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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Ordem Executiva n.º 22/2003, Revoga a Ordem Executiva n.º 38/2000. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2003/07/14 |
| Ordem Executiva n.º 21/2003, Autoriza o estabelecimento em Macau de uma sucursal do 'DBS Bank (Hong Kong) Limited', para o exercício da actividade bancária na RAEM. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2003/06/23 |
| Ordem Executiva n.º 20/2003, Cria nas escolas primárias oficiais secções destinadas à educação pré-escolar e ao ano preparatório para o ensino primário. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2003/06/23 |
| Ordem Executiva n.º 19/2003, Extingue os jardins de infância luso-chineses 'Narciso' e 'Sir Robert Ho Tung'. - Revogações. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2003/06/23 |
| Ordem Executiva n.º 18/2003, Autoriza a constituição de uma sociedade para o exercício da actividade de gestão de fundos de pensões. |
B.O. n.º: 24, I Série, Sup., 2003/06/16 |
| Ordem Executiva n.º 17/2003, Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., a publicar o balanço relativo ao ano de 2002, sob a forma de sinopse. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2003/06/16 |
| Ordem Executiva n.º 16/2003, Aprova o Modelo e Normas de Uso do Uniforme do pessoal alfandegário. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2003/06/16 |
| Ordem Executiva n.º 15/2003, Define o âmbito da competência disciplinar sobre o pessoal alfandegário e o pessoal civil dos Serviços de Alfândega. - Revoga a Ordem Executiva n.º 45/2001. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2003/06/02 |
| Ordem Executiva n.º 14/2003, Aprova os aditamentos do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2003/05/12 |
| Ordem Executiva n.º 13/2003, Revoga a autorização para o exercício da actividade bancária na RAEM concedida ao Banco Totta Ásia, S.A. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2003/04/28 |
| Ordem Executiva n.º 12/2003, Autoriza 'The Industrial and Commercial Bank of China' a abrir uma sucursal na RAEM, para o exercício da actividade bancária no quadro das disposições do Regime Jurídico do Sistema Financeiro. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2003/04/28 |
| Ordem Executiva n.º 11/2003, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2003/03/31 |
| Ordem Executiva n.º 10/2003, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2003/03/17 |
| Ordem Executiva n.º 9/2003, Estabelece a quantidade mínima do consumo de água, de acordo com o diâmetro do contador. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2003/03/10 |
| Ordem Executiva n.º 8/2003, Aprova o modelo de licença de serviços Internet. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2003/03/10 |
| Ordem Executiva n.º 7/2003, Define o horário semanal de trabalho do pessoal alfandegário. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2003/03/10 |
| Ordem Executiva n.º 6/2003, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2003/03/03 |
| Ordem Executiva n.º 5/2003, Define a Escola de Aplicação Anexa à Universidade de Macau como uma instituição educativa particular. — Revoga a Portaria n.º 269/99/M, de 5 de Julho. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2003/02/24 |
| Ordem Executiva n.º 4/2003, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 5, I Série, Sup., 2003/02/04 |
| Ordem Executiva n.º 3/2003, Define, para o ano de 2002, as taxas anuais de fiscalização dos bancos autorizados a operar na Região Administração Especial de Macau. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2003/01/27 |
| Ordem Executiva n.º 2/2003, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 3, I Série, Sup., 2003/01/20 |
| Ordem Executiva n.º 1/2003, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2003/01/13 |
| Ordem Executiva n.º 74/2002, Aprova os programas de apoio ao consumo de energia eléctrica para cidadãos seniores e para utilização de reclamos luminosos em estabelecimentos comerciais. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2002/12/30 |
| Ordem Executiva n.º 73/2002, Concede à Associação dos Proprietários de Restaurantes de Macau o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 72/2002, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 71/2002, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 70/2002, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 69/2002, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 68/2002, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 67/2002, Concede a uma entidade o Título Honorífico de prestígio. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 66/2002, Concede a uma entidade o Título Honorífico de prestígio. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 65/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 64/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 63/2002, Concede ao Grupo de Protecção de Altas Entidades e Instalações Importantes da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 62/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 61/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 60/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 59/2002, Concede à Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 58/2002, Concede à Associação de Beneficência 'Tung Sin Tong' a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 57/2002, Concede à Santa Casa da Misericórdia de Macau a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 56/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 55/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 54/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 53/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 52/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 51/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 50/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 49/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 48/2002, Concede à Associação Comercial de Macau a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 47/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 46/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 45/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 44/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 43/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 42/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 41/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 40/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 39/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 38/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 37/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 36/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 35/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Grande Lótus. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2002/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 34/2002, Renova o mandato dos Presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2002/12/16 |
