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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Regulamento Administrativo n.º 9/2008, Define a Obra Social da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2008/05/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2008, Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2008/04/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2008, Altera o Regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2008/04/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2008, Estabelece as medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2008/04/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2008, Autoriza a emissão pela sucursal de Macau do Banco da China de uma nova nota do valor facial de vinte patacas. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2008/03/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2008, Altera a organização e funcionamento do Instituto Cultural. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2008/03/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2008, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2008/02/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2008, Constituição da zona de reserva militar. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2008/02/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2008, Fixação dos limites de emissão de gases poluentes a que devem obedecer os motociclos e ciclomotores novos aquando da sua importação. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2008/02/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2007, Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2007/12/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2007, Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas de anos lunares. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2007/11/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2007, Regulamenta o regime da actividade de segurança privada. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2007/10/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2007, Substitui os quadros de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2007/09/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2007, Cria o Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2007/09/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2007, Altera o Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita. |
B.O. n.º: 35, I Série, Sup., 2007/08/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2007, Define o Regime do Fundo de Desenvolvimento Educativo. |
B.O. n.º: 35, I Série, Sup., 2007/08/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2007, Alterações e aditamentos à legislação rodoviária. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2007/08/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2007, Aumento do limite de emissão de moedas metálicas de valor facial de dez avos e uma pataca. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2007/08/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2007, Altera o Regulamento Administrativo n.º 28/2001. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2007/06/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2007, Define a Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2007/05/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2007, Estabelece o regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2007/05/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2007, Define a alteração de competências relativas aos pedidos de contratação de trabalhadores não residentes. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2007/04/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2007, Define a orgânica da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2007/04/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2007, Altera a designação, o regime de pessoal e o logotipo da Delegação Económica e Comercial de Macau-China, em Portugal. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2007/04/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2007, Determina a suspensão da eficácia dos artigos 1.º, alínea 4), e 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2005. |
B.O. n.º: 14, I Série, Sup., 2007/04/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2007, Estabelece o regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2007/04/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2007, Alteração ao Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto, que fixa os princípios gerais do Sistema Tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda de energia eléctrica. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2007/03/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2007, Cria o Fundo de Reparação Predial. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2007/03/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2007, Aprova o Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2007/02/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2007, Aprova a isenção de emolumentos da licença anual de embarcações de pesca. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2007/02/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2007, Cria o Conselho para o Desenvolvimento Económico. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2007/01/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2006, Define o Regime do Subsídio de Propinas. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2006/12/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2006, Define o Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2006/12/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2006, Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar do Porco de 2007, com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2006/12/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2006, Altera o Regime do Subsídio para Idosos. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2006/12/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2006, Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2006/11/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2006, Estabelece as normas reguladoras dos planos de aplicação das contribuições para o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2006/11/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2006, Altera o regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2006/10/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2006, Regime dos Concursos, Cursos de Formação e Estágio do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2006/09/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2006, Altera o Regulamento Administrativo n.º 25/2000. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2006/09/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2006, Altera o Regime do subsídio de escolaridade gratuita. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2006/08/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2006, Altera o Regime do subsídio de despesas de serviços complementares. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2006/08/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2006, Estabelece a organização e o funcionamento da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2006/07/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2006, Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2006/06/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2006, Aprova as medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2006/05/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2006, Regime de administração financeira pública. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2006/04/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2006, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2006/04/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2006, Alteração aos Estatutos da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2006/04/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2006, Estabelece o regime de controle e de fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2006/02/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2006, Altera o Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2006/01/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2006, Aprova a organização e funcionamento do Instituto do Desporto. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2006/01/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2005, Aprova as Normas de Contabilidade. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 2005/12/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2005, Aprova a organização e funcionamento do Instituto de Habitação. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2005/12/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2005, Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2002. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2005/12/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2005, Altera o Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2005/12/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2005, Aprova o Regulamento da Ponte de Sai Van. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2005/11/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2005, Constitui a reserva de terreno para utilização pelo Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2005/10/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2005, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002 |
B.O. n.º: 42, I Série, 2005/10/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2005, Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar do Cão de 2006. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2005/10/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2005, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2001. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2005/09/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2005, Regime do subsídio de propinas aos alunos do ensino básico. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2005/08/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2005, Regime do subsídio de despesas de serviços complementares. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2005/08/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2005, Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas relativas à actividade de certificação de assinaturas electrónicas. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2005/08/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2005, Altera o Regulamento Administrativo n.º 31/2000. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2005/08/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2005, Publica o regime do subsídio para idosos. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2005/08/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2005, Aprova o Regulamento de Comparticipações para Ligações à Rede de Energia Eléctrica. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2005/07/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2005, Autoriza a emissão de notas de dez, vinte, cem, quinhentas e mil patacas. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2005/07/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2005, Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2005/07/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2005, Altera o Regime da Actividade Transitária. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2005/06/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2005, Substitui os quadros de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2005/06/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2005, Cria a Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2005/05/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2005, Aprova o Regulamento da Obra Social da Capitania dos Portos. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2005/05/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2005, Aprova a organização e funcionamento da Capitania dos Portos. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2005/05/09 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2005, Aprova o regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados. |
B.O. n.º: 14, I Série, Sup., 2005/04/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2005, Altera o Regulamento Administrativo n.º 1/1999, que aprova o Estatuto dos Membros do Conselho Executivo e o Regulamento Administrativo n.º 2/1999, que aprova o Regimento do Conselho Executivo. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2005/03/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2005, Respeitante à alteração do Regulamento Administrativo n.º 14/1999. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2005/03/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 42/2004, Altera as normas reguladoras das agências de viagens e da profissão de guia turístico. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2004/12/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 41/2004, Estabelece o regime de interligação de redes públicas de telecomunicações. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2004/12/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 40/2004, Regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2004/12/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 39/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2004/12/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 38/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2004/12/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 37/2004, Autoriza a cunhagem e a emissão, com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau, de moedas metálicas comemorativas da realização dos 4.os Jogos da Ásia Oriental. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2004/11/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2004, Aprova o Regulamento de Ética e Deontologia Profissional dos Auditores de Contas. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2004/11/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2004, Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2004/10/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2004, Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar do Galo de 2005. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2004/10/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2004, Altera o Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2004/10/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2004, Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças e Serviços de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2004/08/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2004, Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2004/08/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2004, Estabelece o processo de recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2004/08/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2004, Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2004. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2004/08/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2004, Aprova o Regulamento Geral dos Espaços Públicos. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2004/08/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2004, Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas cometidas contra instalações militares da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2004/08/09 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2004, Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e Seccionamento. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2004/08/09 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2004, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2004/08/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2004, Orgânica e Funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2004/07/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2004, Aprovação das Normas de Auditoria. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2004/07/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2004, Constituição de reserva de terrenos para utilização pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2004/07/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2004, Cria uma Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2004/06/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2004, Altera o artigo 1.º das Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2004/06/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2004, Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas comemorativas do 5.º Aniversário do Regresso de Macau à Mãe Pátria. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2004/06/21 |
