Decreto-Lei n.º 45/99/M, - Regulamenta a liquidação de direitos e obrigações e de outros procedimentos relativos a pessoal que cessa funções na Administração no decurso de Dezembro de 1999. |
1999/09/13
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Decreto-Lei n.º 13/98/M, - Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, que reconhece o direito de ingresso na Administração Pública Portuguera. |
1998/04/20
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Decreto-Lei n.º 19/97/M, - Torna extensiva, ao pessoal que optou pela aposentação com transferência da responsabilidade das pensões de aposentação e sobrevivência para a Caixa Geral de aposentações, a situação de passagem a supranumerário aos quadros dos serviços, aclarando, ainda, algumas disposições do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro. |
1997/05/26
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Decreto-Lei n.º 48/95/M, - Clarifica a situação orçamental das remunerações certas e permanentes do pessoal da Administração Pública de Macau que, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro, transite para a situação de supranumerário. |
1995/09/18
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Despacho n.º 44/GM/95, - Aprova os modelos de impressos relativos à admissão, renovação, alteração de situação e à cessação de funções do pessoal recrutado no exterior. |
1995/08/07
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Decreto-Lei n.º 43/94/M, - Clarifica algumas situações e ajusta soluções consagradas no ordenamento jurídico do Território, relativamente ao processo de integração dos funcionários de Macau nos serviços da República e da transferência de pensões para a Caixa Geral de Aposentações. |
1994/08/15
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Decreto-Lei n.º 14/94/M, - Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, que reconhece o direito de integração nos serviços da República Portuguesa. |
1994/02/23
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Despacho n.º 10/GM/89, - Adoptando medidas quanto à admissão de pessoal com direito a habitação mobilada por conta do Território. |
1989/01/23
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Decreto-Lei n.º 8/88/M, - Regula o recrutamento no exterior de pessoal para o desempenho de funções nos serviços públicos. |
1988/02/01
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Decreto-Lei n.º 68/87/M, - Estabelece um intervalo legal entre a cessação de funções no Território de Macau e o reinício das funções na República. |
1987/10/26
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Despacho n.º 35/SAEFT/86, - Estabelece medidas a ter em consideração, relativamente a moradias do Estado, aquando da cessação ou renovação da prestação de serviço no Território de pessoal recrutado no exterior. |
1986/12/15
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Despacho n.º 86/85, - Respeitante ao pessoal recrutado para prestar serviço na Administração de Macau. |
1985/04/20
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Despacho n.º 221/84, - Respeitante à informação sobre o período de prestação de serviço no Território de elementos exteriores à Administração de Macau. |
1984/09/01
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