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Descrição | B.O. n.º: |
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Portaria n.º 244/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 696.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 49, 1980/12/06 |
Portaria n.º 243/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 695.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 49, 1980/12/06 |
Portaria n.º 242/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 621.º, capítulo 23.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 49, 1980/12/06 |
Portaria n.º 241/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 412.º, capítulo 15.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 49, 1980/12/06 |
Portaria n.º 240/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7), artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 49, 1980/12/06 |
Portaria n.º 239/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 293.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 49, 1980/12/06 |
Portaria n.º 238/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 251.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 49, 1980/12/06 |
Portaria n.º 237/80/M, Abre um crédito especial de $3 600,00, destinado ao abono de compensação monetária prevista no artigo 14.º da Lei n.º 11/79/M, de 5 de Maio. |
B.O. n.º: 49, 1980/12/06 |
Portaria n.º 236/80/M, Abre um crédito especial de $2 155,00, destinado a ocorrer às despesas com o subsídio diário de tecnicidade a funcionários dos Serviços de Marinha. |
B.O. n.º: 49, 1980/12/06 |
Portaria n.º 235/80/M, Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 48, Sup.2, 1980/12/05 |
Portaria n.º 800/80, Fixa em aditamento à Portaria n.º 578/80, de 6 de Setembro, o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano de 1980-1981 em cursos de ensino superior. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
Portaria n.º 234/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
Portaria n.º 233/80/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
Portaria n.º 232/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 4), artigo 288.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
Portaria n.º 231/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 21.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
Portaria n.º 230/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 534.º, capítulo 21.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
Portaria n.º 229/80/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção da Estrada Nova da Taipa. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
Portaria n.º 228/80/M, Actualiza as tabelas I a VI dos preços do material fundido e do de refundição executado na Imprensa Nacional, aprovadas pela Portaria n.º 186/75, de 1 de Novembro. — Revoga a Portaria n.º 186/75, de 1 de Novembro. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
Portaria n.º 227/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário da Obra Social da Policia Judiciária de Macau, para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
Portaria n.º 226/80/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de reconstrução da muralha — Espigão W da Doca D. Carlos I. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
Portaria n.º 225/80/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção do dique de retenção a norte da Bacia do Patane. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
Decreto-Lei n.º 45/80/M, Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. — Rovoga o Decreto Provincial n.º 40/75, de 1 de Novembro. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
Decreto-Lei n.º 44/80/M, Aumenta vários lugares no quadro do pessoal da Inspecção do Comércio Bancário. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
Decreto-Lei n.º 506/80, Restrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. |
B.O. n.º: 47, 1980/11/22 |
Decreto-Lei n.º 366/80, Introduz alterações no Código das Custas Judiciais. |
B.O. n.º: 47, 1980/11/22 |
Portaria n.º 224/80/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 47, 1980/11/22 |
Portaria n.º 223/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 3), artigo 294.º capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 47, 1980/11/22 |
Portaria n.º 222/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 282.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 47, 1980/11/22 |
Portaria n.º 221/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 25.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 47, 1980/11/22 |
Portaria n.º 220/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 134.º, capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 47, 1980/11/22 |
Decreto-Lei n.º 43/80/M, Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, Empresa Pública, com sede em Lisboa, a estabelecer neste território uma delegação para a exploração de seguros directos de crédito. |
B.O. n.º: 47, 1980/11/22 |
Lei n.º 15/80/M, Cria o imposto de turismo — Revoga o Diploma Legislativo n.º 859, de 7 de Outubro de 1944, a alínea b) do artigo 9.º e os artigos 61.º a 67.º, inclusivé, do Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro. |
B.O. n.º: 47, 1980/11/22 |
