Licenciamento Administrativo - SS
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| Descrição | Data ▼ |
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| Lei n.º 18/2020, Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. | 2020/09/14 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2004, Aprova os modelos de «Licença» e de «Alvará» das unidades privadas de saúde. | 2004/04/05 |
| Decreto-Lei n.º 22/99/M, Estabelece o novo regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas de saúde com internamento e sala de recobro. | 1999/05/31 |
| Decreto-Lei n.º 84/90/M, Regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde. | 1990/12/31 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 20/98/M,  - Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro (Regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde). |
1998/05/18 |
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Decreto-Lei n.º 53/94/M, - Aprova o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos que se dedicam à preparação e comércio de produtos de medicina tradicional chinesa. |
1994/11/14 |
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