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Regime Jurídico da Função Pública

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Lei n.º 18/2018, Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2018, Fixa o valor máximo do prémio referido no n.º 2 do artigo 257.º-A do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2018, Fixa a fórmula para o cálculo da compensação pecuniária referida no n.º 3 do artigo 117.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro. Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2018, Aprova o modelo de impresso próprio de Participação de Faltas e Férias. Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2018, Altera o n.º 4 do Despacho n.º 45/GM/95, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 234/2006 e n.º 341/2011. Regulamento Administrativo n.º 23/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, Aprovado os modelos de formulários previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 2) do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017. Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017, Arovada a regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas. Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2016, Respeitante às carreiras gerais dos níveis 3 a 6 do mapa 2 do anexo I à Lei n.º 14/2009 estão sujeitas a formação para efeitos de acesso. Regulamento Administrativo n.º 14/2016, Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 316/2015, Aprova o modelo de impressso próprio do contrato administrativo de provimento. Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2013, Aprova o modelo de relatório de apreciação do desempenho do pessoal de direcção. Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2012, Respeitante às classificações da atribuição de moradias da Região Administrativa Especial de Macau aos funcionários. Despacho do Chefe do Executivo n.º 341/2011, Altera o n.º 4 do Despacho n.º 45/GM/95, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2006. Regulamento Administrativo n.º 26/2009, Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia. Lei n.º 15/2009, Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia. Lei n.º 14/2009, Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos. Regulamento Administrativo n.º 8/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 15/2006 (Procedimento de liquidação das contas). Lei n.º 3/2009, Alteração à Lei n.º 8/2006 (Prazo e forma de liquidação das contas). Lei n.º 5/2007, Alteração das condições de atribuição da compensação pecuniária prevista pelo Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio. Regulamento Administrativo n.º 15/2006, Estabelece as normas reguladoras dos planos de aplicação das contribuições para o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. Lei n.º 8/2006, Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2006, Altera o n.º 4 do Despacho n.º 45/GM/95. Regulamento Administrativo n.º 20/2003, Estabelece o Regime do Pessoal das Delegações da Região Administrativa Especial de Macau. Decreto-Lei n.º 96/99/M, Define a extensão do direito a habitação em moradia do território e subsídio de residência para aposentados e pensionistas que transfiram a responsabilidade do pagamento das suas pensões para a Caixa Geral de Aposentações (CGA). Decreto-Lei n.º 89/99/M, Altera as tabelas n.os 5 e 6 anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Despacho n.º 65/GM/99, Aprova os modelos de impressos anexos ao presente despacho. Despacho n.º 42/GM/99, Determina a republicação do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública. Decreto-Lei n.º 5/99/M, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 31/96/M, de 17 de Junho (Regime de atribuição de alojamento aos trabalhadores locais da Administração). Decreto-Lei n.º 62/98/M, Altera o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 46/98/M, Regula a habilitação para ingresso na carreira de técnico superior na área jurídica. Despacho n.º 38/GM/98, Aprova os modelos de impressos relativos ao pedido de ingresso, à ficha pessoal e familiar, à ficha profissional, ao mapa de pessoal e à guia de marcha, necessários para o exercício do direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa. Decreto-Lei n.º 89-F/98, Estabelece e regulamenta o direito de ingresso na Administação Pública Portuguesa de trabalhadores vinculados à Administração do território de Macau. Decreto-Lei n.