| Ordem Executiva n.º 33/2002, Autoriza a HSBC Life (International) Limited a estabelecer na Região Administrativa Especial de Macau uma sucursal para o exercício da actividade seguradora, explorando o ramo vida. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2002/12/16 |
| Ordem Executiva n.º 32/2002, Aprova a alteração do logotipo do Instituto Politécnico de Macau, constante do Anexo IX do Regulamento Administrativo n.º 6/1999. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2002/12/09 |
| Ordem Executiva n.º 31/2002, Altera o logotipo do Gabinete de Comunicação Social, aprovado pelo artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2002/12/09 |
| Ordem Executiva n.º 30/2002, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2002/12/09 |
| Ordem Executiva n.º 29/2002, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade com a denominação “ 中國保險（澳門）股份有限公司 ”, em português "Companhia de Seguros da China (Macau) S.A.", para o exercício da actividade seguradora em Macau, explorando os ramos gerais. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2002/12/02 |
| Ordem Executiva n.º 28/2002, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2002/10/15 |
| Ordem Executiva n.º 27/2002, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2002/10/07 |
| Ordem Executiva n.º 26/2002, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2002/09/23 |
| Ordem Executiva n.º 25/2002, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2002/09/02 |
| Ordem Executiva n.º 24/2002, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2002/08/19 |
| Ordem Executiva n.º 23/2002, Nomeia, por contratação, um juiz do Tribunal de Segunda Instância e ao mesmo tempo nomeia, definitivamente, o presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2002/08/19 |
| Ordem Executiva n.º 22/2002, Exonera, a seu pedido, o juiz do Tribunal de Segunda Instância. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2002/08/12 |
| Ordem Executiva n.º 21/2002, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2002/08/05 |
| Ordem Executiva n.º 20/2002, Alterações às 'Instruções Relativas a Situações de Tempestade Tropical' anexas à Ordem Executiva n.º 16/2000. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2002/08/05 |
| Ordem Executiva n.º 19/2002, Autoriza a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. a publicar o balanço relativo ao ano de 2001, sob a forma de sinopse, com indicação do resultado líquido, total do activo, total do passivo e situação líquida. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2002/07/08 |
| Ordem Executiva n.º 18/2002, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, como outorgante, no Protocolo de Cooperação Turística, bem como para autorizar todas as despesas e celebrar todos os contratos inerentes à execução do referido Protocolo. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Ordem Executiva n.º 17/2002, Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., concessionária da exploração das corridas de cavalos a galope na RAEM, a publicar o balanço relativo ao ano de 2001, sob a forma de sinopse, com indicação do resultado líquido, total do activo, total do passivo e situação líquida. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Ordem Executiva n.º 16/2002, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 25, I Série, Sup., 2002/06/28 |
| Ordem Executiva n.º 15/2002, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade denominada 'Companhia de Seguros Luen Fung Hang — Vida, S.A.', para o exercício da actividade seguradora, explorando o ramo vida. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Ordem Executiva n.º 14/2002, Altera o logotipo do Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2002/05/13 |
| Ordem Executiva n.º 13/2002, Altera o tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2002/04/29 |
| Ordem Executiva n.º 12/2002, Aprova o aditamento ao tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2002/04/22 |
| Ordem Executiva n.º 11/2002, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2002/04/08 |
| Ordem Executiva n.º 9/2002, Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. - Revoga a Portaria n.º 330/95/M, de 26 de Dezembro. |
B.O. n.º: 13, I Série, Sup., 2002/04/01 |
| Ordem Executiva n.º 10/2002, Autoriza a Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a explorar, por sua conta e risco, os balcões instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar. |
B.O. n.º: 12, I Série, Sup.2, 2002/03/28 |
| Ordem Executiva n.º 8/2002, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2002/03/04 |
| Ordem Executiva n.º 7/2002, Altera o Regulamento da Actividade Hoteleira e Similar, aprovado pela Portaria n.º 83/96/M, de 1 de Abril, e alterado pela Portaria n.º 173/97/M, de 21 de Julho. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2002/03/04 |
| Ordem Executiva n.º 6/2002, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 8, I Série, Sup., 2002/02/25 |
| Ordem Executiva n.º 5/2002, Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Plano de Reordenamento do Porto Interior, aprovado pela Portaria n.º 218/90/M, de 30 de Outubro, na redacção dada pela Portaria n.º 171/95/M, de 12 de Junho. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2002/02/25 |
| Ordem Executiva n.º 4/2002, Determina, para o ano de 2001, as taxas de fiscalização dos bancos autorizados a operar na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2002/02/25 |
| Ordem Executiva n.º 3/2002, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 6, I Série, Sup.2, 2002/02/11 |
| Ordem Executiva n.º 2/2002, Altera a denominação da 'Companhia de Seguros Forex (Macau) S.A.' para 'Companhia de Seguros Delta Ásia, S.A.' . |
B.O. n.º: 6, I Série, 2002/02/11 |
| Ordem Executiva n.º 1/2002, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 1, I Série, Sup., 2002/01/07 |
| Ordem Executiva n.º 54/2001, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2001/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 93/2001, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup.4, 2001/12/21 |
| Ordem Executiva n.º 92/2001, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup.4, 2001/12/21 |
| Ordem Executiva n.º 91/2001, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup.4, 2001/12/21 |
