Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Ordem Executiva n.º 32/2016, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do prazo até 5 de Junho de 2021 e alteração do contrato de concessão para a organização e exploração de Lotarias Instantâneas e Lotarias Desportivas – Apostas de Futebol e Basquetebol. B.O. n.º: 22,
I Série, Sup.,
2016/06/01
Ordem Executiva n.º 31/2016, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Centro de Análise de Relatórios de Transacções Financeiras do Canadá. B.O. n.º: 22,
I Série,
2016/05/30
Ordem Executiva n.º 30/2016, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de Entendimento entre a Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura do Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Ministério do Turismo do Reino do Camboja». B.O. n.º: 22,
I Série,
2016/05/30
Ordem Executiva n.º 29/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 21,
I Série, Sup.,
2016/05/26
Ordem Executiva n.º 28/2016, Nomeia, definitivamente, uma magistrada do quadro local do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. B.O. n.º: 20,
I Série,
2016/05/17
Ordem Executiva n.º 27/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 19,
I Série, Sup.2,
2016/05/12
Ordem Executiva n.º 26/2016, Delega os poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Financial Intelligence Unit, do Bangladesh. B.O. n.º: 19,
I Série,
2016/05/09
Ordem Executiva n.º 25/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012. B.O. n.º: 14,
I Série,
2016/04/05
Ordem Executiva n.º 24/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007. B.O. n.º: 14,
I Série,
2016/04/05
Ordem Executiva n.º 23/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 13,
I Série,
2016/03/29
Ordem Executiva n.º 22/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 12,
I Série, Sup.,
2016/03/23
Ordem Executiva n.º 21/2016, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. B.O. n.º: 12,
I Série,
2016/03/21
Ordem Executiva n.º 20/2016, Cria um posto de migração na Marina da Doca de Pescadores de Macau. B.O. n.º: 12,
I Série,
2016/03/21
Ordem Executiva n.º 19/2016, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato adicional ao contrato de concessão do serviço de assistência na recepção de canais de televisão básicos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A. B.O. n.º: 12,
I Série,
2016/03/21
Ordem Executiva n.º 18/2016, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da República da Bielorrússia, o acordo sobre a dispensa mútua de visto. B.O. n.º: 11,
I Série,
2016/03/14
Ordem Executiva n.º 17/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 9,
I Série, Sup.2,
2016/03/02
Ordem Executiva n.º 16/2016, Nomeia, definitivamente, uma magistrada do quadro local do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. B.O. n.º: 9,
I Série,
2016/02/29
Ordem Executiva n.º 15/2016, Mantém a autorização à ‹‹Fidelidade Macau — Companhia de Seguros S.A.››, agora com a denominação em chinês ‹‹忠誠澳門保險股份有限公司››, para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 9,
I Série,
2016/02/29
Ordem Executiva n.º 14/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. B.O. n.º: 9,
I Série,
2016/02/29
Ordem Executiva n.º 13/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009. B.O. n.º: 9,
I Série,
2016/02/29
Ordem Executiva n.º 12/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 6,
I Série, Sup.,
2016/02/11
Ordem Executiva n.º 11/2016, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2015. B.O. n.º: 6,
I Série,
2016/02/11
Ordem Executiva n.º 10/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012. B.O. n.º: 6,
I Série,
2016/02/11
Ordem Executiva n.º 9/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007. B.O. n.º: 6,
I Série,
2016/02/11
Ordem Executiva n.º 8/2016, Altera o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. B.O. n.º: 6,
I Série,
2016/02/11
Ordem Executiva n.º 7/2016, Altera o artigo 1.0 do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. B.O. n.º: 6,
I Série,
2016/02/11
Ordem Executiva n.º 6/2016, O Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Pak Kong é aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2016. B.O. n.º: 4,
I Série, Sup.,
2016/01/25
Ordem Executiva n.º 5/2016, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais. B.O. n.º: 4,
I Série,
2016/01/25
Ordem Executiva n.º 4/2016, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da República da Arménia, o acordo sobre a dispensa mútua de visto. B.O. n.º: 3,
I Série,
2016/01/18
Ordem Executiva n.º 3/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 20/2012. B.O. n.º: 3,
I Série,
2016/01/18
Ordem Executiva n.º 2/2016, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na revisão da escritura pública do contrato relativa ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção I e Secção IV. B.O. n.º: 2,
I Série,
2016/01/11
Ordem Executiva n.º 1/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 15/2011. B.O. n.º: 1,
I Série,
2016/01/04
Ordem Executiva n.º 131/2015, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 50,
I Série, Sup.2,
2015/12/18
Ordem Executiva n.º 130/2015, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 50,
I Série, Sup.2,
2015/12/18
Ordem Executiva n.º 129/2015, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 50,
I Série, Sup.2,
2015/12/18
Ordem Executiva n.º 128/2015, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2016, e alteração do contrato de concessão celebrado para a exploração de lotarias chinesas. B.O. n.º: 50,
I Série,
2015/12/14
Ordem Executiva n.º 127/2015, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 48,
I Série, Sup.,
2015/12/01
Ordem Executiva n.º 126/2015, Concede a uma equipa de natação o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 125/2015, Concede a um grupo o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 124/2015, Concede a uma equipa o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 123/2015, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 122/2015, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 121/2015, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 120/2015, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 119/2015, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 118/2015, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 117/2015, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 116/2015, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 115/2015, Concede a uma entidade hospitalar o Título Honorífico de Prestígio. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 114/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 113/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 112/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 111/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 110/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 109/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 108/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 107/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 106/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 105/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 104/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 103/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 102/2015, Concede a uma equipa de natação a Medalha de Mérito Desportivo. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 101/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 100/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 99/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 98/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 97/2015, Concede a uma associação a Medalha de Mérito Desportivo. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 96/2015, Concede a uma associação de beneficência a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 95/2015, Concede a uma associação de beneficência a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 94/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 93/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 92/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 91/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 90/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 89/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 88/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 87/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 86/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 85/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 84/2015, Concede a uma associação a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 83/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 82/2015, Concede a um restaurante a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 81/2015, Concede a um restaurante a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 80/2015, Concede a uma companhia limitada a Medalha a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 79/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 78/2015, Concede a uma companhia limitada a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 77/2015, Concede a uma associação a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 76/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 75/2015, Concede a uma equipa a Medalha de Mérito Profissional. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 74/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 73/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 72/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 71/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 70/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 69/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 68/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 67/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 66/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 65/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30
Ordem Executiva n.º 64/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. B.O. n.º: 48,
I Série,
2015/11/30