Lei n.º 14/80/M, Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, empresa pública, com sede em Lisboa, a estabelecer em Macau uma delegação para a exploração de seguros directos de créditos. |
B.O. n.º: 47, 1980/11/22 |
Portaria n.º 559/80, Fixa as condições de acesso ao ensino superior, bem como as normas para a candidatura, para a matrícula e para a colocação no mesmo ensino, relativamente aos alunos que possuam a correspondente habilitação geral de acesso. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
Portaria n.º 219/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
Portaria n.º 218/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas de tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
Portaria n.º 217/80/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no artigo 171.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
Portaria n.º 216/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 514.º, capítulo 20.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
Portaria n.º 215/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 12), artigo 294.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
Portaria n.º 214/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 288.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
Portaria n.º 213/80/M, Fixa a importância máxima a despender em cada ano com a obra de construção do edifício da Nova Central Telefónica de Macau. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
Portaria n.º 212/80/M, Manda sobrecarregar neste território selos postais com novas taxas. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
Portaria n.º 211/80/M, Aprova o Regulamento Oficial do «Fantan». — Revoga os artigos 1.º a 7.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
Portaria n.º 210/80/M, Dá nova redacção no artigo 53.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
Decreto-Lei n.º 42/80/M, Dá nova redacção ao artigo 88.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 31 de Julho de 1963. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
Decreto-Lei n.º 41/80/M, Determina que os edifícios a construir no território de Macau devem dispor de áreas reservadas a estacionamento de veículos automóveis. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
Decreto-Lei n.º 457/80, Introduz alterações ao Código do Processo Civil. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
Portaria n.º 401/80, Fixa os contingentes para importação de têxteis de Macau. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
Decreto-Lei n.º 348/80, Revê a organização judiciária. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
Portaria n.º 209/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 6), artigo 695.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
Portaria n.º 208/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 6), artigo 580.º, capítulo 23.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
Portaria n.º 207/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
Portaria n.º 206/80/M, Estabelece em Macau o serviço fototelegráfico internacional entre postos públicos. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
Portaria n.º 205/80/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
Portaria n.º 204/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
Portaria n.º 203/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
Decreto-Lei n.º 40/80/M, Concede a isenção à sucursal em Macau do 'The Hong Kong and Shanghai Banking Corporation' do cumprimento do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 411/70, de 26 de Agosto, até ao limite $175 000 000,00. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
Decreto-Lei n.º 39/80/M, Aumenta de um milhão e meio a emissão de moedas de 1 pataca autorizada pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de Março. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
Decreto-Lei n.º 38/80/M, Autoriza os aposentados, desligados do serviço para efeitos de aposentação, reformados, pensionistas de sobrevivência e de sangue residentes fora do Território, a receberem as suas pensões em Macau, por intermédio de procurador. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
Decreto-Lei n.º 37/80/M, Atribui ao comandante do Centro de Instrução Conjunto (CIC) várias competências disciplinares. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
Decreto-Lei n.º 36/80/M, Determina que seja de $250,00, para a primeira dádiva, com o acréscimo de $10,00, para cada dádiva seguinte até um máximo de $350,00, o prémio a conceder aos dadores de sangue. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1794, de 14 de Junho de 1969. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
Despacho, Nomeia o comandante interino das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
Portaria n.º 202/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 44, 1980/11/01 |
Portaria n.º 201/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 468.º, capítulo 18.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 44, 1980/11/01 |
Portaria n.º 200/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 4), artigo 288.º capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 44, 1980/11/01 |
