Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, Assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951
1951/07/28
Genebra
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2001,
Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção relativa ao Estatuto do Refugiado, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2002,
Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951.