| Regulamento Administrativo n.º 27/2018, Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro. |
2018/10/15 |
| Lei n.º 4/2007, Lei da actividade de segurança privada. |
2007/07/09 |
| Decreto-Lei n.º 77/99/M, Aprova o Regulamento de Armas e Munições — Revogações. |
1999/11/08 |
| Decreto-Lei n.º 48/96/M, Aprova o Código de Processo Penal. |
1996/09/02 |
| Decreto-Lei n.º 58/95/M, Aprova o Código Penal. |
1995/11/14 |
| Lei n.º 2/93/M, Regula o direito de reunião e de manifestação em lugares públicos. — Revoga a Portaria n.º 584/74, de 11 de Setembro, deixando de se aplicar em Macau o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto. |
1993/05/17 |
| Decreto-Lei n.º 11/93/M, Revê a punição por detenção, uso e porte de armas. — Revogações. |
1993/03/15 |
| Lei n.º 7/89/M, Estabelece o regime geral da actividade publicitária. |
1989/09/04 |
