| Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007, Define os requisitos necessários do requerente para requerer o exame especial de condução a que se refere a alínea 4) do n.º 1 do artigo 80.º da Lei do Trânsito Rodoviário e aprova o modelo da permissão especial de condução. |
2007/09/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 269/2007, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-silo Praça Ferreira do Amaral. |
2007/09/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2007, Aprova o sinal distintivo a que se refere o n.º 2 do artigo 66.º da Lei do Trânsito Rodoviário. |
2007/09/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2007, Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2006. |
2007/08/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2007, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Jardim das Artes. |
2007/07/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2007, Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 385/2005. |
2007/06/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2007, Cria o Gabinete de Gestão de Crises do Turismo no Exterior. |
2007/06/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2007, Aprova o Regulamento de Utillização e Exploração do Auto-Silo Jardim Comendador Ho Yin. |
2007/05/14 |
| Lei n.º 3/2007, Lei do Trânsito Rodoviário. |
2007/05/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 377/2006, Estabelece a disciplina aplicável aos cinquenta alvarás de licença de exploração da indústria do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, ou táxis, a conceder pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, mediante concurso público. |
2006/12/26 |