º 8/97/M, Revoga o Decreto-Lei n.º 38/80/M, de 8 de Novembro. Despacho n.º 8/GM/97, Aprova os modelos de impressos relativos à admissão, renovação ou alteração de situação e à cessação de funções do pessoal recrutado no exterior. — Revoga o Despacho n.º 44/GM/95, de 3 de Agosto. Lei n.º 24/96/M, Autoriza a devolução de descontos a pessoal contratado além do quadro. Lei n.º 13/96/M, Corrige anomalias nas carreiras da Administração Pública de Macau. Portaria n.º 167/96/M, Aprova os programas das provas do concurso e do curso de formação selectiva para a constituição de reservas de recrutamento para lugares de técnico auxiliar. Portaria n.º 154/96/M, Aprova os programas das provas do concurso e do curso de formação selectiva para a constituição de reservas de recrutamento para lugares de terceiro-oficial. Despacho n.º 42/GM/96, Fixa os critérios de determinação de tipologias das moradias da propriedade do Território a atribuir aos trabalhadores da Administração Pública. Decreto-Lei n.º 31/96/M, Revê o regime de atribuição de alojamento aos trabalhadores locais da Administração Pública. — Revoga o Decreto-Lei n.º 46/80/M, de 27 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 25/96/M, Regula situações de segurança social do pessoal operário e auxiliar assalariado, fora do quadro, e atribui-lhe uma compensação pecuniária aquando da sua cessação definitiva de funções. Decreto-Lei n.º 48/95/M, Clarifica a situação orçamental das remunerações certas e permanentes do pessoal da Administração Pública de Macau que, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro, transite para a situação de supranumerário. Despacho n.º 45/GM/95, Clarifica os termos em que as entidades com autonomia financeira suportam os encargos com os cuidados de saúde dos trabalhadores ao seu serviço. Decreto-Lei n.º 38/95/M, Clarifica algumas situações específicas no âmbito do processo de integração e de transferência das pensões de aposentação e de sobrevivência para a Caixa Geral de Aposentações. Despacho n.º 21/GM/95, Determina o novo horário normal de trabalho da Administração Pública de Macau. Decreto-Lei n.º 19/95/M, Cria nos serviços e organismos públicos lugares das carreiras de intérprete-tradutor e de letrado. Decreto-Lei n.º 18/95/M, Dá nova redacção ao artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro (Carreira de intérpretes-tradutores e mobilidade do respectivo pessoal). Despacho n.º 63/GM/94, Define regras e trâmites para a efectivação das opções de integração nos serviços da República ou desvinculação mediante compensação pecuniária. Decreto-Lei n.º 43/94/M, Clarifica algumas situações e ajusta soluções consagradas no ordenamento jurídico do Território, relativamente ao processo de integração dos funcionários de Macau nos serviços da República e da transferência de pensões para a Caixa Geral de Aposentações. Decreto-Lei n.º 42/94/M, Aprova medidas excepcionais, de carácter transitório, relativas ao ingresso e acesso nos quadros dos serviços públicos. Despacho n.º 16/GM/94, Revê os critérios de atribuição de moradias ao pessoal recrutado no exterior e clarifica alguns aspectos relativos ao respectivo apetrechamento. Decreto-Lei n.º 80/92/M, Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º, 203.º e 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, (Requisitos exigíveis e regras de cessação dos contratos de assalariamento). Despacho n.º 98/GM/92, Determina os subsídios a atribuir em alternativa ao direito a moradia e a equipamento — Revoga os n.os. 3 a 6 do Despacho n.º 16/SAAE/87, de 10 de Setembro, e Despacho n.º 42/GM/91, de 12 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 71/92/M, Regulamenta o direito a alojamento do pessoal recrutado no exterior. Revogações. Decreto-Lei n.º 70/92/M, Aprova o regime das compensações indemnizatórias no caso de cessação de funções por conveniência de serviço. Lei n.º 11/92/M, Introduz alterações ao regime jurídico da aposentação dos trabalhadores da Função Pública de Macau. Decreto-Lei n.º 43/92/M, Determina que seja mantido o direito à licença especial ao pessoal recrutado no exterior que tenha iniciado funções até 26 de Dezembro de 1990. Decreto-Lei n.º 1/92/M, Dá nova redacção ao artigo 215.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (Senhas de presença). Decreto-Lei n.