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Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 88/99/M, Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio. 1999/11/29

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Portaria n.º 496/76, Manda emitir e pôr em circulação em Macau 500 000 selos da taxa de 1 pataca, comemorativos do IV Centenário da Diocese de Macau. 1976/08/28
Portaria n.º 81/76, Permite a emissão e circulação, em Macau, de 700 000 bilhetes-cartas-avião (aerograma). 1976/03/06