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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 23/2004, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a «Aquisição de Equipamentos para o Centro Cultural de Macau». |
B.O. n.º: 50, II Série, 2004/12/15 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 22/2004, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de fornecimento de equipamento de upgrade do Sistema de Identificação Automática de Impressões Digitais (AFIS) à mesma Direcção de Serviços. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2004/11/10 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 21/2004, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a empreitada de «Embelezamento e Reparação da Vila de Coloane». |
B.O. n.º: 38, II Série, 2004/09/22 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 20/2004, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção e de apoio do sistema de produção do bilhete de identidade do tipo smart card à Direcção dos Serviços de Identificação. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2004/08/25 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 19/2004, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de condomínio aos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2004/08/11 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 18/2004, Subdelega poderes no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, como outorgante, no acordo para a organização do «Curso Aprofundado na Área da Produção Legislativa — de Formação sobre Práticas Legislativas e Judiciárias na China Contemporânea». |
B.O. n.º: 31, II Série, 2004/08/04 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 17/2004, Subdelega poderes no director dos Serviços de Administração e Função Pública, como outorgante, no contrato de aquisição do «Sistema Integrado de Resposta Interactiva em Voz e de Gravação» destinado ao uso do Centro de Atendimento e Informação ao Público. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2004/07/28 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 16/2004, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção e de apoio do sistema de produção do bilhete de identidade do tipo smart card à mesma Direcção de Serviços. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2004/06/16 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 15/2004, Subdelega poderes no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, como outorgante, no acordo para a organização de um curso aprofundado na área da produção legislativa. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2004/04/14 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 14/2004, Subdelega poderes no director dos Serviços de Administração e Função Pública, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza aos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2004/03/24 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2004, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para o fornecimento do sistema de informação ao público e audiovisual do Centro de Serviços do mesmo Instituto. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2004/03/17 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 12/2004, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de fornecimento de soluções para o sistema informático do Centro de Serviços do mesmo Instituto. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2004/03/10 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 11/2004, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de condomínio nos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2004/02/25 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 10/2004, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do sistema informático AS/400 nos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2004/02/25 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 9/2004, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do sistema informático S/390 nos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2004/02/25 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 8/2004, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de locação de software do sistema informático S/390 nos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2004/02/25 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2004, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança nos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2004/02/25 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 6/2004, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza nos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2004/02/25 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 5/2004, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a empreitada de construção da «Casa-Museu de Chá no Jardim Lou Lim Ioc». |
B.O. n.º: 8, II Série, 2004/02/25 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 4/2004, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a empreitada de «Melhoramento das Instalações do Pavilhão «Chun Chou Tong» no Jardim Lou Lim Ioc». |
B.O. n.º: 8, II Série, 2004/02/25 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 3/2004, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a prestação de serviço de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção do Complexo Municipal do Mercado de Tamagnini Barbosa». |
B.O. n.º: 7, II Série, 2004/02/18 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2004, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a empreitada de «Construção do Complexo Municipal do Mercado de Tamagnini Barbosa». |
B.O. n.º: 5, II Série, 2004/02/04 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2004, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a arrematação da empreitada de «Instalação do Centro Polivalente do IACM». |
B.O. n.º: 5, II Série, 2004/02/04 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 5/2003, Subdelega poderes no administrador da Imprensa Oficial, como outorgante, no contrato para o fornecimento e instalação do equipamento 'Computer - TO - Plate System' na mesma Imprensa. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2003/09/03 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 4/2003, Subdelega competências no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2003/08/13 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 3/2003, Fixa o horário especial dos trabalhadores do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2003/08/04 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2003, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, como outorgante, no contrato para a aquisição do 'Plano de Integração do Governo Electrónico (EGI)', destinado ao uso dos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2003/05/14 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2003, Subdelega no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária a competência para conferir posse e receber a prestação do compromisso de honra. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2003/02/12 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 4/2002, Respeitante ao horário das conservatórias e dos cartórios notariais. |
B.O. n.º: 44, II Série, 2002/10/30 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 3/2002, Subdelega competências no director da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. — Revoga o Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 4/2000, de 15 de Maio, publicado no Boletim Oficial n.º 20, II Série, de 17 de Maio. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2002/07/03 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2002, Constitui os 'Grupo de Trabalho para a Revisão das Posturas Municipais' e 'Grupo de Trabalho para a Avaliação das Competências do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais'. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2002/01/30 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 5/2001, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato para a aquisição do 'Sistema de Produção de Bilhete de Identidade do tipo de Cartão Inteligente' destinado ao uso da mesma Direcção de Serviços. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2001/12/19 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 4/2001, Subdelega competências no coordenador do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2001/11/21 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 3/2001, Subdelega poderes no administrador da Imprensa Oficial, como outorgante, no contrato para o fornecimento e instalação da impressora de duas cores, R702, 3B, na Oficina de Impressão e Corte da mesma Imprensa. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2001/10/24 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2001, Estabelece regras gerais de orientação a observar pelos serviços da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau, no domínio do recrutamento e provimento de pessoal em regime de contrato além do quadro e de assalariamento. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2001/10/08 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2001, Subdelega competências no director dos Serviços de Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2001/02/21 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 15/2000, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato para a aquisição do Sistema de Identificação Automática de Impressão Digital (AFIS). |
B.O. n.º: 52, II Série, 2000/12/27 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 14/2000, Respeitante à nomeação, em comissão de serviço, do director dos Serviços de Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2000/11/08 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2000, Determinando que os dirigentes dos serviços e organismos públicos designem, de entre os titulares dos cargos de direcção e chefia ou de entre os membros do conselho de administração ou órgão equiparado, o responsável por algumas tarefas. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2000/10/25 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 12/2000, Subdelega poderes na directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, como outorgante, no acordo para fornecimento de bens e serviços, a preço especial, na qualidade de Master Client. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2000/08/16 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 11/2000, Determinando que todos os serviços públicos devam dispor de dois quadros de informação destinados à afixação de documentos de natureza informativa. — Revoga o Despacho n.º 70/GM/88, de 9 de Julho. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2000/07/17 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 10/2000, Dá nova redacção aos n.os 10 e 11 das normas sobre procedimentos e funcionamento do Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP), constantes do anexo ao Despacho n.º 41/GM/94, publicado no Boletim Oficial n.º 28, I Série, de 11 de Julho de 1994. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2000/07/10 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 9/2000, Subdelega competências no coordenador do Gabinete para os Assuntos Legislativos. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2000/05/17 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 8/2000, Subdelega competências no coordenador do Gabinete para a Tradução Jurídica. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2000/05/17 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2000, Subdelega competências no administrador da Imprensa Oficial. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2000/05/17 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 6/2000, Subdelega competências no director da Direcção dos Serviços de Identificação. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2000/05/17 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 5/2000, Subdelega competências no director da Direcção dos Serviços de Justiça. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2000/05/17 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 4/2000, Subdelega competências na directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2000/05/17 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 3/2000, Cria um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento das Linhas de Acção Governativa na área da Administração e Justiça. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2000/04/10 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2000, Subdelega competências na chefe do mesmo Gabinete. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2000/03/29 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2000, Determinando que todos os trabalhadores das entidades que integram a Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau, incluindo os órgãos municipais provisórios e os institutos públicos, devem estar identificados sempre que se encontrem no exercício de funções de atendimento. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2000/02/08 |
