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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Regulamento Administrativo n.º 18/2004, Cria a Obra Social dos Serviços de Alfândega. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2004/06/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2004, Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2004/06/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2004, Método de determinação do montante do prémio de concessão. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2004/05/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2004, Constitui o Comité Organizador dos 2.os Jogos Asiáticos em Recinto Coberto de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2004/05/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2004, Cria o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2004/05/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2004, Regime de utilização das cantinas do Instituto de Acção Social. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2004/04/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2004, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 30/2001, que regula a composição, competências e funcionamento do Conselho do Desporto. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2004/04/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2004, Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2004/04/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2004, Diploma enquadrador da actividade de aviação civil em Macau. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2004/04/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2004, Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2004/03/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2004, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 38/2003. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2004/03/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2004, Altera o Decreto-Lei n.º 50/92/M, de 17 de Agosto. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2004/03/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2004, Altera o Decreto-Lei n.º 3/98/M, de 19 de Janeiro. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2004/03/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2004, Altera os Anexos I e III do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2004/03/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2004, Aprova o Regulamento de Transportes Rodoviários Interurbanos de Passageiros. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2004/02/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2004, Aprova a tarifa de prémios para o seguro obrigatório de responsabilidade civil das embarcações de recreio. |
B.O. n.º: 4, I Série, Sup., 2004/01/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2004, Define as normas reguladoras dos Centros de Sinistrados. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2004/01/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2004, Define o regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2004/01/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 41/2003, Tarifa dos prémios para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2003/12/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 40/2003, Apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2003/12/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 39/2003, Estabelecimento do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2003/12/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 38/2003, Cria a Comissão de Segurança dos Combustíveis. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2003/12/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 37/2003, Estabelece os regimes jurídicos da instalação e administração dos cemitérios públicos, da instalação dos cemitérios privados e da fiscalização do seu funcionamento por parte do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). |
B.O. n.º: 47, I Série, 2003/11/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2003, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2003. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2003/11/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2003, Aprova o Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2003/11/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2003, Define a organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2003/11/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2003, Define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2003/10/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2003, Alterações ao processo de atribuição de prédios ou fogos geridos pelo Instituto de Habitação e destinados a habitação social. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2003/10/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2003, Estabelece o regime sancionatório das infracções cometidas por passageiros desordeiros, indisciplinados ou perturbadores e do transporte de artigos proibidos a bordo de aeronaves civis. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2003/09/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2003, Autoriza a emissão de notas de dez, vinte, cem, quinhentas e mil patacas. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2003/09/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2003, Regulamento da Certificação de Origem. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2003/09/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2003, Regulamento das Operações de Comércio Externo. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2003/09/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2003, Regulamenta o processo de recrutamento, selecção e formação para o ingresso e acesso nas carreiras de regime especial da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2003/08/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2003, Regulamenta a verificação de habilitações académicas. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2003/08/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2003, Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do 50.º Grande Prémio de Macau. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2003/08/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2003, Estipula as condições da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Embarcações de Recreio. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2003/08/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2003, Cria a Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2003/08/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2003, Regulamento de Continências e Honras. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2003/08/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2003, Altera o Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, que regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2003/07/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2003, Estabelece o Regime do Pessoal das Delegações da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 28, I Série, Sup.2, 2003/07/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2003, Estabelece os regimes do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2003/07/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2003, Aprova o modelo do título especial de permanência. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2003/07/07 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2003, Altera a organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários. - Revoga o n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2001. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2003/07/07 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2003, Procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas segundo o regime de agência única. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2003/07/07 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2003, Aprova a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia. - Revoga o Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2003/06/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2003, Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2003/06/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2003, Concede isenções temporárias de taxas, destinadas a minorar o impacto económico negativo criado pela síndroma respiratória aguda severa. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2003/05/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2003, Reforça a emissão de novas notas de quinhentas, cem e dez patacas. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2003/05/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2003, Aprova o regime do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/94/M, de 2 de Maio. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2003/05/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2003, Aprova o regime do Cofre dos Assuntos de Justiça. — Revogações. