Governo da RAEM

Gabinete de Informação Financeira

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2019, Prorroga a duração do Gabinete de Informação Financeira. Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2018, Altera os n.os 4 e 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2006. Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2015, Prorroga a duração do Gabinete de Informação Financeira. Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2009, Prorroga a duração do Gabinete de Informação Financeira. Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2009, Altera o n.º 9 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2006. Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2007, Dá nova redacção ao n.º 8 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2004, ao n.º 12 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2006 e ao n.º 11 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2007. Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2006, Cria o Gabinete de Informação Financeira.

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  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 161/2019, Subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Unidade de Informação Financeira da República de Cabo Verde.
  • Ordem Executiva n.º 168/2019, Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Unidade de Informação Financeira da República de Cabo Verde.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 40/2019, Subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Comissão de Acompanhamento Financeiro do Ministério das Finanças da República do Cazaquistão.
  • Ordem Executiva n.º 71/2019, Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Comissão de Acompanhamento Financeiro do Ministério das Finanças da República do Cazaquistão.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 18/2019, Subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Unidade de Inteligência Financeira — Índia.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 17/2019, Subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) da República Federativa do Brasil.
  • Ordem Executiva n.º 57/2019, Delega poderes no Secretário para a Segurança, para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Conselho de Controle de Actividades Financeiras (COAF) da República Federativa do Brasil.
  • Ordem Executiva n.º 56/2019, Delega poderes no Secretário para a Segurança, para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Unidade de Inteligência Financeira — Índia.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 32/2019, Atribui ao Gabinete de Informação Financeira um fundo permanente.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 164/2018, Subdelega competências na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 112/2014, Subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, na celebração do memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativa à prevenção e repressão dos crime de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 342/2014, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Consultadoria na Elaboração da Análise dos Riscos de Macau – Segunda Fase».
Ordem Executiva n.º 49/2014, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Financial Crimes Enforcement Network, dos Estados Unidos da América.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 102/2014, Subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, como outorgante, no contrato de prestação de serviço de consultadoria na elaboração da análise dos riscos de Macau — segunda fase.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 95/2014, Subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativa à prevenção e repressão dos crime de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, a celebrar com o Federal Financial Monitoring Service, da Federação Russa.
Ordem Executiva n.º 37/2014, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Federal Financial Monitoring Service, da Federação Russa.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2014, Subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, como outorgante, no contrato de Serviços de organização da 17.ª Reunião Anual do Grupo Ásia Pacífico contra o Branqueamento de Capitais.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2014, Subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, na celebração do memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativa a prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, a celebrar com o Australian Transaction Reports and Analysis Centre (AUSTRAC), da Austrália.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 25/2014, Atribui ao Gabinete de Informação Financeira um fundo permanente.
Ordem Executiva n.º 4/2014, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para celebrar os memorandos de entendimento para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento aoterrorismo.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 48, II Série, de 2019/11/27, Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de análise de informação financeira.
B.O. n.º: 47, II Série, de 2019/11/20, Extracto de despacho. Declaração.
B.O. n.º: 46, II Série, de 2019/11/13, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de informática.
B.O. n.º: 44, II Série, de 2019/10/30, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 41, II Série, de 2019/10/09, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 38, II Série, de 2019/09/18, Aviso sobre a anulação do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, de regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de análise de informação financeira.
B.O. n.º: 38, II Série, de 2019/09/18, Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, de regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de informática.
B.O. n.º: 38, II Série, de 2019/09/18, Extracto de despacho. Declaração.
B.O. n.º: 31, II Série, de 2019/07/31, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 28, II Série, de 2019/07/10, Extracto de despacho.

Informação

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