Governo da RAEM

Protecção Civil

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 31/2020, Regulamentação do regime jurídico de protecção civil. 2020/08/24
Lei n.º 11/2020, Regime jurídico de protecção civil. 2020/08/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2003, Aprova as normas relativas às medidas de prevenção ou eliminação de factores ou situações susceptíveis de pôr em risco ou causar prejuízos à saúde individual ou colectiva, de activação da estrutura de protecção civil e de carácter excepcional. 2003/04/28
Regulamento Administrativo n.º 32/2002, Harmoniza o Decreto-Lei n.º 72/92/M, de 28 de Setembro com a disciplina da Lei n.º 9/2002, que define as Bases da Segurança Interna na Região Administrativa Especial de Macau. 2002/12/16
Decreto-Lei n.º 72/92/M, Reformula e actualiza as normas relativas à protecção civil — Revoga o Decreto-Lei n.º 29/79/M, de 13 de Outubro, e o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 6/91/M, de 28 de Janeiro. 1992/09/28

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2009, Revogado - Aprova o Sistema de Alerta e Aviso para Situações de Ameaça de Risco Colectivo na Região Administrativa Especial de Macau. 2009/03/09
Decreto-Lei n.º 72/92/M, Revogado - Reformula e actualiza as normas relativas à protecção civil — Revoga o Decreto-Lei n.º 29/79/M, de 13 de Outubro, e o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 6/91/M, de 28 de Janeiro. 1992/09/28
Decreto-Lei n.º 29/79/M, Revogado - Estabelece normas relativas à protecção civil. 1979/10/13

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2018, No caso de a Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos ter emitido o aviso de «Storm Surge» de nível 3/laranja ou superior, deve dar-se à activação imediata e completa da estrutura da protecção civil, podendo o comandante da acção conjunta de protecção civil adoptar todas as medidas necessárias e adequadas à protecção da vida e segurança da pessoa, nomeadamente, a medida de evacuação. 2018/08/13
Ordem Executiva n.º 76/2018, Aprova o sistema de alerta de «Storm Surge». 2018/06/11
Ordem Executiva n.º 15/2009, Aprova o Aviso de «storm surge». 2009/04/06
Rectificação, Rectificação da versão portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2009, publicado no Boletim Oficial n.º 10/2009, I Série, de 9 de Março. 2009/03/16