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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Ordem Executiva n.º 19/2016, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato adicional ao contrato de concessão do serviço de assistência na recepção de canais de televisão básicos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2016/03/21 |
| Ordem Executiva n.º 18/2016, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da República da Bielorrússia, o acordo sobre a dispensa mútua de visto. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2016/03/14 |
| Ordem Executiva n.º 17/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 9, I Série, Sup.2, 2016/03/02 |
| Ordem Executiva n.º 16/2016, Nomeia, definitivamente, uma magistrada do quadro local do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2016/02/29 |
| Ordem Executiva n.º 15/2016, Mantém a autorização à ‹‹Fidelidade Macau — Companhia de Seguros S.A.››, agora com a denominação em chinês ‹‹忠誠澳門保險股份有限公司››, para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2016/02/29 |
| Ordem Executiva n.º 14/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2016/02/29 |
| Ordem Executiva n.º 13/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2016/02/29 |
| Ordem Executiva n.º 12/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 6, I Série, Sup., 2016/02/11 |
| Ordem Executiva n.º 11/2016, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2015. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2016/02/11 |
| Ordem Executiva n.º 10/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2016/02/11 |
| Ordem Executiva n.º 9/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2016/02/11 |
| Ordem Executiva n.º 8/2016, Altera o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2016/02/11 |
| Ordem Executiva n.º 7/2016, Altera o artigo 1.0 do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2016/02/11 |
| Ordem Executiva n.º 6/2016, O Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Pak Kong é aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2016. |
B.O. n.º: 4, I Série, Sup., 2016/01/25 |
| Ordem Executiva n.º 5/2016, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2016/01/25 |
| Ordem Executiva n.º 4/2016, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da República da Arménia, o acordo sobre a dispensa mútua de visto. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2016/01/18 |
| Ordem Executiva n.º 3/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 20/2012. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2016/01/18 |
| Ordem Executiva n.º 2/2016, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na revisão da escritura pública do contrato relativa ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção I e Secção IV. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2016/01/11 |
| Ordem Executiva n.º 1/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 15/2011. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2016/01/04 |
| Ordem Executiva n.º 131/2015, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 2015/12/18 |
| Ordem Executiva n.º 130/2015, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 2015/12/18 |
| Ordem Executiva n.º 129/2015, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 2015/12/18 |
| Ordem Executiva n.º 128/2015, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2016, e alteração do contrato de concessão celebrado para a exploração de lotarias chinesas. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2015/12/14 |
| Ordem Executiva n.º 127/2015, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 48, I Série, Sup., 2015/12/01 |
| Ordem Executiva n.º 126/2015, Concede a uma equipa de natação o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 125/2015, Concede a um grupo o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 124/2015, Concede a uma equipa o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 123/2015, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 122/2015, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 121/2015, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 120/2015, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 119/2015, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 118/2015, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 117/2015, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 116/2015, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 115/2015, Concede a uma entidade hospitalar o Título Honorífico de Prestígio. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 114/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 113/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 112/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 111/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 110/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 109/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 108/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 107/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 106/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 105/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 104/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 103/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 102/2015, Concede a uma equipa de natação a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 101/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 100/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 99/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 98/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 97/2015, Concede a uma associação a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 96/2015, Concede a uma associação de beneficência a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 95/2015, Concede a uma associação de beneficência a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 94/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 93/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 92/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 91/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 90/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 89/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 88/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 87/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 86/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 85/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 84/2015, Concede a uma associação a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 83/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 82/2015, Concede a um restaurante a Medalha de Mérito Turístico. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 81/2015, Concede a um restaurante a Medalha de Mérito Turístico. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 80/2015, Concede a uma companhia limitada a Medalha a Medalha de Mérito Turístico. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 79/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 78/2015, Concede a uma companhia limitada a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 77/2015, Concede a uma associação a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 76/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 75/2015, Concede a uma equipa a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 74/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 73/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 72/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 71/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 70/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 69/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 68/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 67/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 66/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 65/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 64/2015, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2015/11/30 |
| Ordem Executiva n.º 63/2015, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 47, I Série, Sup., 2015/11/27 |
| Ordem Executiva n.º 62/2015, Delega as competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2015/11/23 |
| Ordem Executiva n.º 61/2015, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2016 e alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A., para a exploração, em regime de exclusivo, das corridas de galgos. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2015/11/23 |
| Ordem Executiva n.º 60/2015, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2015/11/16 |
| Ordem Executiva n.º 59/2015, Autoriza o estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sucursal da sociedade ‹‹QBE General Insurance (Hong Kong) Limited››, para o exercício da actividade seguradora, em Macau, explorando os ramos gerais nas condições gerais e especiais aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2015/11/16 |
| Ordem Executiva n.º 58/2015, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2015/11/09 |
| Ordem Executiva n.º 57/2015, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 15/2011. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2015/10/26 |
| Ordem Executiva n.º 56/2015, Delega as competências executivas no Secretário para a Economia e Finanças para decidir os requerimentos apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados) ou, na parte ainda aplicável, do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2015/10/26 |
| Ordem Executiva n.º 55/2015, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 42, I Série, Sup., 2015/10/20 |
| Ordem Executiva n.º 54/2015, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 42, I Série, Sup., 2015/10/20 |
| Ordem Executiva n.º 53/2015, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, na assinatura do «Memorando de Entendimento entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Organização Mundial de Turismo». |
B.O. n.º: 41, I Série, Sup., 2015/10/12 |
| Ordem Executiva n.º 52/2015, Autoriza a «Melco Crown (Macau), S.A.» a explorar, por sua conta e risco, os balcões de câmbios instalados nos locais de exploração de jogos de máquina eléctricos ou mecânicos. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2015/10/12 |
| Ordem Executiva n.º 51/2015, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com a Presidência do Conselho de Ministros da República Portuguesa, o «Memorando de Entendimento no Domínio dos Arquivos». |
B.O. n.º: 39, I Série, 2015/09/29 |