º 37/91/M, Estabelece medidas relativamente à duração da prestação de serviço no Território por pessoal recrutado no exterior e bem assim harmoniza o processo da cessação e renovação da comissão de serviço do pessoal de direcção e chefia com o processo de cessação e renovação da referida prestação de serviço. Decreto-Lei n.º 1/91/M, Define o regime de pagamento da renda de casas atribuídas pelo Território a trabalhadores da administração pública. Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro Decreto-Lei n.º 87/89/M, Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações. Decreto-Lei n.º 86/89/M, Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações. Lei n.º 8/87/M, Dá nova redacção aos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, 3.º, 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 88/84/M, e substitui a tabela indiciária dos cargos de direcção e chefia. — Revoga o Decreto-Lei n.º 42/86/M, de 13 de Setembro. Despacho n.º 223/85, Respeitante à atribuição de casas a funcionários e agentes recrutados no exterior.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2016, Revogado - Autoriza os modelos de formulário previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 3) do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016. Regulamento Administrativo n.º 23/2011, Revogado - Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2001, Revogado - Estabelece regras gerais de orientação a observar pelos serviços da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau, no domínio do recrutamento e provimento de pessoal em regime de contrato além do quadro e de assalariamento. Despacho n.º 274/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei nº 86/89/M, de 21 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 45/99/M, Regulamenta a liquidação de direitos e obrigações e de outros procedimentos relativos a pessoal que cessa funções na Administração no decurso de Dezembro de 1999. Decreto-Lei n.º 44/99/M, Regula a permanência em exercício de funções na Administração Pública do Território do pessoal abrangido pelos processos de integração, de ingresso e recrutado ao exterior. Decreto-Lei n.º 347/99, Regula a situação do pessoal que, abrangido pelos processos de integração ou ingresso na Administração Pública Portuguesa, ou autorizado a prestar serviço no território de Macau ao abrigo do Estatuto Orgânico de Macau, se deva manter em exercício de funções nos serviço e organismos da Adminisração do território de Macau após 30 de Setembro de 1999. Decreto-Lei n.º 246/99, Prorroga o prazo previsto no n.º 1 artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro. Despacho n.º 73/GM/99, Determinando a publicação, em língua chinesa, do Decreto-Lei n.º 20/85/M, de 16 de Março. Decreto-Lei n.º 23/99/M, Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal que preste apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau. Rectificação, Da versão em língua chinesa do n.º 9 do artigo 203.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aditado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro. Rectificação, Do Decreto-Lei n.º 62/98/M, publicado no Boletim Oficial n.º 52/98, I Série, 1.º suplemento, da mesma data. Decreto-Lei n.º 43/98/M, Extingue os lugares de adjunto. Decreto-Lei n.º 28/98/M, Revogado - Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/98/M, de 23 de Fevereiro. Despacho n.º 22/SAAEJ/98, Aprova o modelo de certificado comprovativo do conhecimento da língua portuguesa. Decreto-Lei n.º 13/98/M, Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, que reconhece o direito de ingresso na Administração Pública Portuguera. Decreto-Lei n.º 7/98/M, Revogado - Complementa o Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, regulando situações da Segurança Social do pessoal fora do quadro. Rectificação, Republicação integral da versão em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho. Decreto-Lei n.º 25/97/M, Revogado - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. -Revogações. - Republicação integral do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, que define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau. Decreto-Lei n.º 23/97/M, Regula o regime de contratação para exercício de funções de consultor-formador. Decreto-Lei n.º 20/97/M, Revogado - Determina que os titulares de cargos dirigentes ou de chefia transitem para a situação de supranumerários. Decreto-Lei n.