Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Portaria n.º 224/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 52, Sup.3,
1978/12/30
Portaria n.º 223/78/M, Dá nova redacção ao n.º 1 da Portaria n.º 222/78/M, de 30 de Dezembro. (Câmbios de compra e venda do dólar de Hong Kong). B.O. n.º: 52, Sup.2,
1978/12/30
Portaria n.º 222/78/M, Dá nova redacção ao n.º 1 da Portaria n.º 39/77/M, de 7 de Abril, (Câmbios de compra e venda do dólar de Hong Kong). B.O. n.º: 52, Sup.,
1978/12/30
Portaria n.º 221/78/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1978. B.O. n.º: 52,
1978/12/30
Portaria n.º 220/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário do Fundo de Turismo de Macau, para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 52,
1978/12/30
Portaria n.º 219/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1972, o orçamento ordinário das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1979. B.O. n.º: 52,
1978/12/30
Portaria n.º 218/78/M, Aprova e põe execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Comissão de Bolsa de Estudo, Passagens e Residências de Estudantes e de Intercâmbio Cultural, para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 52,
1978/12/30
Portaria n.º 217/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 52,
1978/12/30
Portaria n.º 216/78/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1978. B.O. n.º: 52,
1978/12/30
Portaria n.º 215/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 52,
1978/12/30
Portaria n.º 214/78/M, Dá nova distribuição à verba do n.º 15), artigo 320.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 52,
1978/12/30
Portaria n.º 213/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1979. B.O. n.º: 52,
1978/12/30
Despacho n.º 142/78, Respeitante à promulgação da Lei n.º 24/78/M, sobre o reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau. B.O. n.º: 52, Sup.3,
1978/12/30
Decreto-Lei n.º 43/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico. B.O. n.º: 52, Sup.5,
1978/12/30
Decreto-Lei n.º 42/78/M, Cria e extingue lugares nos quadros privativos dos Serviços Públicos deste território. B.O. n.º: 52, Sup.5,
1978/12/30
Decreto-Lei n.º 41/78/M, Dá nova redacção ao artigo 136.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho, e cria novos lugares no quadro pessoal docente da Escola do Ensino Primário Luso-Chinês. B.O. n.º: 52, Sup.3,
1978/12/30
Decreto-Lei n.º 40/78/M, Cria, em substituição de dois lugares vagos de aspirante do quadro administrativo do Instituto de Assistência Social, igual número de lugares de escriturário-dactilógrafo de 1ª classe. B.O. n.º: 52, Sup.3,
1978/12/30
Lei n.º 25/78/M, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1979, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas públicas inscrita ou a inscrever no orçamento geral do Território respeitante ao mesmo ano. B.O. n.º: 52, Sup.5,
1978/12/30
Lei n.º 24/78/M, Procede ao reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau. B.O. n.º: 52, Sup.3,
1978/12/30
Despacho n.º 21/78, Subdelegando no comandante, interino, da PSP, comandante da PMF, subdirector da Polícia Judiciária, comandante do Corpo de Bombeiros, e presidente do Leal Senado, as competências constantes no artigo 1.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro. B.O. n.º: 52,
1978/12/30
Despacho n.º 20/78, Subdelegando no comandante, interino, da Polícia de Segurança Pública, a competência constante do artigo 7.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro. B.O. n.º: 52,
1978/12/30
Despacho n.º 19/78, Delegando no presidente do Leal Senado a direcção operacional e administrativa da Polícia Municipal. B.O. n.º: 52,
1978/12/30
Despacho n.º 18/78, Delegando no chefe dos Serviços de Marinha o controlo operacional sobre os elementos da Polícia Marítima e Fiscal. B.O. n.º: 52,
1978/12/30
Portaria n.º 212/78/M, Delega, no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações, as funções executivas respeitantes à Comissão de Estética, constantes do Decreto Provincial n.º 4/74, de 23 de Fevereiro. B.O. n.º: 51,
1978/12/23
Portaria n.º 211/78/M, Adita um número ao artigo 2.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro (Delegação de competências ao chefe dos Serviços de Administração Civil). B.O. n.º: 51,
1978/12/23
Portaria n.º 210/78/M, Autoriza a celebração de contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção da Avenida Venceslau de Morais e prolongamento da Rua Francisco Xavier Pereira por quantia não superior a $ 4 949 640,20. B.O. n.º: 51,
1978/12/23
Portaria n.º 209/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1978. B.O. n.º: 51,
1978/12/23
Portaria n.º 208/78/M, Reforça com mais $ 10 000,00 o fundo permanente atribuída à Missão de Estudos Cartográficos de Macau. B.O. n.º: 51,
1978/12/23
Portaria n.º 207/78/M, Mantém, no actual comandante interino das Forças de Segurança de Macau, as delegações conferidas ao comandante das Forças de Segurança de Macau. B.O. n.º: 51,
1978/12/23
Portaria n.º 206/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico 1978. B.O. n.º: 51,
1978/12/23
Portaria n.º 205/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1979. B.O. n.º: 51,
1978/12/23
Portaria n.º 204/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 1979. B.O. n.º: 51,
1978/12/23
Portaria n.º 203/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Associação Comercial de Macau, relativo ao ano económico de 1979. B.O. n.º: 51,
