Habitação Económica
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| Lei n.º 14/2024, Regime da transmissão de fracções autónomas de edifícios afectados a habitação económica e habitação intermédia. | 2024/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2023, Define os limites mínimo e máximo de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido do candidato e dos elementos do seu agregado familiar para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011. | 2023/09/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2020, Republica integralmente a Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), alterada pelas Leis n.os 11/2015 e 13/2020. | 2020/09/28 |
| Lei n.º 13/2020, Alteração à Lei n.º 10/2011 — Lei da habitação económica. | 2020/08/17 |
| Lei n.º 11/2015, Alteração à Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica). | 2015/08/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 387/2013, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda e o rácio bonificado das fracções autónomas da habitação económica. | 2013/12/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2013, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica, de tipologia T1, construída no terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN5a». | 2013/03/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 395/2012, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van. | 2012/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2012, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída num terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por «lote 3». | 2012/11/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2012, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na península de Macau, junto à Estrada do Canal dos Patos, designado por «lote 4». | 2012/08/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2012, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN5a». | 2012/07/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2012, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída num terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN3». | 2012/05/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2011, Fixa os preços de venda das habitações económicas, situadas na península de Macau, junto à Rua da Tranquilidade, Bairro do Hipódromo. | 2011/10/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2011, Aprova o modelo do termo de autorização para venda de habitação económica. | 2011/10/10 |
| Lei n.º 10/2011, Lei da habitação económica. | 2011/08/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2004, Altera os Anexos I e III do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho. | 2004/03/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2002, Altera o Regulamento de Acesso à Compra de Habitações Construídas no Regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação. | 2002/12/16 |
| Portaria n.º 212/93/M, Aprova os modelos a que se referem os n.os. 1 e 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril, (Termos de sancionamento e de autorização e, bem como o boletim de inscrição dos contratos de desenvolvimento para habitação). | 1993/07/26 |
| Despacho n.º 117/GM/90, Regulamenta a concessão de terrenos, destinados a aproveitamento em regime de contratos de desenvolvimento para a habitação. | 1990/09/10 |
| Portaria n.º 254/85/M, Aprova os modelos 1 a 5, correspondentes ao boletim de inscrição, mapa de classificação, contratos e impresso referidos no Decreto-Lei n.º 104/85/M, de 30 de Novembro. | 1985/11/30 |
| Portaria n.º 142/85/M, Aprova os modelos I e II, respectivamente, o Boletim de Inscrição de Promitentes-Compradores (Aquisição de Habitação Própria), o Boletim de Inscrição Promitentes-Compradores (Aquisição de Fogos para Arrendamento), respeitante à inscrição de adquirentes de habitação construída em contratos de desenvolvimento. | 1985/08/10 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 386/2013,  - Fixa os limites minimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos a compra de fracções de habitação económica. |
2013/12/16 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2013, - Fixa os limites mínimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos à compra de fracções de habitação económica. |
2013/03/18 |
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Decreto-Lei n.º 17/99/M, - Dá nova redacção aos arts. 4.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho (Regulamento de Acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação). |
1999/04/26 |
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Decreto-Lei n.º 51/98/M, - Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho (Regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação). |
1998/11/09 |
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Decreto-Lei n.º 26/95/M, - Aprova o regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação. |
1995/06/26 |
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Decreto-Lei n.º 13/93/M, - Reformula e actualiza a regulamentação relativa aos contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro. |
1993/04/12 |
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Decreto-Lei n.º 45/92/M, - Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro, (Contratos de Desenvolvimento para a Habitação). |
1992/08/10 |
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Decreto-Lei n.º 41/87/M, - Altera os Decretos-Leis n.os. 124/84/M, 59/85/M e 104/85/M e as Portarias n.os. 245/85/M e 254/85/M (Contratos de desenvolvimento de habitação). |
1987/06/22 |
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Decreto-Lei n.º 54/86/M, - Revoga o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 104/85/M, de 30 de Novembro. |
1986/12/09 |
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Decreto-Lei n.º 104/85/M, - Regulamenta a atribuição de habitações da Administração promovidas em regime de contratos de desenvolvimento. |
1985/11/30 |
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Decreto-Lei n.º 103/85/M, - Adita um número ao artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro. (Celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação). |
1985/11/25 |
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Decreto-Lei n.º 59/85/M, - Altera os artigos 6.º, 14.º, 24.º, 25.º, 33.º, 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M de 29 de Dezembro. (contratos para a habitação). |
1985/06/29 |
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Lei n.º 1/85/M, - Concede isenções e demais benefícios fiscais às habitações edificadas, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro. |
1985/04/08 |
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Decreto-Lei n.º 124/84/M, - Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação. |
1984/12/29 |
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Lei n.º 8/81/M, - Introduz alterações à Lei n.º 13/80/M, de 6 de Setembro (Lei da habitação económica). |
1981/08/08 |
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Lei n.º 13/80/M, - Aprova a lei de habitação económica. |
1980/09/06 |
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