º 19/97/M, Torna extensiva, ao pessoal que optou pela aposentação com transferência da responsabilidade das pensões de aposentação e sobrevivência para a Caixa Geral de aposentações, a situação de passagem a supranumerário aos quadros dos serviços, aclarando, ainda, algumas disposições do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro. Rectificação, (Despacho n.º 8/GM/97) Decreto-Lei n.º 1/96/M, Revogado - Altera a redacção do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho (Regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território). Despacho n.º 59/GM/95, Aprova o modelo de impresso relativo à avaliação funcional de desempenho dos funcionários e agentes que exerçam o cargo de adjunto. Despacho n.º 44/GM/95, Revogado - Aprova os modelos de impressos relativos à admissão, renovação, alteração de situação e à cessação de funções do pessoal recrutado no exterior. Decreto-Lei n.º 37/95/M, Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 60/92/M, de 24 de Agosto, que regula o estatuto do pessoal recrutado no exterior. Despacho n.º 26/GM/95, Aprova os modelos dos impressos relativos a atestado médico, à participação de faltas e férias e à concessão de licença especial, anexos ao presente despacho. Decreto-Lei n.º 23/95/M, Revogado - Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. — Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, bem como do ETAPM, aprovado por este diploma. Despacho n.º 17/GM/95, Determinando a publicação no Boletim Oficial dos Despachos n.os 8-D/94, de 25 de Maio, e 2-D/95, de 15 de Fevereiro, proferidos no âmbito dos Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente (Tabelas de equivalência das categorias da Administração de Macau com as da Administração da República no processo de integração). Despacho n.º 3/GM/95, Revogado - Introduz alterações, a título experimental, no horário de trabalho da Administração Pública. Despacho n.º 31/GM/94, Determinando os documentos que devem constar do processo de reconhecimento das opções previstas no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 14/94/M, Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, que reconhece o direito de integração nos serviços da República Portuguesa. Decreto-Lei n.º 62/93/M, Define o novo regime dos adjuntos nos serviços da Administração Pública. Revoga os artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 357/93, Define os termos da integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa. Decreto-Lei n.º 5/93/M, Revogado - Clarifica o alcance e âmbito de aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, relativamente a situações constituídas no âmbito dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República Portuguesa (capacidade profissional). Decreto-Lei n.º 4/93/M, Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. - Revogações. Decreto-Lei n.º 60/92/M, Define o estatuto do pessoal recrutado na República Portuguesa para exercer funções em Macau — Revoga o Decreto-Lei n.º 53/89/M, de 28 de Agosto, e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho. Decreto-Lei n.º 52/90/M, Isenta de visto do Tribunal Administrativo os contratos de assalariamento até à entrada em funcionamento da nova organização judiciária de Macau. — Revoga o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro. Despacho n.º 29/GM/90, Determina se deixe de fazer a distinção entre directores de nível I e directores de nível II. Decreto-Lei n.º 85/89/M, Revogado - Define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau. — Revogações. Decreto-Lei n.º 53/89/M, Revogado - Define o estatuto do pessoal recrutado no exterior para exercer funções nos serviços públicos de Macau. — Revogações. Decreto-Lei n.º 15/89/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto, (Provimento em cargos públicos). Decreto-Lei n.º 12/89/M, Revogado - Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 57/83/M, de 30 de Dezembro, (Deslocações a múltiplos destinos). Despacho n.º 10/GM/89, Revogado - Adoptando medidas quanto à admissão de pessoal com direito a habitação mobilada por conta do Território. Decreto-Lei n.º 101/88/M, Revogado - Concede facilidades para a frequência de aulas e prestação de provas em estabelecimentos de ensino do Território. Decreto-Lei n.º 92/88/M, Revogado - Estabelece a correspondência entre os cargos de adjunto e subdirector, nível II. Decreto-Lei n.º 85/88/M, Revogado - Altera o art. 12.º do Decreto-Lei n.