Governo da RAEM

Permanência de Trabalhadores Não-Residentes

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Lei n.º 4/2013, Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes). Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2010, Aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente. Regulamento Administrativo n.º 8/2010, Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. Lei n.º 21/2009, Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
Despacho n.º 298/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa dos Despachos n.os 12/GM/88, de 1 de Fevereiro, e 49/GM/88, de 16 de Maio. Despacho n.º 15/GM/97, Revogado - Aprova o novo modelo do título de identificação de trabalhador não-residente. — Revoga o Despacho n.º 96/GM/90, de 10 de Agosto. Despacho n.º 96/GM/90, Revogado - Aprova o novo modelo do título de identificação de trabalhador não-residente. — Revoga o Despacho n.º 24/GM/88. Despacho n.º 49/GM/88, Revogado - Estabelecendo medidas quanto ao recrutamento de mão-de-obra especializada ou que não se encontre normalmente disponível em Macau, atentas as condições do mercado local. Despacho n.º 12/GM/88, Revogado - Respeitante à importação de mão-de-obra.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018, Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2010, Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.