Governo da RAEM

Licenciamento Administrativo - DSAL

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Descrição Data ▼
Lei n.º 16/2020, Lei da actividade de agências de emprego. 2020/09/14
Decreto-Lei n.º 32/94/M, Aprova o regime do licenciamento das agências de emprego. 1994/07/04
Portaria n.º 152/94/M, Fixa as taxas devidas pelo licenciamento das agências de emprego. — Revoga a tabela da Portaria n.º 186/93/M, de 28 de Junho, no que respeita às agências de emprego. 1994/07/04