º 15/88/M, de 29 de Fevereiro, (Carreiras da Função Pública). Decreto-Lei n.º 37/88/M, Revogado - Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública de Macau. Decreto-Lei n.º 36/88/M, Revogado - Aprova disposições relativas ao Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. Revoga a Portaria n.º 7069, de 13 de Outubro de 1962. Decreto-Lei n.º 35/88/M, Revoga o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966. Decreto-Lei n.º 33/88/M, Revogado - Concede dispensa de serviço por dádiva benévola de sangue. — Revoga o Decreto-Lei n.º 36/80/M, de 8 de Novembro. Decreto-Lei n.º 15/88/M, Revogado - Procede à revisão de diversos diplomas sobre o regime Jurídico da Função Pública. — Revogações. Decreto-Lei n.º 14/88/M, Revogado - Aplica aos assalariados eventuais os efeitos de revalorização das carreiras comuns ou específicas, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto. Decreto-Lei n.º 8/88/M, Revogado - Regula o recrutamento no exterior de pessoal para o desempenho de funções nos serviços públicos. Despacho n.º 119/GM/87, Sobre o adiamento do processo de classificação ordinária de serviço. Decreto-Lei n.º 68/87/M, Revogado - Estabelece um intervalo legal entre a cessação de funções no Território de Macau e o reinício das funções na República. Lei n.º 7/87/M, Estabelece o regime especial de aposentação para ex-funcionários da Administração do Território. Decreto-Lei n.º 47/87/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 115/85/M, de 31 de Dezembro, (Estatuto de aposentação e sobrevivência). Lei n.º 5/87/M, Revogado - Cria o grau de técnico-assessor. Decreto-Lei n.º 3/87/M, Revogado - Altera o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/84/M, de 11 de Agosto, (Regime dos cargos de direcção e chefia). — Revoga os Despachos n.º 188/85 e 236/85, respectivamente, de 17 de Agosto e 16 de Novembro. Decreto-Lei n.º 56/86/M, Revogado - Altera o conteúdo das listas de antiguidade regulamentadas no Decreto-Lei n.º 4/86/M, de 25 de Janeiro. — Revoga a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro. Despacho n.º 35/SAEFT/86, Revogado - Estabelece medidas a ter em consideração, relativamente a moradias do Estado, aquando da cessação ou renovação da prestação de serviço no Território de pessoal recrutado no exterior. Decreto-Lei n.º 50/86/M, Revogado - Revoga o Decreto-Lei n.º 1/86/M, de 4 de Janeiro. (Cargos de direcção). Portaria n.º 131/86/M, Revogado - Dá nova redacção ao modelo de atestado a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto. (Aptidão física e mental). Decreto-Lei n.º 42/86/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 88/84/M, de 11 de Agosto.(Recrutamento do pessoal de chefia). Decreto-Lei n.º 29/86/M, Revogado - Define os príncipios orientadores do recrutamento e selecção do processo de concurso para os quadros dos serviços públicos do Território. — Revogações. Decreto-Lei n.º 8/86/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/85/M, de 30 de Março. (Concessão de licença especial). Decreto-Lei n.º 4/86/M, Revogado - Procede à simplificação de procedimentos relativos às listas de antiguidade. — Revoga o Decreto-Lei n.º 348/70. Decreto-Lei n.º 1/86/M, Revogado - Prevê e contempla a situação do pessoal que haja desempenhado ou venha a desempenhar cargos de direcção. Decreto-Lei n.º 115/85/M, Revogado - Aprova o Estatuto da Aposentação e Sobrevivência — Revogações. Portaria n.º 259/85/M, Revogado - Actualiza o valor das ajudas de custo de embarque e diárias, fixado no Decreto-Lei n.º 57/83/M, de 30 de Dezembro. Despacho n.º 254/85, Revogado - Respeitante à nova composição dos níveis de atribuição de ajudas de custo diárias e de embarque (artigos 6.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 57/83/M, de 30 de Dezembro). Decreto-Lei n.º 110/85/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 14.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 29/85/M, de 8 de Abril. (Regime de classificação de serviço). Decreto-Lei n.º 108/85/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 396.º e 405.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966. (Processo Disciplinar). Despacho n.º 250/85, Revogado - Respeitante à duração da nomeação em comissão de serviço a que se refere o artigo 28.º, n.º 3, b), do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto. Despacho n.