10/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2017, Novos modelos dos dísticos constantes do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2017/10/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2017/08/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 12/2013 — Plano de apoio a jovens empreendedores. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2017/08/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2017, Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2017/07/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2017, Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2017/06/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2017, Normas complementares à Lei n.º 2/2017 — Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2017/06/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2017, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2017. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2017/06/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 7/2006 — Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2017/05/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2003 — Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2017/05/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 9/2003 — Regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2017/05/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2017, Aprovação das normas de funcionamento do Conselho de Segurança. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2017/05/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2009 — Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2017/05/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2017/05/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2017, Aprova o Regulamento técnico das redes de distribuição de gases combustíveis em baixa pressão. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2017/04/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2017, Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo para os Anos de 2017 a 2019. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2017/04/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2017, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2016/2017. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2017/03/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2017, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2017. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2017/03/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2017, Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário e ao Regulamento Administrativo n.º 3/2014 — Conselho do Planeamento Urbanístico. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2017/03/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 12/2011 — Conselho Consultivo do Trânsito. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2017/03/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2017, Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2017/02/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2017, Centro de Mediação de Litígios Médicos. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2017/02/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2017, Comissão de Perícia do Erro Médico. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2017/02/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2017, Plano de apoio financeiro ao abate de motociclos e ciclomotores com motor a dois tempos. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2017/02/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2017, Classificação de monumentos e edifícios de interesse arquitectónico e criação de uma zona de protecção. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2017/01/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2016, Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos veículos em circulação e métodos de medição. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2016/12/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2016, Alteração ao Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2016/12/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2016, Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2016/11/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2016, Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2016/11/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2016, Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/95/M, de 28 de Agosto, que cria o Instituto de Formação Turística. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2016/10/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2016, Alteração ao Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro, que regula as agências de viagem e a profissão de guia turístico. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2016/10/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2016, Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2016/10/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2016, Serviço de declarações electrónicas do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2016/09/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2016, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2016/08/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2016, Aprova o Regulamento técnico dos postos de redução de pressão a instalar nos gasodutos de transporte e nas redes de distribuição de gases combustíveis. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2016/08/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2003 — Regulamento da Certificação de Origem. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2016/07/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2016/07/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 24/2001 — Organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros |
B.O. n.º: 28, I Série, 2016/07/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2016, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2016. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2016/06/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2016, Aprovação de modelos de capacetes de protecção para condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2016/06/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2016, Normas relativas à gasolina sem chumbo e ao gasóleo leve para veículos. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2016/06/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2016, Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2016/06/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2016, Limites máximos de micotoxinas em alimentos. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2016/05/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2016, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2016/05/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2016, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2016. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2016/05/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2016, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2015/2016. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2016/04/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2016, Isenção de cobrança de taxas de licenciamento industrial. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2016/04/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2016, Alteração ao Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2016/04/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2016, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2016/03/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2016, Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/98/M, de 6 de Abril, que cria o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2016/02/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2016, Conselho para a Renovação Urbana. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2016/02/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2016, Alteração ao Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 15/2008 (Mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis). |
B.O. n.º: 8, I Série, 2016/02/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios). |
B.O. n.º: 6, I Série, 2016/02/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2016, Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2016/02/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2016, Regulamento de utilização do Centro de Aprendizagem e Exames de Condução. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2016/02/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2015, Regime do Fundo Correccional. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2015/12/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 10/2003 (Regime do Cofre dos Assuntos de Justiça). |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2015/12/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2015, Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2015/12/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2015, Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2015/12/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2015, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2015/12/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2015, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2015/12/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2015, Fixação do valor do crédito manifestamente reduzido. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2015/12/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2015, Fundo de Garantia de Créditos Laborais. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2015/12/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água). |
Número Extraordinário, 2015/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2015, Regime de gestão de deposição do material dragado no mar. |
Número Extraordinário, 2015/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2015, Regulamentação sobre a navegação de embarcações e o respectivo pessoal a bordo. |
Número Extraordinário, 2015/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2015, Organização e funcionamento do Instituto Cultural. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2015/12/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2015, Organização e funcionamento do Instituto do Desporto. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2015/12/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2015, Alteração à organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2015/12/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2015, Alteração ao Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2015/11/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2015, Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes. |
B.O. n.º: 43, I Série, Sup., 2015/10/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2001 (Conselho de Ciência e Tecnologia). |
B.O. n.º: 43, I Série, 2015/10/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2015, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2015/08/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2015, Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo |
B.O. n.º: 32, I Série, 2015/08/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2015, Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2015/08/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2001 (Conselho de Ciência e Tecnologia). |
B.O. n.º: 29, I Série, 2015/07/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2015, Exigências das competências académicas básicas da educação regular do regime escolar local. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2015/07/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2015, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2015. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2015/06/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2015, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2015. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2015/04/27 |
