Governo da RAEM

Finanças e Orçamento

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 81/2008, Fixa o montante destinado a suportar as despesas dos serviços ou organismos com funções de cobrança com a regularização do pagamento. Regulamento Administrativo n.º 22/2008, Estabelece o regime dos meios de pagamento aceites pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2006, Aprova as Instruções para a Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas, bem como as Instruções para a Classificação Funcional das Despesas Públicas. Despacho n.º 72/GM/94, Aprova a guia modelo R, referente ao Decreto-Lei n.º 59/94/M, de 5 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 55/90/M, Altera a designação do capítulo 7 do OGT e adita mais uma rubrica à classificação das despesas. Despacho n.º 20/GM/87, Estabelece critérios e procedimentos para a inscrição de verbas no PIDDA. Decreto-Lei n.º 22/87/M, Altera as disposições para simplificação dos circuitos administrativos (alterações orçamentais). — Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 61/86/M, de 31 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 49/84/M, Dá nova redacção aos artigos 13.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, e substitui os anexos II e III. Despacho n.º 30/84, Respeitante à aplicação à Administração Pública do Território dos Decretos-Leis n.os 41/83/M e 42/83/M de 21 de Novembro. Decreto-Lei n.º 41/83/M, Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.
Decreto-Lei n.º 58/98/M, Revogado - Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 3/82/M, de 23 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 2/98/M, Amplia o prazo de caducidade das autorizações de pagamento das despesas relativas ao ano económico de 1997. Despacho, Revogado - Aprova as instruções para a execução do Decreto-Lei n.º 3/82/M, de 23 de Janeiro, que regula o pagamento de impostos por meio de cheques. Decreto-Lei n.º 3/82/M, Revogado - Fixa normas sobre o uso do cheque como modo de pagamento corrente de rendimentos do Estado.

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Lei n.º 19/2001, Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2002), para o mesmo ano económico.
Lei n.º 13/2000, Aprova e põe em execução, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2001), para o mesmo ano económico.
Lei n.º 7/2000, Aprova e põe em execução, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2000), para o mesmo ano económico.
Lei n.º 10/98/M, Autoriza o Governador a arrecada, no ano de 1999, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
Decreto-Lei n.º 63/98/M, Aprova e põe em execução a partir de 1 de Janeiro de 1999, o Orçamento Geral do Território (OGT) para o mesmo ano económico.
Despacho n.º 79/GM/98, Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, do Decreto-Lei n.º 49/84/M, de 26 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril, que o alteram, bem como a publicação integral da versão chinesa do articulado actualmente em vigor do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, após as alterações introduzidas pelos Decreto-Leis n.º 49/84/M, de 26 de Maio, n.º 61/86/M, de 31 de Dezembro, n.º 22/87/M, de 27 de Abril, e n.º 55/90/M, de 17 de Setembro. (Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territórial, a elaboração das Contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau).
Lei n.º 11/97/M, Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1998, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
Decreto-Lei n.º 61/97/M, Aprova e põe em execução a partir de 1 de Janeiro de 1998, o Orçamento Geral do Território (OGT) para o mesmo ano económico.
Rectificação, (Despacho n.º 72/GM/94).