1978/12/23
Despacho n.º 137/78, Respeitante à substituição do presidente da Comissão de Recepção do Material dos Extintos CTIM e CDMM. B.O. n.º: 51,
1978/12/23
Decreto-Lei n.º 39/78/M, Cria, na Escola do Magistério Primário de Macau, um curso de habilitação de professores de Língua Portuguesa do Ensino Primário Luso-Chinês, com a duração de dois anos. B.O. n.º: 51,
1978/12/23
Decreto-Lei n.º 38/78/M, Reduz para três anos o tempo mínimo de serviço efectivo na Polícia Marítima e Fiscal aos candidatos admitidos ao concurso de promoção a guarda de 2ª classe da mesma Corporação. B.O. n.º: 51,
1978/12/23
Decreto-Lei n.º 37/78/M, Determina que os membros da Comissão de Terras sejam remunerados por meio de senha de presença, no valor de $ 50,00, por sessão. B.O. n.º: 51,
1978/12/23
Lei n.º 23/78/M, Actualiza os vencimentos dos funcionários públicos, atribui diuturnidades e concede uma melhoria das pensões das classes inactivas. B.O. n.º: 51,
1978/12/23
Lei n.º 22/78/M, Estabelece a remuneração de horas extraordinárias de trabalho. B.O. n.º: 51,
1978/12/23
Decreto-Lei n.º 330/78, Torna aplicável ao território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 251-A /78, de 24 de Agosto. B.O. n.º: 50,
1978/12/16
Decreto-Lei n.º 251-A/78, Fixa os vencimentos dos militares dos quadros permanentes e adopta medidas respeitantes às pensões de reserva. B.O. n.º: 50,
1978/12/16
Portaria n.º 202/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 50,
1978/12/16
Portaria n.º 201/78/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 4), artigo 78.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 50,
1978/12/16
Portaria n.º 200/78/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1978. B.O. n.º: 50,
1978/12/16
Portaria n.º 199/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 717.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 50,
1978/12/16
Portaria n.º 198/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 217.º, capítulo 16.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 50,
1978/12/16
Portaria n.º 197/78/M, Dá nova redacção ao artigo 10.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro (Apoio do Estado ao ensino particular de fins não lucrativos). B.O. n.º: 50,
1978/12/16
Decreto-Lei n.º 36/78/M, Dá nova redacção aos artigos 22.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, (Estabelece normas relativas ao licenciamento do comércio externo do Território). B.O. n.º: 50,
1978/12/16
Despacho, Respeitante à transição dos escriturários e dactilógrafos para os lugares de escriturário-dactilógrafo. B.O. n.º: 50,
1978/12/16
Portaria n.º 196/78/M, Dá nova distribuição à verba inscrita na alínea d), n.º 4), artigo 180.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 49,
1978/12/09
Portaria n.º 195/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 49,
1978/12/09
Portaria n.º 194/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 49,
1978/12/09
Portaria n.º 193/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, relativo ao ano económico de 1978. B.O. n.º: 49,
1978/12/09
Portaria n.º 192/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Obra das Mães, relativo ao ano económico de 1979. B.O. n.º: 49,
1978/12/09
Portaria n.º 191/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 164.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 48,
1978/12/02
Portaria n.º 190/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 48,
1978/12/02
Portaria n.º 189/78/M, Autoriza o Leal Senado a celebrar contratos para a adjudicação de 40 moradias para funcionários pelo preço global de $ 4 079 800,00. B.O. n.º: 48,
1978/12/02
Portaria n.º 188/78/M, Abre um crédito especial de $ 70,00 para ocorrer às despesas com o aluguer de um cofre no Banco Nacional Ultramarino para os Serviços de Economia. B.O. n.º: 48,
1978/12/02
Portaria n.º 187/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 48,
1978/12/02
Lei n.º 69/78, Aprova a Lei do Recenseamento Eleitoral. B.O. n.º: 47, Sup.,
1978/11/28
Portaria n.º 186/78/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1978. B.O. n.º: 47,
1978/11/25
Portaria n.º 185/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 47,
1978/11/25
Decreto-Lei n.º 307/78, Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 46 845, de 27 de Janeiro de 1966 (lotação da Repartição dos Serviços de Marinha de Macau). B.O. n.º: 46,
1978/11/18
Portaria n.º 184/78/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 16), artigo 320.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 46,
1978/11/18
Decreto-Lei n.º 35/78/M, Determina que o quadro do pessoal administrativo dos Serviços Públicos passe a incluir, para efeito do cumprimento do disposto na Lei n.º 20/78/M, de 26 de Agosto, os lugares de escriturário-dactilógrafo e unifica o seu regime de provimento. B.O. n.º: 46,
1978/11/18
Portaria n.º 183/78/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 717.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 45,
1978/11/11
Portaria n.º 182/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 12.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 45,
1978/11/11
Portaria n.º 181/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 3), artigo 301.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 45,
1978/11/11