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2003/05/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2003, Estabelece o regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2003/05/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2003, Regula o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. — Revoga o Decreto-Lei n.º 5/83/M, de 22 de Janeiro. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2003/05/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2003, Regula a conservação dos documentos das entidades financeiras excluindo as pertencentes ao sector segurador. — Revoga a Portaria n.º 19/84/M, de 28 de Janeiro. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2003/05/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2003, Altera o Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2003/05/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2003, Aprova o regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2003/04/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2003, Altera o quadro de pessoal alfandegário e define os cargos e funções das categorias das carreiras do pessoal alfandegário. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2003/04/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2003, Estabelece as condições para a elaboração de projectos, direcção e execução de obras de instalação de redes de gás e para a montagem e reparação de aparelho a gás. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2003/03/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2003, Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2003/02/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2003, Altera a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2003/01/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2002, Aprova o Regulamento Técnico dos Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2002/12/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2002, Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis. — Revoga o Decreto-Lei n.º 47/94/M, de 29 de Agosto. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2002/12/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2002, Altera o regime de licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2002/12/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2002, Aprova as normas de funcionamento do Conselho de Segurança e do Gabinete Coordenador de Segurança. — Revogações. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2002/12/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2002, Harmoniza o Decreto-Lei n.º 72/92/M, de 28 de Setembro com a disciplina da Lei n.º 9/2002, que define as Bases da Segurança Interna na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2002/12/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2002, Aprova o Regulamento Técnico das Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2002/12/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2002, Aprova o Regulamento Técnico das Instalações de Abastecimento de Gás Canalizado em Edifício. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2002/12/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2002, Aprova o Regulamento de Segurança dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL). |
B.O. n.º: 50, I Série, 2002/12/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2002, Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2002/12/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2002, Aprova o Regulamento Técnico dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2002/12/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2002, Aprova o Regulamento de Segurança relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2002/12/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2002, Altera o Regulamento de Acesso à Compra de Habitações Construídas no Regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2002/12/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2002, Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços Internet. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2002/11/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2002, Aprova o regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2002/11/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2002, Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado — Revogações. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2002/10/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2002, Altera o serviço lectivo dos membros do órgão de administração e direcção da Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2002/09/09 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2002, Define o regime do subsídio de escolaridade gratuita. — Revogações. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2002/09/09 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2002, Define o regime de utilização das instalações desportivas afectas ao Instituto do Desporto. — Revogações. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2002/09/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2002, Cria o Conselho de Desenvolvimento de Recursos Humanos. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2002/09/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2002, Aprova os Estatutos do Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau. — Revoga o artigo 3.º da Portaria n.º 418/99/M, de 15 de Novembro. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2002/08/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2002, Estabelece o regime da instalação e operação de infra-estruturas externas de telecomunicações. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2002/08/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2002, Estabelece o regime de gestão e atribuição de recursos de numeração de telecomunicações. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2002/08/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2002, Estabelece normas complementares em matéria de aquisição, organização e uso dos veículos da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2002/08/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2002, Regulamenta o regime de admissão e frequência do Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2002/08/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2002, Define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Juventude. — Revoga o Decreto-Lei n.º 65/92/M, de 14 de Setembro. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2002, Estabelece o regime de acesso aos cuidados médico-desportivos prestados pelo Centro de Medicina Desportiva do Instituto do Desporto. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2002, Concede aos promotores de jogo a isenção parcial do imposto sobre as comissões ou outras remunerações que lhes sejam pagas. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2002/05/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2002, Aprova a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 11/95/M, de 27 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2002/04/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2002, Adita um número ao artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2002/04/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2002, Estabelece o regime de acesso e exercício das actividades de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2002/04/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2002, Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino. |
B.O. n.º: 13, I Série, Sup., 2002/04/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2002, Altera os Estatutos da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2002/04/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2002, Altera o Regulamento Administrativo n.º 26/2001. |
B.O. n.º: 12, I Série, Sup., 2002/03/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2002, Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2002/02/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2002, Autoriza o Banco da China a emitir novas notas do valor de quinhentas, cem e dez patacas. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2002/01/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2002, Altera a estrutura orgânica e o quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2002/01/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2001, Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/1999. |
B.O. n.º: 53, I Série, 2001/12/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2001, Altera o artigo 75.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2001. |
B.O. n.º: 53, I Série, 2001/12/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2001, Constitui o Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental — Macau, S.A. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 2001/12/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2001, Define a organização e o funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, abreviadamente (IACM). — Revogações. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup.2, 2001/12/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2001, Regula o inventário dos bens móveis da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 57/98/M, de 30 de Novembro. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2001/12/17 |
