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Decreto-Lei n.º 88/99/M, Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2019, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «20.º Aniversário do Estacionamento da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2019, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «20.º Aniversário do Retorno de Macau à Pátria».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2019, Emite e põe em circulação uma emissão ordinária de selos designada «Oito Novas Paisagens de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2019, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «70.º Aniversário da Implantação da República Popular da China».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2019, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Centenário da Fundação da Sheng Kung Hui Escola Choi Kou (Macau)».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2019, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Montanhas e Rios da Pátria — Taishan».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2019, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2019, Emite e põe em circulação uma emissão ordinária de etiquetas postais designada «Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2019, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «30.° Concurso Internacional de Fogo-de-Artifício de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2019, Emite e põe em circulação a reimpressão da emissão ordinária de selos personalizados designada «Festividade».