Governo da RAEM

Título de Permanência Temporária

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Descrição Data ▼
Despacho n.º 46/GM/96, Determina a substituição do título de permanência temporária por bilhete de identidade de residente. 1996/07/08

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 55/93/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Título de permanência temporária). 1993/10/11
Decreto-Lei n.º 16/91/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Concessão de documentos de identificação). 1991/02/25
Decreto-Lei n.º 49/90/M, Revogado - Regulamenta a concessão do título de permanência temporária no Território e define os seus efeitos jurídicos. 1990/08/27