Portaria n.º 180/78/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 163.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 45,
1978/11/11
Portaria n.º 179/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 45,
1978/11/11
Portaria n.º 178/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 3.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 45,
1978/11/11
Decreto-Lei n.º 34/78/M, Aumenta um lugar de condutor de automóveis de 3ª classe no quadro de serviços gerais do pessoal assalariado da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses. B.O. n.º: 45,
1978/11/11
Portaria n.º 177/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 44,
1978/11/04
Portaria n.º 176/78/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 121.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 44,
1978/11/04
Portaria n.º 175/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 717.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 44,
1978/11/04
Decreto-Lei n.º 33/78/M, Concede autorização à Firma 'The Philips Mint of American' para cunhagem e venda no estrangeiro de moedas metálicas, com os valores faciais de 100 e 500 patacas, destinadas exclusivamente para fins numismáticos. B.O. n.º: 44, Sup.,
1978/11/04
Decreto-Lei n.º 32/78/M, Determina que a 4ª classe do Ensino Primário Oficial Português ou o curso de Português, criado pelo Diploma Legislativo n.º 1 561, de 17 de Novembro de 1962, seja habilitação mínima suficiente para o ingresso de indivíduos nos lugares de guarda-fios e distribuidores do quadro dos Serviços dos C.T.T. B.O. n.º: 44,
1978/11/04
Portaria n.º 174/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Macau, relativo ao ano económico de 1978. B.O. n.º: 43,
1978/10/28
Portaria n.º 173/78/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1978. B.O. n.º: 43,
1978/10/28
Portaria n.º 172/78/M, Abre um crédito especial de $ 186 000,00, destinado a ocorrer aos encargos resultantes da execução da Lei n.º 18/78/M, de 12 de Agosto, respeitante ao «reajustamento das categorias de vencimentos dos professores do Ensino Oficial, Infantil, Primário Elementar e Luso-Chinês». B.O. n.º: 43,
1978/10/28
Portaria n.º 171/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 1), artigo 322.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 43,
1978/10/28
Despacho n.º 104/78, Sobre o reajustamento das categorias de vencimentos dos professores do Ensino Oficial, Infantil, Primário Elementar e Luso-Chinês. B.O. n.º: 43,
1978/10/28
Despacho n.º 6/78, Delega no chefe dos Serviços de Marinha o controlo operacional sobre os elementos da Polícia Marítima e Fiscal. B.O. n.º: 43,
1978/10/28
Despacho n.º 5/78, Delega no presidente do Leal Senado a direcção operacional e administrativa da Polícia Municipal. B.O. n.º: 43,
1978/10/28
Despacho n.º 2/78, Subdelega no comandante da P.S.P. comandante da P.M.F., subdirector da Polícia Judiciária, comandante do Corpo de Bombeiros e presidente do Leal Senado as competências do artigo 1.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro. B.O. n.º: 43,
1978/10/28
Despacho n.º 1/78, Subdelega no comandante da P.S.P. a competência do artigo 7.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro. B.O. n.º: 43,
1978/10/28
Portaria n.º 170/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 42,
1978/10/21
Despacho n.º 107/78, Sobre a constituição da Junta de Recrutamento Territorial destinada à inspecção sanitária dos candidatos à prestação do SST/2.ºTurno/1978. B.O. n.º: 42,
1978/10/21
Portaria n.º 169/78/M, Abre um crédito especial de $ 30 000,00 para fazer face aos encargos resultantes do apoio concedido pelo Estado ao ensino particular, no tocante às bolsas de estudo no exterior. B.O. n.º: 41,
1978/10/14
Portaria n.º 168/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 564.º, capítulo 24.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 41,
1978/10/14
Portaria n.º 167/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 503.º, capítulo 20.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 41,
1978/10/14
Portaria n.º 166/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 246.º, capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 41,
1978/10/14
Portaria n.º 165/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1978. B.O. n.º: 41,
1978/10/14
Portaria n.º 164/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea c), n.º 2) artigo 262.º, capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 41,
1978/10/14
Portaria n.º 163/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1978. B.O. n.º: 41,
1978/10/14
Despacho n.º 102/78, Nomeia o delegado do Governo junto da «Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado, S.A.R.L.». B.O. n.º: 41,
1978/10/14
Despacho, Autoriza a prestação de provas do exame de admissão à escola do Magistério Primário do Porto. B.O. n.º: 41,
1978/10/14
Decreto-Lei n.º 285/78, Dá nova redacção aos artigos 271.º e 274.º do Código de Justiça Militar Composição do Supremo Tribunal de Justiça. B.O. n.º: 40,
1978/10/07
Portaria n.º 162/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 6), artigo 309.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 40,
1978/10/07
Portaria n.º 161/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 6), artigo 309.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. B.O. n.º: 40,
1978/10/07
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