Protecção Civil
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Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
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| Regulamento Administrativo n.º 31/2020, Regulamentação do regime jurídico de protecção civil. | 2020/08/24 |
| Lei n.º 11/2020, Regime jurídico de protecção civil. | 2020/08/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2003, Aprova as normas relativas às medidas de prevenção ou eliminação de factores ou situações susceptíveis de pôr em risco ou causar prejuízos à saúde individual ou colectiva, de activação da estrutura de protecção civil e de carácter excepcional. | 2003/04/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2002, Harmoniza o Decreto-Lei n.º 72/92/M, de 28 de Setembro com a disciplina da Lei n.º 9/2002, que define as Bases da Segurança Interna na Região Administrativa Especial de Macau. | 2002/12/16 |
| Lei n.º 1/2001, Cria os Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau. | 2001/01/29 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2009,  - Aprova o Sistema de Alerta e Aviso para Situações de Ameaça de Risco Colectivo na Região Administrativa Especial de Macau. |
2009/03/09 |
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Decreto-Lei n.º 72/92/M, - Reformula e actualiza as normas relativas à protecção civil — Revoga o Decreto-Lei n.º 29/79/M, de 13 de Outubro, e o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 6/91/M, de 28 de Janeiro. |
1992/09/28 |
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Decreto-Lei n.º 29/79/M, - Estabelece normas relativas à protecção civil. |
1979/10/13 |
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