Governo da RAEM

Assuntos Municipais

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 1/2024, Regime de registo de estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos. 2024/01/15
Regulamento Administrativo n.º 15/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2004 — Controlo sanitário e fitossanitário. 2022/04/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2021, Define os mercados públicos a que se refere a alínea 1) do artigo 2.º da Lei n.º 6/2021. 2021/12/31
Regulamento Administrativo n.º 48/2021, Normas complementares à atribuição e arrendamento de bancas dos mercados públicos. 2021/12/13
Lei n.º 6/2021, Regime de gestão dos mercados públicos. 2021/06/28
Lei n.º 7/2020, Lei de controlo sanitário animal. 2020/05/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2018, Altera os anexos III e IV do Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004. 2018/12/03
Lei n.º 4/2016, Lei de protecção dos animais. 2016/07/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 432/2005, Aprova e publica as regras complementares a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2004. 2005/12/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2005, Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, bem como altera e adita artigos à Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2005/04/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, Aprova o Catálogo das Infracções a que se refere o artigo 37.º, n.º 1, alínea 2), do Regulamento Geral dos Espaços Públicos (RGEP). 2005/04/25
Regulamento Administrativo n.º 40/2004, Regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2004/12/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2004, Altera a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2004/11/15
Regulamento Administrativo n.º 28/2004, Aprova o Regulamento Geral dos Espaços Públicos. 2004/08/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2004, Adita o artigo 10.º-A à Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003. 2004/05/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004, Respeitante à aferição das balanças de mola e das balanças electrónicas. 2004/05/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, Aprova a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. (IACM). 2003/12/01
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM, Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM 2003/12/01

Revogado/Determinação de não vigência

Regulamento Administrativo n.º 8/2016, Revogado - Alteração ao Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais. 2016/04/05
Regulamento Administrativo n.º 17/2015, Revogado - Alteração ao Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais. 2015/11/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2004, Revogado - Aprova o «Regulamento dos apoios a conceder pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais». 2004/04/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2002, Revogado - Altera o artigo 15.º da 'Tabela de taxas, preços e licenças' publicada no suplemento ao Boletim Oficial n.º 53/97, II Série, de 31 de Dezembro. 2002/04/29
Aviso, Revogado - Aviso sobre a alteração da tabela de taxas, preços e licenças. 2001/11/14
Aviso, Revogado - Aviso sobre a alteração e abolição da tabela de taxas, preços e licenças. 2001/11/14
Portaria n.º 80/99/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Utilização e de Exploração do Mercado Abastecedor de Macau. 1999/03/15
Decreto-Lei n.º 2/99/M, Revogado - Define o circuito de comercialização, transporte e inspecção dos produtos destinados ao Mercado Abastecedor de Macau. 1999/01/25
Leal Senado, Revogado - Alteração à Tabela de taxas, preços e licenças do Leal Senado 1998/03/18
Leal Senado, Revogado - Tabela de taxas, preços e licenças do Leal Senado 1997/12/31
Portaria n.º 17/91/M, Revogado - Actualiza a tabela de taxas a cobrar pelos Serviços de Viação do Leal Senado, fixada pela Portaria n.º 61/88/M, de 14 de Março. 1991/01/28
Portaria n.º 61/88/M, Revogado - Aprova a nova tabela de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado. 1988/03/14
Portaria n.º 55/85/M, Revogado - Dá nova redacção ao ponto 6 da Tabela de Taxas e Emolumentos, A — Secção de Licenças, e acrescenta 2 números à mesma Tabela. 1985/03/16
Portaria n.º 211/84/M, Revogado - Adita um número às tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado de Macau. 1984/10/27
Portaria n.º 173/84/M, Revogado - Actualiza a tabela de taxas e emolumentos a cobrar pela Câmara Municipal das Ilhas. 1984/09/08
Portaria n.º 124/84/M, Revogado - Adita um número às tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado. 1984/07/07
Portaria n.º 225/83/M, Revogado - Actualiza as tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado. 1983/12/30
Portaria n.º 165/80/M, Revogado - Interdiz o exercício venatório a partir do dia 1 de Janeiro de 1981. 1980/09/13
Despacho n.º 91/79, Revogado - Torna público o modelo de licença para o corte de árvores. 1979/10/20

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2023, Isenta do pagamento das rendas, os arrendatários das bancas dos mercados públicos e isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2024. 2023/12/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2023, Nomeia e renova a nomeação do coordenador, coordenadores-adjuntos e membros dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das diversas zonas. 2023/01/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2022, Isenta do pagamento das rendas, os arrendatários das bancas dos mercados públicos e isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2023. 2022/12/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2022, Aprova a Tabela de Taxas do Novo Mercado Abastecedor de Macau. 2022/04/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2022, Define o Mercado Provisório Almirante Lacerda como mercado público, a forma de cáculo do valor da renda mensal da banca e a isenção do pagamento da renda das bancas do referido mercado pelos arrendatários, durante o ano de 2022. 2022/03/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2022, Exonera um coordenador-adjunto do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas e nomeia um coordenador-adjunto e um membro do mesmo Conselho. 2022/02/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2021, Fixa a fórmula de cálculo do valor da renda mensal da banca do mercado público. 2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2021, Isenta do pagamento das rendas, os arrendatários das bancas dos mercados públicos e isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2022. 2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2021, Nomeia e renova a nomeação do coordenador, coordenadores-adjuntos e membros dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários. 2021/01/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2020, Exonera um coordenador-adjunto do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte e nomeia outro coordenador-adjunto do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte, bem como nomeia um membro do mesmo Conselho. 2020/04/08
28/03/2024 21:27:15 WF2015