Portaria n.º 199/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 275.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 44, 1980/11/01 |
Portaria n.º 198/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 44, 1980/11/01 |
Portaria n.º 197/80/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 44, 1980/11/01 |
Portaria n.º 196/80/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 44, 1980/11/01 |
Acordo, Acordo entre o Governo Central e o Governo do Território de Macau para a cooperação entre o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e o Serviço Meteorológico de Macau. |
B.O. n.º: 44, 1980/11/01 |
Portaria n.º 195/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 43, 1980/10/25 |
Portaria n.º 194/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 260.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 43, 1980/10/25 |
Portaria n.º 193/80/M, Autoriza a Sociedade de Investimento das Ilhas a instalar quinze postos emissores-receptores rediotelefónicos. |
B.O. n.º: 43, 1980/10/25 |
Portaria n.º 192/80/M, Aprova o 4.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 43, 1980/10/25 |
Portaria n.º 191/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 43, 1980/10/25 |
Portaria n.º 190/80/M, Abre um crédito especial de $7 000,00, destinado a ocorrer às despesas com o pagamento de compensação monetária referido no artigo 14.º da Lei n.º 11/79/M, de 5 de Maio. |
B.O. n.º: 43, 1980/10/25 |
Portaria n.º 189/80/M, Abre um crédito especial de $35 000,00, destinado a ocorrer às despesas com o pagamento a técnicos recrutados em regime de prestação de serviço da Direcção dos Serviços de Educação e Cultura. |
B.O. n.º: 43, 1980/10/25 |
Decreto-Lei n.º 35/80/M, Dá nova redacção aos artigos 18.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º e 36.º do Regimento do Conselho Consultivo de Macau, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro. |
B.O. n.º: 43, 1980/10/25 |
Decreto-Lei n.º 34/80/M, Aumenta um lugar de major do Exército no quadro de pessoal do Comando das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 43, 1980/10/25 |
Decreto-Lei n.º 33/80/M, Aumenta vários lugares no quadro do pessoal dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 43, 1980/10/25 |
Portaria n.º 188/80/M, Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 42, Sup.2, 1980/10/24 |
Decreto-Lei n.º 390/80, Cria o cargo de adjunto da Polícia Marítima e Fiscal de Macau. |
B.O. n.º: 42, 1980/10/18 |
Portaria n.º 187/80/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 42, 1980/10/18 |
Portaria n.º 186/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 11), artigo 296.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 42, 1980/10/18 |
Portaria n.º 185/80/M, Dá nova distribuição à verba inscrita na alínea d), n.º 4), artigo 176.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 42, 1980/10/18 |
Portaria n.º 184/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 133.º, capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 42, 1980/10/18 |
Portaria n.º 183/80/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 42, 1980/10/18 |
Portaria n.º 182/80/M, Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 41, Sup.3, 1980/10/17 |
Portaria n.º 574/79, Aprova os programas dos 7.º e 8.º anos do curso geral do ensino secundário. |
B.O. n.º: 41, Sup., 1980/10/13 |
Portaria n.º 573/79, Aprova os programas do 1.º ano do ensino preparatório. |
B.O. n.º: 41, Sup., 1980/10/13 |
Portaria n.º 572/79, Aprova os programas do ensino primário. |
B.O. n.º: 41, Sup., 1980/10/13 |
Portaria n.º 181/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 41, 1980/10/11 |
Portaria n.º 180/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 41, 1980/10/11 |
Despacho n.º 74/80, Fixando o número de bolsas de estudo a atribuir aos estudantes do ensino particular, no ano lectivo de 1980/1981. |
B.O. n.º: 41, 1980/10/11 |
Portaria n.º 578/80, Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1980/1981 no primeiro ano dos cursos superiores (numerus clausus). |
B.O. n.º: 40, 1980/10/04 |
Portaria n.º 179/80/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica a competência para assinar o contrato a celebrar entre o Território, o Instituto Emissor de Macau e o Banco Nacional Ultramarino. |
B.O. n.º: 40, 1980/10/04 |
Portaria n.º 178/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 283.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 40, 1980/10/04 |
Portaria n.º 177/80/M, Cancela a autorização concedida pela Portaria n.º 120/79/M, de 28 de Julho, respeitante a postos emissores-receptores. |
B.O. n.º: 40, 1980/10/04 |
Decreto-Lei n.º 322/80, Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o periodo de prestação de serviço militar obrigatório nas fileiras, aos cadetes e soldados cadetes que prestem serviço militar nos três ramos das Forças Armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação dos oficiais de reserva naval e de reserva marítima, aos instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea e aos instruendos dos cursos de formação de sargentos de complemento da Armada. |
B.O. n.º: 39, 1980/09/27 |
Portaria n.º 176/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 695.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 39, 1980/09/27 |