Governo da RAEM

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais

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Regulamento Administrativo n.º 12/2016, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Regulamento Administrativo n.º 26/2008, Define as normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho. Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2008, Fixa o horário especial de trabalho para os trabalhadores do Departamento de Formação Profissional da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Regulamento Administrativo n.º 10/2007, Define a alteração de competências relativas aos pedidos de contratação de trabalhadores não residentes. Ordem Executiva n.º 21/2004, Autoriza o logótipo da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2004, Aprova o Regulamento de Estágio para Inspectores da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego. Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2003, Atribui ao director e subdirector da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. Portaria n.º 545/99/M, Designa a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho no que se refere à sua execução em Macau. Decreto-Lei n.º 60/89/M, Regulamenta a actividade do departamento da Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços do Trabalho e Emprego. — Revoga o Decreto-Lei n.º 94/84/M, de 25 de Agosto.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2013, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para os Recursos Humanos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2010, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para os Recursos Humanos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2007, Revogado - Cria o Gabinete para os Recursos Humanos. Regulamento Administrativo n.º 24/2004, Revogado - Orgânica e Funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Decreto-Lei n.º 52/98/M, Revogado - Reestrutura a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego. — Revogações. Despacho n.º 85/GM/98, Dá nova redacção ao ponto 4 do Despacho n.º 36/GM/95, de 7 de Julho, publicado no Boletim Oficial n.º 29/95, I Série, de 17 de Julho. Despacho n.º 36/GM/95, Cria o Gabinete para a Análise e Avaliação de Recursos, com a natureza de equipa de projecto. Decreto-Lei n.º 35/92/M, Revogado - Extingue o Centro de Formação Profissional Extra-Escolar da Direcção dos Serviços de Educação e cria, na Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, o Centro de Formação Profissional. — Revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento dos Serviços de Educação, na parte respeitante ao Centro de Formação Extra-Escolar. Portaria n.º 168/91/M, Revogado - Autoriza a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego a utilizar o seu logotipo. Portaria n.º 56/90/M, Revogado - Substitui o mapa do quadro de pessoal da Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego. Decreto-Lei n.º 40/89/M, Revogado - Aprova o diploma orgânico da Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego. Revoga os Decretos-Leis n.os. 42/84/M e 72/88/M, de 12 de Maio e de 15 de Agosto, respectivamente. Decreto-Lei n.º 72/88/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. Despacho n.º 1/AS/86, Revogado - Aprova o regulamento do estágio para ingresso na categoria de inspector de 3ª classe e do restante pessoal do quadro inspectivo do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. Portaria n.º 203/85/M, Revogado - Estabelece normas relativas ao pessoal técnico e pessoal inspectivo do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. Portaria n.º 190/85/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. Portaria n.º 58/85/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. Decreto-Lei n.º 94/84/M, Revogado - Aprova o Regulamento da Inspecção do Trabalho. Decreto-Lei n.º 42/84/M, Revogado - Cria o Gabinete para os Assuntos de Trabalho (GAT). Diploma Legislativo n.º 534, Revogado - Estabelecendo normas para o registo dos operários, serviçais, cantadeiras e dançarinas.

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Ordem Executiva n.º 38/2015, Altera a Tarifa de Prémios e Condições para o Ramo de Acidentes de Trabalho.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 108/2015, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
Lei n.º 8/2015, Estabelece o Dia comemorativo do 70.º aniversário da vitória do Povo Chinês na Guerra contra o Japão e da vitória mundial contra o fascismo como feriado obrigatório.
Lei n.º 7/2015, Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial.
Lei n.º 6/2015, Alteração ao regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 100/2015, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção e reparação do «Sistema de formação interactivo para segurança e saúde ocupacional».
Ordem Executiva n.º 20/2015, Actualiza o limite previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M.
Lei n.º 2/2015, Alteração à Lei n.º 7/2008 «Lei das relações de trabalho».
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2015, Subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de publicidade na «Rádio Macau».
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2015, Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais um fundo permanente.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

  • B.O. n.º: 29, II Série, de 2019/07/17, Extractos de despachos.
  • B.O. n.º: 28, II Série, de 2019/07/10, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 2.ª classe, área jurídica.
  • B.O. n.º: 28, II Série, de 2019/07/10, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de engenharia electromecânica.
  • B.O. n.º: 28, II Série, de 2019/07/10, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de gestão e administração pública.
  • B.O. n.º: 28, II Série, de 2019/07/10, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de economia.
  • B.O. n.º: 26, II Série, de 2019/06/26, Anúncio sobre as rectificações ao processo do concurso relativo ao concurso público para «Obras de remodelação do rés-do-chão da sede da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais».
  • B.O. n.º: 26, II Série, de 2019/06/26, Extracto de despacho.
  • B.O. n.º: 25, II Série, de 2019/06/19, Extracto de despacho.
  • B.O. n.º: 24, II Série, de 2019/06/12, Extracto de despacho. Declaração.
  • B.O. n.º: 23, II Série, de 2019/06/05, Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de intérprete-tradutor de 2.ª classe (línguas chinesa e portuguesa).
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B.O. n.º: 29, II Série, de 2019/07/17, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 28, II Série, de 2019/07/10, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 2.ª classe, área jurídica.
B.O. n.º: 28, II Série, de 2019/07/10, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de engenharia electromecânica.
B.O. n.º: 28, II Série, de 2019/07/10, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de gestão e administração pública.
B.O. n.º: 28, II Série, de 2019/07/10, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de economia.
B.O. n.º: 26, II Série, de 2019/06/26, Anúncio sobre as rectificações ao processo do concurso relativo ao concurso público para «Obras de remodelação do rés-do-chão da sede da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais».
B.O. n.º: 26, II Série, de 2019/06/26, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 25, II Série, de 2019/06/19, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 24, II Série, de 2019/06/12, Extracto de despacho. Declaração.
B.O. n.º: 23, II Série, de 2019/06/05, Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de intérprete-tradutor de 2.ª classe (línguas chinesa e portuguesa).

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