Direcção dos Serviços de Finanças

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Repartição de Finanças de Macau

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Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 10/2025, Lei da contratação pública.	2025/07/28
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2024, Substitui o Anexo I ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004, na redacção conferida pelo Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2020.	2024/05/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2024, Fixa as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o ano económico de 2025.	2024/05/13
Lei n.º 1/2021, Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica.	2021/02/01
Lei n.º 15/2017, Lei de enquadramento orçamental.	2017/08/28
Regulamento Administrativo n.º 14/2011, Constituição da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.	2011/06/20
Ordem Executiva n.º 69/2010, Quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.	2010/08/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2008, Autoriza a disponibilização por parte da Direcção dos Serviços de Finanças em versão electrónica os modelos de formulários e impressos necessários à instrução ou impulso de qualquer procedimento administrativo da sua competência.	2008/04/07
Ordem Executiva n.º 8/2005, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.	2005/02/21
Ordem Executiva n.º 37/2001, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Finanças.	2001/09/24
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2001, Aprova os modelos dos uniformes para uso pelo pessoal com funções de atendimento ao público da Direcção dos Serviços de Finanças.	2001/09/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2001, Transfere para a Direcção dos Serviços de Finanças a gestão das fracções autónomas de prédios urbanos e do veículo automóvel integrantes dos activos do Fundo de Terras.	2001/09/10
Decreto-Lei n.º 36/99/M, Define a titularidade do cargo de chefe da Repartição das Execuções Fiscais e o regime de recrutamento e selecção dos chefes auxiliares. — Revoga o Decreto-Lei n.º 46/87/M, de 6 de Julho.	1999/07/26
Decreto-Lei n.º 30/99/M, Estabelece a nova lei orgânica da Direção dos Serviços de Finanças. Revoga o diploma Legislativo n.º 376, de 14 de Abril de 1934, e o Decreto-Lei n.º 61/95/M, de 27 de Novembro.	1999/07/05
Lei n.º 17/88/M, Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.	1988/06/27

Revogado/Determinação de não vigência

Regulamento Administrativo n.º 11/2008, - Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas da Direcção dos Serviços de Finanças.	2008/05/19
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2005, - Aprova o regulamento de horário flexível do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.	2005/06/27
Decreto-Lei n.º 61/95/M, - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. Revogações.	1995/11/27
Decreto-Lei n.º 74/90/M, - Salvaguarda o acesso na carreira ao pessoal provido em lugares das carreiras de informática do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças.	1990/12/17
Portaria n.º 48/90/M, - Substitui o mapa do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.	1990/02/19
Decreto-Lei n.º 27/89/M, - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças. — Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 48/85/M, de 15 de Junho.	1989/04/24
Decreto-Lei n.º 3/88/M, - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. Revoga o Decreto-Lei n.º 81/84/M, de 28 de Julho.	1988/01/25
Decreto-Lei n.º 48/85/M, - Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Serviços de Finanças.	1985/06/15
Decreto-Lei n.º 112/84/M, - Estabelece regras de transição do pessoal que exercia funções no Núcleo de Informática da DSF.	1984/10/20
Decreto-Lei n.º 81/84/M, - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 27-G/79/M, e 30/83/M, respectivamente, de 28 de Setembro e 25 de Junho.	1984/07/28
Decreto-Lei n.º 44/84/M, - Aumenta o quadro de informática ao mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro.	1984/05/19
Decreto-Lei n.º 30/83/M, - Dá nova redacção ao artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro (Diploma Orgânico dos Serviços de Finanças).	1983/06/25
Decreto-Lei n.º 21/82/M, - Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro. (Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças).	1982/05/15
Decreto-Lei n.º 13/82/M, - Dá nova redacção aos artigos 64.º e 65.º do Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro, que aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças.	1982/03/01
Decreto-Lei n.º 16/80/M, - Acrescenta um parágrafo ao n.º 1 do artigo 97.º do Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro.	1980/06/28
Decreto-Lei n.º 8/80/M, - Cria vinte e três lugares de escriturário-dactilógrafo de 3ª classe em constituição de igual número de lugares de aspirante, no quadro administrativo da Direcção dos Serviços de Finanças.	1980/03/29
Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, - Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças.	1979/09/28
Lei n.º 11/78/M, - Cria na Repartição dos Serviços de Finanças a Secção de Prevenção e Verificação Tributária e fixa-lhe as respectivas competências.	1978/07/08
Diploma Legislativo n.º 376, - Determinando que todos os actos e contratos, relativos a bens do Estado, na Colónia, ou que, interessando à sua administração financeira, importem para o Estado direitos ou obrigações, sejam lavrados na Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.	1934/04/14

