Governo da RAEM

Habitação Económica - Subsídios

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Descrição Data ▼
Portaria n.º 111/96/M, Actualiza os limites de rendimento mensal para acesso ao subsídio aos promitentes-compradores de habitações construídas ao abrigo do regime dos Contratos de Desenvolvimento para a Habitação.- Revoga a Portaria n.º 56/91/M, de 25 de Março. 1996/05/13

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 56/91/M, Revogado - Actualiza os limites de rendimentos para efeitos de acesso ao subsídio aos promitentes-compradores de habitações construídas, ao abrigo do regime dos Contratos de Desenvolvimento para a Habitação. 1991/03/25
Decreto-Lei n.º 3/86/M, Revogado - Estabelece o regime de subsídios à aquisição de habitação própria no âmbito dos contratos de desenvolvimento para a habitação. 1986/01/04