Protecção Civil

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Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 31/2020, Regulamentação do regime jurídico de protecção civil.	2020/08/24
Lei n.º 11/2020, Regime jurídico de protecção civil.	2020/08/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2003, Aprova as normas relativas às medidas de prevenção ou eliminação de factores ou situações susceptíveis de pôr em risco ou causar prejuízos à saúde individual ou colectiva, de activação da estrutura de protecção civil e de carácter excepcional.	2003/04/28
Regulamento Administrativo n.º 32/2002, Harmoniza o Decreto-Lei n.º 72/92/M, de 28 de Setembro com a disciplina da Lei n.º 9/2002, que define as Bases da Segurança Interna na Região Administrativa Especial de Macau.	2002/12/16

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2009, - Aprova o Sistema de Alerta e Aviso para Situações de Ameaça de Risco Colectivo na Região Administrativa Especial de Macau.	2009/03/09
Decreto-Lei n.º 72/92/M, - Reformula e actualiza as normas relativas à protecção civil — Revoga o Decreto-Lei n.º 29/79/M, de 13 de Outubro, e o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 6/91/M, de 28 de Janeiro.	1992/09/28
Decreto-Lei n.º 29/79/M, - Estabelece normas relativas à protecção civil.	1979/10/13

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2022, Devido à influência do ciclone tropical severo, declara-se o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau.	2022/08/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2022, Declara-se o termo do estado de prevenção imediata declarado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2022.	2022/08/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2022, Devido à influência do ciclone tropical, declara-se o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau.	2022/08/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2022, Declara-se o termo do estado de prevenção imediata declarado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2022.	2022/08/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2022, Declara-se o termo do estado de prevenção imediata declarado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2022.	2022/08/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2022, Para evitar a transmissão do novo tipo de coronavírus em Macau e assegurar a vida e bens dos residentes, declara-se o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, a partir da 01h00 do dia 19 de Junho de 2022.	2022/06/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2021, Delega no Comandante de Acção Conjunta a competência para determinar a manutenção da abertura, o encerramento e a reabertura dos auto-silos pertencentes ao serviço público de parques de estacionamento, nas situações em que é activada a estrutura de protecção civil, nomeadamente a manutenção da abertura ou a reabertura dos auto-silos quando tenha sido içado o sinal de tempestade tropical e emitido o nível do aviso «storm surge» previstos nos Regulamentos de Utilização e Exploração dos Auto-Silos que determinam o encerramento dos mesmos.	2021/10/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2021, Declara o termo do estado de prevenção imediata declarado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2021, a partir das 22h00 do dia 10 de Agosto de 2021.	2021/08/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2021, Para evitar a transmissão do novo tipo de coronavírus em Macau e assegurar a vida e bens dos residentes, declara-se o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, a partir das 15h30 do dia 3 de Agosto de 2021.	2021/08/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2021, Aprova o distintivo dos participantes da protecção civil.	2021/05/04

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