º 236/85, Revogado - Respeitante à acumulação prevista no artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto. Decreto-Lei n.º 86/85/M, Revogado - Fixa o regime das trasladações dos restos mortais de militares, funcionários, agentes e assalariados eventuais, por conta do Território. Decreto-Lei n.º 85/85/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 353.º, 355.º, n.º 5, e 366.º, n.º 1.º, do Estatuto do Funcionalismo, em vigor e n.º 5 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 84/84/M, de 11 de Agosto. Despacho n.º 188/85, Revogado - Respeitante ao regime de substituição dos cargos de direcção e chefia. Decreto-Lei n.º 71/85/M, Revogado - Fixa novas condições de ingresso nas carreiras do grupo do pessoal técnico e adjunto técnico. Decreto-Lei n.º 67/85/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto e revê o posicionamento estrutural da subunidade orgânica. Decreto-Lei n.º 54/85/M, Revogado - Procede à reformulação das carreiras específicas existentes em diversos serviços públicos inseridos na área do Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas. Decreto-Lei n.º 46/85/M, Revogado - Revoga o Decreto-Lei n.º 127/84/M, de 29 de Dezembro. (Informações de serviço) Decreto-Lei n.º 44/85/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 13/84/M, de 10 de Março, (carreira de técnico de informática). Decreto-Lei n.º 43/85/M, Revogado - Regulamenta carreiras específicas do funcionalismo do Território. Lei n.º 2/85/M, Revogado - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para regulamentar as carreiras específicas a que se refere artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto. Despacho n.º 86/85, Revogado - Respeitante ao pessoal recrutado para prestar serviço na Administração de Macau. Decreto-Lei n.º 29/85/M, Revogado - Estabelece o regime de classificação de serviço. — Revoga os artigos 122.º e 131.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor. Decreto-Lei n.º 27/85/M, Revogado - Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. — Revogações. Decreto-Lei n.º 20/85/M, Revogado - Estabelece o tempo da obrigatoriedade escolar, para efeitos de desempenho de funções públicas em que seja exigida a escolaridade obrigatória. Despacho n.º 61/85, Revogado - Esclarece o alcance da expressão «função pública», referida no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 11/85/M, de 2 de Março. Decreto-Lei n.º 11/85/M, Revogado - Define os casos que não carecem do visto do Tribunal Administrativo. Decreto-Lei n.º 8/85/M, Revogado - Revê as normas que regulam o direito ao transporte de bagagem dos funcionários e agentes da Administração Pública. — Revoga o artigo 301.º do E.F.U. e o Despacho n.º 9/79, de 12 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 127/84/M, Revogado - Suspende o regime em vigor sobre informações de serviço, previsto nos artigos 122.º a 130.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor, e a abertura de concursos de acesso. Despacho n.º 221/84, Revogado - Respeitante à informação sobre o período de prestação de serviço no Território de elementos exteriores à Administração de Macau. Decreto-Lei n.º 88/84/M, Revogado - Estabelece o regime do pessoal de direcção e de chefia dos serviços públicos de Administração do Território. - Revoga o artigo 69.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho. Decreto-Lei n.º 87/84/M, Revogado - Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. — Revoga os art. 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. Decreto-Lei n.º 86/84/M, Revogado - Estabelece normas relativas ao provimento em cargos públicos. — Revogações. Decreto-Lei n.º 45/84/M, Revogado - Determina que o prazo de validade das comissões ordinárias de serviço pode ser inferior a dois anos. Decreto-Lei n.º 13/84/M, Revogado - Cria as carreiras do pessoal de informática. Decreto-Lei n.º 11/84/M, Revogado - Interpreta o reconhecimento da urgente conveniência de serviço referido no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 5/82/M, de 23 de Janeiro, e adita um novo artigo ao mesmo Decreto-Lei. Lei n.º 12/83/M, Revogado - Cria cargos públicos e altera categorias funcionais. Decreto-Lei n.º 57/83/M, Revogado - Estabelece o regime geral das ajudas de custo de embarque diárias. Revogações. Lei n.º 10/83/M, Revogado - Adopta providências com vista ao ajustamento de situações pontuais na função pública. Decreto-Lei n.