Governo da RAEM

Protecção Civil

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 31/2020, Regulamentação do regime jurídico de protecção civil. 2020/08/24
Lei n.º 11/2020, Regime jurídico de protecção civil. 2020/08/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2003, Aprova as normas relativas às medidas de prevenção ou eliminação de factores ou situações susceptíveis de pôr em risco ou causar prejuízos à saúde individual ou colectiva, de activação da estrutura de protecção civil e de carácter excepcional. 2003/04/28
Regulamento Administrativo n.º 32/2002, Harmoniza o Decreto-Lei n.º 72/92/M, de 28 de Setembro com a disciplina da Lei n.º 9/2002, que define as Bases da Segurança Interna na Região Administrativa Especial de Macau. 2002/12/16

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2009, Revogado - Aprova o Sistema de Alerta e Aviso para Situações de Ameaça de Risco Colectivo na Região Administrativa Especial de Macau. 2009/03/09
Decreto-Lei n.º 72/92/M, Revogado - Reformula e actualiza as normas relativas à protecção civil — Revoga o Decreto-Lei n.º 29/79/M, de 13 de Outubro, e o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 6/91/M, de 28 de Janeiro. 1992/09/28
Decreto-Lei n.º 29/79/M, Revogado - Estabelece normas relativas à protecção civil. 1979/10/13

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2023, Declara o estado de prevenção imediata com o início às 16h30 do dia 8 de Outubro de 2023 e o termo às 10h00 do dia 9 de Outubro de 2023 na Região Administrativa Especial de Macau. 2023/10/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2023, Declara o estado de prevenção imediata com o início às 14h00 do dia 1 de Setembro de 2023 e o termo às 15h00 do dia 2 de Setembro de 2023 na Região Administrativa Especial de Macau. 2023/09/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2023, Retoma o funcionamento dos locais e recintos, autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar. 2023/09/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2023, Reabre os Postos Fronteiriços de Migração das Portas do Cerco, do Qingmao e do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau da Praceta do Parque Industrial a partir das 09h00 do dia 2 de Setembro de 2023. 2023/09/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2023, Reabre os Postos Fronteiriços de Migração da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin a partir das 14h00 do dia 2 de Setembro de 2023. 2023/09/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2023, Encerra o Posto Fronteiriço de Migração da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e os demais postos fronteiriços de migração que ligam a RAEM e a cidade de Zhuhai. 2023/09/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2023, Encerra temporariamente, a partir do momento em que a Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos der aviso prévio sobre a emissão de um sinal de tempestade tropical superior ao sinal n.º 8, os locais e recintos autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar. 2023/09/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2023, Declara o início e o termo do estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, devido à influência da tempestade tropical «Talim». 2023/07/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2022, Aprova o Sistema de alarme de tsunami. 2022/12/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2022, Declara o início e o termo do estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, devido à influência do ciclone tropical «Nalgae». 2022/11/07
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