Governo da RAEM

RJFP - III - Estatuto de Pessoal

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 18/2018, Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. 2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2018, Fixa a fórmula para o cálculo da compensação pecuniária referida no n.º 3 do artigo 117.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro. 2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2018, Aprova o modelo de impresso próprio de Participação de Faltas e Férias. 2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2018, Fixa o valor máximo do prémio referido no n.º 2 do artigo 257.º-A do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. 2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 316/2015, Aprova o modelo de impressso próprio do contrato administrativo de provimento. 2015/10/19
Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos. 2015/08/17
Lei n.º 4/2010, Regime da Segurança Social. 2010/08/23
Lei n.º 5/2007, Alteração das condições de atribuição da compensação pecuniária prevista pelo Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio. 2007/12/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2007, Determina que os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do ETAPM e os modelos de impressos aprovados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2004 sejam disponibilizados em suporte electrónico. 2007/04/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2006, Altera o n.º 4 do Despacho n.º 45/GM/95. 2006/08/14
Despacho n.º 65/GM/99, Aprova os modelos de impressos anexos ao presente despacho. 1999/05/31
Despacho n.º 42/GM/99, Determina a republicação do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública. 1999/03/22
Decreto-Lei n.º 62/98/M, Altera o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro. 1998/12/28
Lei n.º 24/96/M, Autoriza a devolução de descontos a pessoal contratado além do quadro. 1996/08/19
Portaria n.º 167/96/M, Aprova os programas das provas do concurso e do curso de formação selectiva para a constituição de reservas de recrutamento para lugares de técnico auxiliar. 1996/07/15
Decreto-Lei n.º 25/96/M, Regula situações de segurança social do pessoal operário e auxiliar assalariado, fora do quadro, e atribui-lhe uma compensação pecuniária aquando da sua cessação definitiva de funções. 1996/05/27
Despacho n.º 45/GM/95, Clarifica os termos em que as entidades com autonomia financeira suportam os encargos com os cuidados de saúde dos trabalhadores ao seu serviço. 1995/08/14
Despacho n.º 21/GM/95, Determina o novo horário normal de trabalho da Administração Pública de Macau. 1995/05/15
Decreto-Lei n.º 80/92/M, Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º, 203.º e 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, (Requisitos exigíveis e regras de cessação dos contratos de assalariamento). 1992/12/21
Lei n.º 11/92/M, Introduz alterações ao regime jurídico da aposentação dos trabalhadores da Função Pública de Macau. 1992/08/17
Decreto-Lei n.º 1/92/M, Dá nova redacção ao artigo 215.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (Senhas de presença). 1992/01/06
Decreto-Lei n.º 1/91/M, Define o regime de pagamento da renda de casas atribuídas pelo Território a trabalhadores da administração pública. 1991/01/14
Decreto-Lei n.º 87/89/M, Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações. 1989/12/21
Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro 1989/12/21

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho n.º 3/GM/95, Revogado - Introduz alterações, a título experimental, no horário de trabalho da Administração Pública. 1995/01/16
Decreto-Lei n.º 52/90/M, Revogado - Isenta de visto do Tribunal Administrativo os contratos de assalariamento até à entrada em funcionamento da nova organização judiciária de Macau. — Revoga o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro. 1990/09/10
Decreto-Lei n.º 15/89/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto, (Provimento em cargos públicos). 1989/03/01
Decreto-Lei n.º 12/89/M, Revogado - Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 57/83/M, de 30 de Dezembro, (Deslocações a múltiplos destinos). 1989/02/27
Decreto-Lei n.º 101/88/M, Revogado - Concede facilidades para a frequência de aulas e prestação de provas em estabelecimentos de ensino do Território. 1988/12/26
Decreto-Lei n.º 37/88/M, Revogado - Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública de Macau. 1988/05/09
Decreto-Lei n.º 35/88/M, Revogado - Revoga o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966. 1988/05/09
Decreto-Lei n.º 33/88/M, Revogado - Concede dispensa de serviço por dádiva benévola de sangue. — Revoga o Decreto-Lei n.º 36/80/M, de 8 de Novembro. 1988/04/26
Portaria n.º 259/85/M, Revogado - Actualiza o valor das ajudas de custo de embarque e diárias, fixado no Decreto-Lei n.º 57/83/M, de 30 de Dezembro. 1985/12/07
Despacho n.º 254/85, Revogado - Respeitante à nova composição dos níveis de atribuição de ajudas de custo diárias e de embarque (artigos 6.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 57/83/M, de 30 de Dezembro). 1985/12/07
Decreto-Lei n.º 110/85/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 14.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 29/85/M, de 8 de Abril. (Regime de classificação de serviço). 1985/12/07
Decreto-Lei n.º 108/85/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 396.º e 405.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966. (Processo Disciplinar). 1985/12/07
Decreto-Lei n.º 86/85/M, Revogado - Fixa o regime das trasladações dos restos mortais de militares, funcionários, agentes e assalariados eventuais, por conta do Território. 1985/10/07
Decreto-Lei n.º 85/85/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 353.º, 355.º, n.º 5, e 366.º, n.º 1.º, do Estatuto do Funcionalismo, em vigor e n.º 5 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 84/84/M, de 11 de Agosto. 1985/09/28
Decreto-Lei n.º 29/85/M, Revogado - Estabelece o regime de classificação de serviço. — Revoga os artigos 122.º e 131.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor. 1985/04/08
Despacho n.º 61/85, Revogado - Esclarece o alcance da expressão «função pública», referida no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 11/85/M, de 2 de Março. 1985/03/09
Decreto-Lei n.º 11/85/M, Revogado - Define os casos que não carecem do visto do Tribunal Administrativo. 1985/03/02
Decreto-Lei n.º 86/84/M, Revogado - Estabelece normas relativas ao provimento em cargos públicos. — Revogações. 1984/08/11
Decreto-Lei n.º 57/83/M, Revogado - Estabelece o regime geral das ajudas de custo de embarque diárias. Revogações. 1983/12/30
Decreto-Lei n.º 23/83/M, Revogado - Extingue o Conselho Disciplinar do Território. — Revoga a parte final do parágrafo 3.º do artigo 127.º, último período do corpo do artigo 372.º e seu parágrafo único, parágrafo 2.º do artigo 391.º, artigos 422.º, 424.º a 428.º, todos os Estatuto do Funcionalismo em vigor. 1983/05/14
Decreto-Lei n.º 36/80/M, Revogado - Determina que seja de $250,00, para a primeira dádiva, com o acréscimo de $10,00, para cada dádiva seguinte até um máximo de $350,00, o prémio a conceder aos dadores de sangue. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1794, de 14 de Junho de 1969. 1980/11/08
Decreto n.º 46982, Revogado - Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. 1966/05/28

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2018, Altera o n.º 4 do Despacho n.º 45/GM/95, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 234/2006 e n.º 341/2011. 2018/10/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 341/2011, Altera o n.º 4 do Despacho n.º 45/GM/95, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2006. 2011/11/07