º 23/83/M, Revogado - Extingue o Conselho Disciplinar do Território. — Revoga a parte final do parágrafo 3.º do artigo 127.º, último período do corpo do artigo 372.º e seu parágrafo único, parágrafo 2.º do artigo 391.º, artigos 422.º, 424.º a 428.º, todos os Estatuto do Funcionalismo em vigor. Decreto-Lei n.º 40/82/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 486.º do Estatuto do Funcionalismo em vigor. Lei n.º 3/82/M, Revogado - Prorroga o prazo fixado no artigo 83.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho. Decreto-Lei n.º 5/82/M, Revogado - Introduz um ordenamento jurídico-funcional nos provimentos por urgente conveniência de serviço. Decreto-Lei n.º 19/81/M, Revogado - Aplica aos cargos de desenhadores o regime previsto no artigo 29.º, do Decreto n.º 470/72, de 23 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 46/80/M, Revogado - Estabelece normas respeitantes à distribuição de moradias do Estado. — Revoga o Decreto Provincial n.º 22/74, de 24 de Agosto. Decreto-Lei n.º 36/80/M, Revogado - Determina que seja de $250,00, para a primeira dádiva, com o acréscimo de $10,00, para cada dádiva seguinte até um máximo de $350,00, o prémio a conceder aos dadores de sangue. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1794, de 14 de Junho de 1969. Decreto-Lei n.º 32/79/M, Revogado - Aprova o Regulamento do Concurso de Ingresso de Condutores de Automóveis e Condutores de Equipamento Mecânico nos Serviços e Departamentos Públicos de Macau. Decreto-Lei n.º 13/79/M, Revogado - Aplica o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro às pensões de aposentação dos servidores do Estado, que tenham sido reformados ou aposentados ao abrigo dos artigos 445.º e 448.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino antes de 1 de Janeiro de 1973. Lei n.º 10/79/M, Revogado - Determina que os serviços públicos sejam organismos privativos de Macau e se dividam em direcções ou repartições territoriais de serviços e estabelece gratificações destinadas a remunerar o exercicio de funções de direcção ou de chefia. Lei n.º 8/79/M, Revogado - Procede ao reajustamento de categorias funcionais dos condutores de automóveis e condutores de equipamento mecânico dos Serviços Públicos. Decreto-Lei n.º 7/79/M, Revogado - Estende o direito à assistência médica, cirúrgica, farmacêutica e hospitalar aos funcionários do Território e seus familiares, quando em situação legal em Portugal, nos mesmos moldes ali em vigor sobre a Assistência na Doença aos Servidores do Estado (A.D.S.E.). Despacho n.º 9/79, Revogado - Estabelece a cubicagem da bagagem marítima a que têm direito os indivíduos que sigam viagem por via aérea, por determinação superior e por conta do Estado. Decreto-Lei n.º 35/78/M, Revogado - Determina que o quadro do pessoal administrativo dos Serviços Públicos passe a incluir, para efeito do cumprimento do disposto na Lei n.º 20/78/M, de 26 de Agosto, os lugares de escriturário-dactilógrafo e unifica o seu regime de provimento. Lei n.º 20/78/M, Revogado - Uniformiza as designações funcionais do pessoal dos quadros administrativos dos Serviços Públicos. Lei n.º 15/78/M, Revogado - Estabelece normas respeitantes à aposentação dos servidores do Estado. Decreto-Lei n.º 18/78/M, Revogado - Determina que aos funcionários que tenham renunciado à promoção, antes da entrada em vigor da redacção dada pelo Decreto n.º 183/71, de 5 de Maio, nos parágrafos 2.º e 3.º do artigo 69.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, seja facultado o acesso nos termos regulamentares aos graus superiores da hierarquia do quadro a que pertençam. Lei n.º 5/78/M, Revogado - Eleva para categoria da letra 'F' do parágrafo 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, o lugar de chefe de divisão administrativa dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. Decreto-Lei n.º 9/76/M, Revogado - Determina que seja abolido o limite de idade de 35 anos fixado para ingresso na função pública. Diploma Legislativo n.º 1794, Revogado - Determina que seja de $150,00 para a primeira doação, com o acréscimo de $10,00 para cada doação seguinte até um máximo de $250,00, o prémio a conceder aos dadores de sangue. - Revoga os Diplomas Legislativos n.º 1362, de 11 de Agosto de 1956, e nº 1591, de 16 de Fevereiro de 1963. Decreto n.º 46982, Revogado - Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

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