Licenciamento Administrativo - DSAL
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Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
|---|---|
| Lei n.º 16/2020, Lei da actividade de agências de emprego. | 2020/09/14 |
| Decreto-Lei n.º 32/94/M, Aprova o regime do licenciamento das agências de emprego. | 1994/07/04 |
| Portaria n.º 152/94/M, Fixa as taxas devidas pelo licenciamento das agências de emprego. — Revoga a tabela da Portaria n.º 186/93/M, de 28 de Junho, no que respeita às agências de emprego. | 1994/07/04 |
