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Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 88/99/M, Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio. 1999/11/29

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2019, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «70.º Aniversário da Implantação da República Popular da China». 2019/09/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2019, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Montanhas e Rios da Pátria — Taishan». 2019/09/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2019, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Centenário da Fundação da Sheng Kung Hui Escola Choi Kou (Macau)». 2019/09/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2019, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau». 2019/08/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2019, Emite e põe em circulação uma emissão ordinária de etiquetas postais designada «Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau». 2019/08/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2019, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «30.° Concurso Internacional de Fogo-de-Artifício de Macau». 2019/07/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2019, Emite e põe em circulação a reimpressão da emissão ordinária de selos personalizados designada «Festividade». 2019/06/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2019, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Macau: Volta às Raízes Comuns II». 2019/05/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2019, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Lótus de Macau». 2019/04/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2019, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «450.º Aniversário da Santa Casa da Misericórdia de Macau». 2019/03/25