Governo da RAEM

Título de Permanência Temporária

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Despacho n.º 46/GM/96, Determina a substituição do título de permanência temporária por bilhete de identidade de residente. Decreto-Lei n.º 55/93/M, Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Título de permanência temporária).
Decreto-Lei n.º 16/91/M, Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Concessão de documentos de identificação). Decreto-Lei n.º 49/90/M, Regulamenta a concessão do título de permanência temporária no Território e define os seus efeitos jurídicos. Despacho n.º 49/GM/90, Criando o modelo de título de permanência temporária.