Habitação Económica - Subsídios
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
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| Portaria n.º 111/96/M, Actualiza os limites de rendimento mensal para acesso ao subsídio aos promitentes-compradores de habitações construídas ao abrigo do regime dos Contratos de Desenvolvimento para a Habitação.- Revoga a Portaria n.º 56/91/M, de 25 de Março. | 1996/05/13 |
Revogado/Determinação de não vigência
Portaria n.º 56/91/M,  - Actualiza os limites de rendimentos para efeitos de acesso ao subsídio aos promitentes-compradores de habitações construídas, ao abrigo do regime dos Contratos de Desenvolvimento para a Habitação. |
1991/03/25 |
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Decreto-Lei n.º 3/86/M, - Estabelece o regime de subsídios à aquisição de habitação própria no âmbito dos contratos de desenvolvimento para a habitação. |
1986/01/04 |