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Lei n.º 19/2001, Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2002), para o mesmo ano económico.	2001/12/26
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 74/2001, Mantém as funções dos membros da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas.	2001/12/26
Regulamento Administrativo n.º 31/2001, Regula o inventário dos bens móveis da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 57/98/M, de 30 de Novembro.	2001/12/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2001, Constitui uma comissão, que no próximo ano, definirá as características de preço, cilindrada e potência de viaturas a adquirir pela RAEM.	2001/12/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001, Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, e a respectiva Tabela Geral, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2001, bem como as decorrentes da Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, da Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, e do Regulamento Administrativo n.º 15/2000.	2001/10/29
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2001, Fixa os horários especiais dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças.	2001/10/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2001, Autoriza a inutilização, por meio de queima, das estampilhas fora de uso que se encontram depositadas no Cofre da Recebedoria da Direcção dos Serviços de Finanças e no Banco Nacional Ultramarino.	2001/09/10
Lei n.º 15/2001, Define promessas de alienação e oneração hipotecária de imóveis.	2001/09/03
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 4 de Julho de 2001, Acórdão de uniformização de jurisprudência sobre aplicação do imposto sobre veículos motorizados.	2001/08/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2001, Respeitante à renovação das nomeações dos chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.	2001/08/01

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▲
B.O. n.º: 17, , Escritura de revisão do contrato para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna e azar no território de Macau, celebrado entre o Governo de Macau e a "Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L.", para escritura de 5 de Dezembro de 1964.	1976/04/28
B.O. n.º: 24, , Plantas anexas à escritura de revisão do contrato para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no território de Macau, celebrado entre o Governo de Macau e a "Sociedade de Turismo e Diversões de Macau S.A.R.L.", publicada no n.º 2 S do BO 17 de 28 de Abril de 1976.	1976/06/12
B.O. n.º: 35, , Escritura de contrato de concessão, em regime de exclusivo, das corridas de cavalos, na modalidade de trote com atrelado, feita a favor da "Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado, S.A.R.L.".	1978/09/02
B.O. n.º: 44, , Escritura do contrato a celebrar entre, o Instituto Emissor de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, relativos aos termos e condições em que este Banco desempenhará as funções de agente, banqueiro e depositário dos haveres do Instituto Emissor de Macau.	1980/11/01
B.O. n.º: 14, , Escritura da revisão do contrato de concessão do exclusivo de exploração da Pelota Basca celebrado entre o Governo de Macau e a Sociedade de Pelota Basca de Macau, S.A.R.L.	1981/04/04
B.O. n.º: 39, , Traslado-Escritura de contrato de concessão do Serviço de Telecomunicações de Macau celebrado entre o Governo de Macau e a Cable and Wireless Ltd.	1981/09/29
B.O. n.º: 3, , Escritura de revisão do contrato para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no território de Macau, celebrado entre o Governo de Macau e a "Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L.".	1983/01/15
B.O. n.º: 2, , Despacho n.º 3/84, que louva um técnico de 1.ª classe, interino, dos Serviços de Finanças.	1984/01/07
B.O. n.º: 7, , Relações de artigos adjudicados para o consumo dos Serviços Públicos do Território, durante o ano de 1984.	1984/02/15
B.O. n.º: 35, , Escritura de contrato de concessão do direito exclusivo de assegurar o serviço público de abastecimento de água, em todo o Território, celebrado entre o Território de Macau e a Sociedade de abastecimento de Águas de Macau, Lda.	1985/08/31

Informação

Tutela	Sec. para a Economia e Finanças
Endereço	Av. da Praia Grande, n.º 575-579, Edif. Finanças, Macau
Fax	(853) 28 300 133
Telefone	(853) 28 336 366
e-mail	dsfinfo@dsf.gov.mo
URL	http://www.dsf.gov.mo/

31/07/2025 02:18:28 BO22

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