Resolução n.º 60/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 23 da Organização Internacional de Trabalho relativa ao Repatriamento de Marítimos, de 1926. |
1999/11/01 |
Resolução n.º 55/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 97 da Organização Internacional de Trabalho sobre Trabalhadores Migrantes, de 1949. |
1999/10/25 |
Resolução n.º 54/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 8 da Organização Internacional de Trabalho sobre Indemnização por Desemprego em Caso de Perda por Naufrágio, de 1920. |
1999/10/25 |
Lei n.º 45/77, Ratifica a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical. |
1999/10/11 |
Decreto do Presidente da República n.º 169/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 115 da OIT, relativa à protecção dos trabalhadores contra radiações ionizantes, de 21 de Junho de 1960. |
1999/10/11 |
Decreto do Presidente da República n.º 170/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 144 da OIT, relativa às consultas tripartidas destinadas a promover a execução de normas internacionais de trabalho, de 21 de Junho de 1976, aprovada pelo Decreto n.º 63/80, de 2 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª série, de 2 de Agosto de 1980. |
1999/10/11 |
Decreto do Presidente da República n.º 175/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical, de 9 de Julho de 1948, aprovada pela Lei n.º 45/77, de 7 de Julho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª série, de 7 de Julho de 1977. |
1999/10/11 |
Decreto n.º 26/93, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 115 da Organização Internacional do Trabalho. |
1999/10/11 |
Decreto n.º 63/80, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 144, relativa às consultas tripartidas destinadas a promover a execução das normas internacionais do trabalho. |
1999/10/11 |
Despacho n.º 169/GM/99, Designa, pelo período de dois anos, o subdirector dos Serviços de Trabalho e Emprego para exercer funções na Delegação de Macau em Bruxelas. |
1999/09/22 |